O Conselho Regional de Administração não tem nada a ver com o setor de transporte, não sendo o órgão fiscalizador das empresas de ônibus, mas para a Prefeitura de Silva Jardim, parece que sim. É que no edital da licitação para o transporte de estudantes universitários, que deveria ter acontecido na última sexta-feira (22), a administração municipal exigiu que as empresas interessadas em prestar o serviço apresentassem certidão do CRA e ainda tivessem em seu quadro funcional um profissional inscrito no órgão. Não deu outra: uma concorrente recorreu ao Tribunal de Contas do Estado, que mandou suspender o Pregão 09/2019, com valor global de R$ 1.775.000,00.

Ao acatar a representação feita pela empresa Lual Rio Turismo, o Tribunal de Contas entendeu que a exigência de certidão do Conselho Regional de Administração restringe a competitividade no certame. Além disso, o TCE constatou que o edital de licitação não foi disponibilizado no site do município e apurou que a atividade objeto desta licitação não consta no rol da CRA.

A licitação para o transporte dos alunos da rede municipal de Silva Jardim – iniciada na última quinta-feira (21) – foi encerrada nesta segunda-feira (25), mas muita água ainda poderá correr debaixo da ponte, com recurso contra a vitória da empresa Macário´s Comércio e Serviços. A Macário´s é citada em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, em auditoria, apontou irregularidades no processo licitatório vencido por ela em Araruama para locação de máquinas e caminhões. Entre várias anotações o TCE apontou "falta de capacidade operacional", uma vez que a Macário´s  não tinha frota própria para atender a demanda daquele município. No caso de Silva Jardim ainda não se sabe a empresa declarada vencedora com uma proposta de R$ 2,9 milhões por um ano de serviço, tem os veículos licitados (kombis e vans) ou se irá alugá-los para relocá-los para a Prefeitura.

De acordo com o edital do Pregão Presencial N° 08/2019, o valor global do serviço estava estimado em pouco mais de R$ 4,3 milhões. Porém a licitação foi aberta com R$ 3.927.876,20 e a empresa declarada vencedora apresentou proposta de R$ 2,9 milhões. A ata do certame, entretanto, não mostra os valores das propostas feitas pelas outras oito concorrentes, todas declaradas inabilitadas pelo pregoeiro. De todas as participantes apenas a empresa Costa Verde Serviços e Locações – que prestou o serviço por cerca de cinco anos seguidos – manifestou interesse em recorrer da decisão da Comissão de Licitação.

Não se sabe se por incompetência administrativa ou falta de planejamento, o fato é que a Prefeitura de Japeri está improvisando transporte de alunos com vans superlotadas

Prefeitura ainda não publicou aviso de licitação dos ônibus escolares

O ex-prefeito de Silva Jardim e deputado estadual eleito Wanderson Gimenes Alexandre, o Anderson Alexandre (foto), teve as contas bancarias bloqueadas para garantir o ressarcimento dos cofres públicos em R$ 297.273,29. A decisão foi tomada pela juíza Daniela Correia da Silva, da Vara Única da cidade, no âmbito do Processo nº: 0000150-32.2019.8.19.0059, no qual o político foi denunciado pelo Ministério Público por "associação criminosa, fraude a licitações e crime de responsabilidade" na contratação de duas empresas para veiculação de atos oficiais, em 2013. A magistrada determinou ainda a perda de função pública, mais um impedimento para Alexandre – que está preso desde o dia 29 de novembro de 2018 – assuma uma cadeira na Assembleia Legislativa.

Na denúncia o MP aponta que o então prefeito "associou-se com agentes públicos e empresários para a prática dos citados crimes", em benefício das empresas Ala Editora e Promoções e R. de M Nogueira e Consultoria, que firmaram dois contratos para prestação de serviços de publicidade de atos oficiais. Ao todo são citadas 14 pessoas, entre elas o ex-subsecretário de Comunicação Ricardo Mariath e Alfonso Gomes Martinez Neto, da Ala Editora.

Edital da licitação marcada para esta semana mostra gasto maior que o de São João de Meriti, um município com número bem maior de alunos

Quem assistiu a edição desta sexta-feira (15) do jornal Bom Dia Rio, apresentado na parte da manhã pelo jornalista Flávio Fachel, na TV Globo, viu uma cena inusitada, o que os mais jovens costumam classificar como "pagação de mico". No momento em que a repórter Lívia Torres entrevistava alunos da rede municipal de ensino de Japeri – que reclamavam da falta de transporte escolar –, o secretário de Governo Rafael Soares chegou por trás e começou a falar sem ter sido chamado na conversa. Afirmou ser mentira o que um estudante dizia sobre a falta de ônibus. A repórter continuou com a matéria ao vivo e deixou o secretário falando sozinho...

O problema, gostem ou não o prefeito Cezar Melo e os membros de sua equipe de governo, existe. A falta de ônibus é fato e ocorre por culpa exclusiva da Prefeitura, que teve tempo de sobra para fazer uma nova licitação para os ônibus escolares e não o fez, assim como deixou para licitar depois do início do ano letivo o fornecimento de merenda escolar.

Aviso de licitação sequer foi publicado pela Prefeitura

Demissões começaram em junho do ano passado

Quantos ônibus, quantos alunos, quantos destinos, prefeito?

De acordo com documento oficial da Prefeitura de Porto Real, pequeno município do Sul Fluminense, a empresa Global Renta Car recebeu, durante o ano passado mais de R$ 1,7 milhão pelo transporte de estudantes universitários matriculados em outras cidades, serviço prestado através de um contrato firmado no dia 29 de agosto de 2017, renovado no ano seguinte. O que a administração não deixa revela é o tamanho da frota alugada para essa finalidade e quantos alunos são transportados. Como já foi revelado pelo elizeupires.com, em abril de 2016 o Tribunal de Contas do Estado suspendeu uma licitação para essa finalidade, por considerar salgado demais o preço que a Prefeitura estava se dispondo a pagar: R$ 2,6 milhões no período de um ano...