Washington Reis terá ressarcir os cofres públicos

 ● Elizeu Pires

De um total de 12 contratos 11 foram assinados entre 2011 e 2015

Entre 2011 e 2018 quatro firmas representadas por empresários denunciados na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF) por supostamente integrarem um esquema que teria sido montado para fraudar licitações em vários municípios, firmaram contratos com a Prefeitura de Queimados numa soma de R$ 2,1 milhões. O último foi assinado no dia 15 de outubro do ano passado, tem validade de um ano e valor global de R$ 586.609,20, tendo como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios e lanches aos programas mantidos pela Secretaria de Assistência Social.

Rosinha foi governadora e duas vezes prefeita em Campos O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, respectivamente, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral daquele ano. A Corte também manteve a inelegibilidade dos políticos por oito anos.

Os ministros do TSE tomaram a decisão ao negarem, por maioria de votos, três recursos propostos por Rosinha e Francisco contra as sanções aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e ao proverem recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). 

MP agiu para garantir que obras sejam feitas neste sentido

Na decisão a Justiça determinou a adoção de “providências para a realização de tais obras de adaptação nas vias, espaços públicos e edifícios de uso público de sua propriedade, e naqueles que estejam sob sua administração ou uso, com vistas a garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida”.

Promotoria ajuizou uma ação civil pública neste sentido

Na ação o MP pede que - em até 15 dias, contados a partir de uma decisão liminar – a Prefeitura abra uma além das já existentes para os recebimentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do salário-educação.

Para garantir o ressarcimento de R$ 503.804,00 aos cofres do município de Petrópolis, o Superior Tribunal de Justiça manteve a indisponibilidade de bens de ex-vereador João Tobias (foto), denunciado pelo Ministério Público, através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, de ter nomeado assessores fantasmas no período de 2009 a 2012. Tobias é réu em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP do estado do Rio de Janeiro.

A indisponibilidade dos bens havia sido decretada pelo juízo de primeira instância e confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que, entretanto, inovou, permitindo que o próprio acusado indicasse o que seria bloqueado. O MP recorreu ao STJ, onde a ministra Assusete Magalhães manteve a retenção dos bens e derrubou uma concessão feita pelo TJ.

Durante a campanha eleitoral de 2018 circulou pelas redes sociais uma mensagem atribuída ao prefeito afastado Carlos Moraes Costa, com pedido de votos para o então deputado federal Simão Sessim. O texto destacava que o político havia conseguido mais de R$ 5 milhões em emendas para Japeri e que a reforma da policlínica local estava sendo feita com parte desses recursos. Segundo consta do contrato 042, assinado em setembro do ano passado, a Construtora Fluminense é a responsável pela obra. A firma pertence a Renato Rabelo Ribeiro, que ocupou cargo de secretário do Meio Ambiente em Nilópolis, na gestão do prefeito Sergio Sessim (foto), filho do autor das emendas que garantiram o dinheiro.

Com vários processos licitatórios e contratos questionados pelo Tribunal de Contas do Estado – que apontou sobrepreço, indícios de favorecimento e direcionamento por conta da não disponibilização dos editais de licitação do site oficial do município –, a Prefeitura de Japeri tem sido alvo de auditorias do TCE em alguns procedimentos. O contrato da Construtora Fluminense tem o valor global de R$ 2.902.642,03 e foi assinado pelo prefeito Cesar Melo no dia 23 de setembro do ano passado, tendo como objeto a reforma da Policlínica Itália Franco.

O auditório da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (PR/RJ) foi palco do seminário Perseguição religiosa: um estado de coisas:cenários e desafios. Promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), com apoio da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o evento aconteceu na última quarta-feira, 28 de agosto. Profissionais de diversas áreas e representantes da sociedade civil debateram o aumento da violência contra religiões de matrizes afro-brasileiras. Abrindo o debate, o procurador da República Jaime Mitropoulos, integrante do GT de Enfrentamento ao Racismo da PFDC, apresentou o trabalho realizado pela relatoria Estado Laico e Violência Religiosa.

Durante um ano, a relatoria diligenciou junto a Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, Ministérios Públicos Estaduais, Secretarias de Segurança Pública e de Direitos Humanos em todos os estados da federação, bem como ao então Ministério dos Direitos Humanos. Além disso, a relatoria coletou dados, estatísticas e juntou notícias de casos de violência praticada por motivação religiosa.

Anthony e Rosinha foram presos na manhã desta terça-feira

Para poder continuar mantendo o serviço de coleta de lixo sem licitação o prefeito de Aperibé, Vandelar Dias, baixou um decreto no dia 28 de fevereiro deste ano, declarando situação de anormalidade em todo o território do pequeno município do interior do estado do Rio de Janeiro, na limpeza pública por um período de 180 dias. Aperibé não está passando por nenhuma calamidade pública, mas, através de novo decreto, o prefeito estendeu a tal "situação anormal" por mais seis meses. Como consequência disto a coleta de lixo vai continuar sendo feita com dispensa de licitação, a terceira na gestão de Vandelar, que está no cargo há apenas nove meses e 12 dias.

Conforme o elizeupires.com já revelou, a contratação do serviço de coleta de lixo vem se estendendo desde a gestão do prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito. Vandelar assumiu a Prefeitura no dia 22 de novembro do ano passado, uma semana antes de vencer uma emergencial de 180 dias feita com a empresa Vieira Stones Empreendimentos. No dia 28 de novembro Dias homologou um termo aditivo ao contrato, com validade de 90 dias e valor global de R$ 524.160,78. Quando o esperado era a realização de um processo licitatório o prefeito decretou situação de anormalidade e fez mais uma dispensa de licitação de seis meses, no total de R$ 1.475.103,50. O decreto estendendo a tal anormalidade foi publicado com data de 27 de agosto na edição de ontem (2) do diário oficial, mas não dá para afirmar o valor do novo contrato, já que até ontem não havia disponível nenhum ato oficial neste sentido.