● Elizeu Pires
A partir de dois contratos emergenciais firmados com a Prefeitura em abril daquele ano, a Rede Sol Fuel Distribuidora - citada nas investigações que apuram suposto elo da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) - começou a operar no município de Nilópolis, na Baixada Fluminense, em 2022, no segundo ano do primeiro mandato do prefeito Abrahão David Neto, o Abrahãozinho (PL), isso sem licitação.
Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, obteve junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça o afastamento do deputado estadual Marcos Muller (foto) do exercício do mandato parlamentar.
O deputado havia sido acusado pelo MPRJ de comandar, em mandato anterior, entre 2016 e 2019, um esquema de “rachadinha” em seu gabinete, no qual servidores devolviam parte dos salários recebidos. Além dele, outros 12 réus foram denunciados e respondem pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, celebrou e obteve homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Valença, com o objetivo de regularizar a assistência farmacêutica no município.
O acordo estabelece medidas para assegurar a manutenção de estoque e a pronta entrega de medicamentos e insumos de responsabilidade da gestão municipal, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE). A meta é alcançar 100% de cobertura da REMUNE até 2028, com índices progressivos de ampliação ao longo dos próximos anos.
Toma-lhe adesão de atas de registro de preços
● Elizeu Pires
● Elizeu Pires
Foto: Reprodução O ex-prefeito de Rio das Ostras, Macelino Dias Borba, o Marcelino da Farmácia (foto), vai responder na Justiça por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé). O Ministério Público representou no mesmo processo contra a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção, contratada sem licitação pela Prefeitura entre 2018 e 2020. As investigações do MP apontam para superfaturamentos que somam R$ 3,1 milhões.
Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues (foto) por atos de improbidade administrativa que provocaram um prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos.
A decisão acolheu integralmente os pedidos do MPRJ e impôs ao réu a suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa equivalente ao dano causado, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e ressarcimento integral ao erário. O ex-prefeito também teve os bens tornados indisponíveis para assegurar a reparação e perderá eventual função pública que venha a ocupar.
Foto: Reprodução Em denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou Flávio Carino Guimarães a 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de terrorismo, motivado por xenofobia. Ele foi acusado de lançar um artefato explosivo contra o Consulado da China, em Botafogo, na noite de 16 de setembro de 2021. A sentença, da 5ª Vara Federal Criminal, destacou que o réu atribuiu à China a culpa pela pandemia de covid-19, que vitimou sua mãe, e agiu para causar medo e insegurança social. De acordo com a denúncia, o artefato explosivo improvisado jogado no consulado causou a destruição parcial do prédio e expôs a perigo a vida de diplomatas e funcionários, incluindo o vice-cônsul chinês e o vigilante, que estavam no local no momento do ataque. Flávio Guimarães confessou o ato, mas alegou ter agido sob forte crise emocional e uso abusivo de drogas e álcool, em protesto pela morte de sua mãe. A Justiça, no entanto, considerou que a conduta se enquadra no conceito de xenofobia — aversão, hostilidade ou ódio contra estrangeiros —, lembrando que a pandemia provocou aumento expressivo de manifestações de ódio contra a China. Perícias confirmaram que o artefato explosivo tinha alto poder destrutivo, capaz de provocar mortes e grandes danos. O prejuízo ao patrimônio foi estimado em R$ 63,6 mil. A identificação do autor foi possível por meio de denúncia anônima, cruzamento de dados do veículo que ele usou e perícia em celulares apreendidos. A investigação também apontou que ele tinha acesso facilitado a explosivos por ligação com o tráfico de drogas e armas. A juíza federal que deu a sentença concluiu que a conduta do homem se enquadra na Lei Antiterrorismo, que define terrorismo como o uso de meios capazes de causar destruição e pânico por razões de preconceito, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.
(Via Ascom/Procuradoria da República no Rio de Janeiro)
Parecer foi dado em ação sobre suposto abuso de poder econômico na campanha para a Prefeitura de São João de Meriti em 2024
● Elizeu Pires
● Elizeu Pires
A chegada da prefeita Fernanda Ontiveros à Secretaria das Cidades foi filmada e divulgada como se ela estivesse indo ao Tribunal de Justiça, embora as fachadas dos prédios das duas instituições sejam muito diferentes - Foto: Reprodução A prefeita de Japeri, Fernanda Ontiveros, pode estar sendo vítima de perseguição política através da prática de stalking. A suspeita foi levantada pelo entorno da prefeita pelo fato de que, pela segunda vez nesta semana, imagens de sua rotina foram divulgadas de forma clandestina redes sociais, em perfis apontados como falsos pela equipe dela.
O imóvel localizado em Petrópolis era usado para tortura e assassinatos - Foto; Arquivo/Memorial da Democracia Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a 1ª Vara Federal de Petrópolis (RJ) declarou a responsabilidade de dois ex-militares do Centro de Informações do Exército (CIE) por graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar. De acordo com a sentença, os réus tiveram responsabilidade pessoal em sequestro, tortura e desaparecimento relacionados à “Casa da Morte”, aparelho clandestino da ditadura que era localizado em Petrópolis.
A sentença responsabiliza os réus pela prisão ilegal, tortura e desaparecimento do advogado e militante político Paulo de Tarso Celestino da Silva. Com a decisão, os réus deverão ressarcir à União o valor pago à família de Paulo de Tarso a título de indenização, no valor aproximado de R$ 110 mil, a ser atualizado. Os condenados também deverão pagar indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos.
