O município de Volta Redonda suspendeu o procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza no Parque Aquático Municipal, com valor estimado de cerca de R$ 5 milhões. A suspensão atendeu a decisão monocrática proferida em 21 de novembro, em que o conselheiro relator do processo determinou ao prefeito que, além de suspender, não homologasse ou celebrasse contrato, e que não iniciasse a prestação do serviço pretendido pelo certame. O resultado da representação evidenciou a importância da ação preventiva do TCE-RJ, impedindo a concretização de gastos com procedimentos com suspeitas de irregularidades.

A determinação para suspensão do processo licitatório resultou de representação com pedido de tutela provisória formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo. Auditores da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal (1ª CAP) verificaram a incidência de possível sobrepreço em módulo específico da planilha de custos incluída no procedimento licitatório, ocasionando um aumento do índice de economicidade - fator K. Trata-se de parâmetro utilizado para mensuração do custo de um serviço, acima da média praticada no mercado, fato que elevou o valor estimado da contratação.

● Elizeu Pires

Dona do Contrato 034/2023, firmado em fevereiro com a Prefeitura de Itatiaia para locação de máquinas e caminhões, a empresa Escad Rental Locadora de Equipamentos para Terraplanagem, já recebeu este ano cerca de R$ 5 milhões dos cofres da municipalidade, e ainda tem um saldo de quase R$ 2,3 milhões empenhado a seu favor, mas o que não dá para saber é a quantidade de equipamentos disponibilizados pela empresa, já que o que aquilo que a gestão do prefeito Irineu Nogueira (MDB) tem coragem de chamar de Portal da Transparência não diz nada a respeito.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao escritório de advocacia Djaci Falcão Advogados Associados S/S, contratado, por inexigibilidade de licitação, para representar o município em processos judiciais sobre direitos creditórios de petróleo e gás (participações governamentais). A decisão monocrática foi proferida pela conselheira- substituta Andrea Siqueira Martins.

O provimento cautelar atendeu a pedido da Coordenadoria de Auditoria em Receita (CAD-Receita), veiculado em representação endossada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE). Levou-se em consideração a possiblidade de que a postulação do Município sobre uma maior fatia de royalties e participações especiais não seja acolhida. Além disso, há a questionável capacidade do contratado restituir os valores percebidos indevidamente - em montante que se avoluma mês após mês.

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que sejam adotadas providências administrativas para a efetiva publicação do edital de leilão de concessão de serviço público, precedida de obra pública, da BR-040, nos trechos de Juiz de Fora (MG), Petrópolis e Rio de Janeiro (RJ). O documento foi encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, e à secretária nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Essev.

De acordo com a recomendação, a ANTT deve enviar ao MPF, no prazo de 30 dias, cronograma contendo as etapas necessárias à realização do certame licitatório, com a identificação precisa dos prazos e dos órgãos, entidades e dos setores responsáveis por todas as etapas do processo.

● Elizeu Pires

Ao que parece o prefeito de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, o Dr. Rubão (foto), não confia na capacidade dos procuradores do município. Pelo menos é o que sugere um contrato firmado por ele em agosto deste ano com o escritório Schimbergui Cox Advogados Associados, no valor de R$ 7,2 milhões, tendo como objeto o ajuizamento de ações visando a correção dos critérios adotados pela Agencia Nacional do Petróleo na distribuição dos royalties. Alvo de uma ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, o contrato foi suspenso por decisão liminar do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca local.

● Elizeu Pires

O favorecimento de uma empresa que tem como administrador o irmão de uma integrante do primeiro escalão do governo do prefeito Alexandre Serfiotis, pelo que foi apurado até agora, ficou patente. A Construtora e Mantenedora Ferreira de Oliveira participou de dois pregões, concorreu sozinha nos dois certames e ainda assim foi desclassificada em ambos na fase de apresentação de documentos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quinta-feira (25), ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Miguel Pereira, André Pinto de Afonseca, o ex-secretário Municipal de Saúde, Abner Peclat Barbosa, e a empresa Linea Comércio em razão de compras superfaturadas sem prévia licitação. Os fatos são do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo em 2017.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) havia dado conta de que a Prefeitura de Miguel Pereira deflagrou inicialmente um processo licitatório para aquisição de produtos hospitalares com graves irregularidades relacionadas à ausência de publicidade do edital no site da Prefeitura e à não especificação completa dos materiais que pretendiam adquirir, o que prejudicaria a ampla participação das empresas e impediria aos participantes de oferecerem seus preços corretamente. Ocorre que eles somente fizeram a comunicação ao TCE-RJ cinco dias antes da data agendada para a licitação acontecer, o que fez com que o TCE-RJ determinasse a imediata suspensão do pregão. No entanto, em vez de atenderem à exigência, o município arquivou o procedimento já em trâmite e iniciou um novo, no mesmo dia, declarando situação emergencial para a compra direta sem licitação.

● Elizeu Pires

Aberta em 22 de fevereiro de 2021, menos de um mês da posse do prefeito Alexandre Serfiotis, a Construtora e Mantenedora Ferreira de Oliveira firmou dois contratos com a Prefeitura de Porto Real, nada demais se a empresa não fosse controlada por parentes da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Viviane Gonçalves Silva de Oliveira.

● Elizeu Pires

Há uma semana João Marcio não via nada de irregular no processo de licitação que gerou o contrato que agora ele quer que seja anulado - Foto: Reprodução Uma semana após divulgar um vídeo mostrando uma ação de fiscalização relacionada à compra de carne feita pela Secretaria de Saúde de Itatiaia em empresa registrada como fábrica de móveis, mostrando que estaria tudo certo, o vereador João Marcio Albino recuou. Em pronunciamento feito na sessão de terça-feira (26) ele apontou irregularidades no fornecimento e prometeu solicitar o cancelamento do contrato feito com a R de Carvalho Lima Fabricação e Comércio de Móveis, que está registrada em nome de Rafael de Carvalho Lima, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Real e agora vice-prefeito daquela cidade do Sul do estado do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

Até então responsável pelo transbordo do lixo retirado das ruas de Rio das Ostras, a Inova Ambiental teve seu contrato rescindido unilateralmente pela Prefeitura no dia 30 de julho de 2020, com a gestão do prefeito Marcelino Borba alegando que a contratada não estava dando conta do recado. A empresa que havia assumido o serviço em novembro de 2019, não recebeu todas as faturas emitidas e vinha cobrando o que lhe é devido, mas em vez do pagamento, seus donos foram surpreendidos esta semana um protesto em cartório. A administração municipal que deve cerca de R$ 2 milhões para a Inova, está cobrando no Cartório do Ofício Único da cidade, um título de R$ 774.543,21, a título de multas.