Órgãos ambientais devem implantar medidas previstas originalmente para reduzir impactos em Unidades de Conservação Federais – Foto: Arquivo O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na última sexta-feira (14), decisão liminar que suspende a concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), atualmente denominado Complexo de Energias Boaventura. A decisão da 2ª Vara Federal de Itaboraí determina que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) implementem medidas equivalentes às condicionantes ambientais originais. Tais medidas possibilitaram a criação da área e são cruciais para reduzir os impactos em Unidades de Conservação Federais, mas foram negligenciadas ou alteradas.

A tutela provisória de urgência (liminar) foi parcialmente concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPF.  A decisão abrange novos empreendimentos, unidades, polos, linhas de transmissão e demais estruturas na área do antigo Comperj ou integradas à sua operação. 

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Araruama, no Rio de Janeiro, visando à proteção do meio ambiente e do patrimônio imobiliário da União na região da Lagoa Viveiro de Peixes (também conhecida como Lagoa de Pernambuca), no Bairro Praia Seca. O MPF requer que os réus sejam obrigados a demolir construções irregulares erguidas em terrenos de marinha, faixa marginal de proteção e área de preservação permanente (APP), bem como adotem medidas urgentes de fiscalização e reparação ambiental.

A ação foi proposta pelo procurador da República Leandro Mitidieri, após a constatação de cercas, decks e residências construídos irregularmente na orla da lagoa, impedindo o acesso público e provocando degradação ambiental. O procurador aponta omissão da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e do município de Araruama no cumprimento do dever de fiscalização e de adoção de providências administrativas, mesmo após reiteradas notificações e reuniões desde 2022.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Confirmado na quarta-feira (12), o indiciamento do dublê de traficante e político Thiego Raimundo de Oliveira Santos (foto), mais conhecido por ai como TH Jóias, era mais que esperado. Cercando por todos os lados, a Polícia Federal enquadrou o até pouco tempo deputado estadual pelo MDB pelos crimes de organização criminosa armada, contrabando, exploração clandestina de atividades de telecomunicações, evasão de divisas, tráfico de drogas interestadual, violação de sigilo profissional, corrupção ativa, embaraço à investigação de organização criminosa e lavagem de dinheiro, suficiente para uma condenação com penas que somadas podem beirar uns 80 anos.

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Itaguaí marcou para o próximo dia 25 um pregão eletrônico para contratar empresa que vai alugar e instalar estrutura, ornamentação e iluminação para as comemorações natalinas, com valor global estimado em até R$ 3,9 milhões.

Um dos corpos estava decapitado por instrumento cortante

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório parcial da investigação envolvendo a morte de 121 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV) e que foram alvo da Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, no Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução/Jornal dos Municípios Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama, o Ministério Público ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Lívia Soares Bello, mais conhecida como Lívia de Chiquinho (foto), que governou o município de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2024. No processo no qual a Promotoria aponta suposta prática de nepotismo, são citadas ainda seis pessoas de uma mesma família, todas nomeadas em cargos em comissão na Prefeitura.

Reprodução Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o policial rodoviário federal acusado pelo assassinato da menina Heloísa, em 2023, no Arco Metropolitano, em Seropédica (RJ), seja julgado pelo Tribunal do Júri. A decisão da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro encerra a primeira fase do julgamento – que vai da denúncia do MPF à pronúncia do réu pela Justiça – e inicia a segunda fase, que consiste no julgamento pelo Conselho de Sentença, formado por sete jurados, que vão analisar o caso.

De acordo com a ação penal ajuizada pelo procurador da República e coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, Eduardo Benones, no dia 7 de setembro de 2023, Fabiano Menacho Ferreira efetuou disparos de armas de fogo de grosso calibre contra o automóvel Peugeot 207 Passion, no qual Heloísa estava com sua irmã, seu pai e a esposa, além da cunhada. Após os disparos, Heloísa foi atingida na nuca e morreu dias depois em decorrência dos ferimentos.

Divulgação/Secom/TJRJ Criado pela Lei nº 9.099 de 1995, o Juizado Especial Criminal (Jecrim), que neste ano completou 30 anos, tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça de forma simplificada, rápida e gratuita, pois tem por princípios a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Os juizados também possibilitam que uma ação judicial seja aberta sem a necessidade de um advogado. Eles introduziram no sistema processual penal novas figuras jurídicas, como o Acordo Civil, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo, que são voltadas à despenalização e à racionalização do sistema punitivo. 

O modelo de atendimento foi baseado nos Juizados de Pequenas Causas (JPCs), instituídos pela Lei nº 7.244/1984 e implementados no estado do Rio de Janeiro até a década de 1990. Como o próprio nome sugere, os JPCs julgavam processos de valor econômico reduzido e seu modelo processual era simplificado e focado na oralidade e na conciliação. 

Foto: Reprodução O vereador Rodrigo Jorge Barros, o Rodrigo da Aposentadoria )foto) protocolou uma denúncia formal ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a empresa Rio+ Saneamento, responsável pelos serviços de água e esgoto em Rio das Ostras. O documento aponta suposto abuso tarifário, ineficiência no abastecimento e descumprimento de normas ambientais e contratuais.

A representação reúne relatos de moradores e comerciantes sobre contas consideradas excessivamente altas e sobre a cobrança integral da tarifa de esgoto em áreas sem rede de coleta ou tratamento. Segundo o vereador, a prática é “abusiva, desproporcional e contrária ao princípio da modicidade tarifária”, previsto na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução O suplente de deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, mais conhecido como TH Joias (foto), estava em exercício de mandato quando, no dia 3 de setembro, foi preso por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, além da acusação de negociar armas para o Comando Vermelho (CV), facção alvo da megaoperação que deixou um saldo de 121 mortos, entre eles quatro policiais e está sendo usada politicamente pelos os sem-discursos.