O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, nesta terça-feira (24), a “Operação Bola Fora”, para o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão contra investigados pela prática de crimes contra a Administração Pública, no âmbito de uma contratação de materiais esportivos pela Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios. O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do MPRJ reúne indícios da ocorrência de associação criminosa, fraude em licitação, contratação ilegal e corrupção passiva, envolvendo agentes públicos e particulares. Os mandados são cumpridos em endereços em Búzios e em São Paulo.

As apurações concentram-se no Contrato Administrativo nº 055/2023, firmado com a empresa Mega Dados Comercial Eireli, no valor aproximado de R$ 1,17 milhão, mediante adesão a ata de registro de preços oriunda do Estado da Bahia. Relatórios técnicos produzidos no curso da investigação apontam possível superfaturamento, além da aquisição de materiais em quantidades manifestamente incompatíveis com a demanda da rede municipal de ensino. Segundo o MPRJ, foram identificadas compras expressivas de itens esportivos sem lastro na realidade pedagógica local, inclusive produtos não utilizados nas unidades escolares.

Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou, esta semana, ação de execução contra o município de Casimiro de Abreu pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 9 de outubro de 2024. O acordo havia sido celebrado com o prefeito e o secretário municipal de Saúde, que se comprometeram a implementar uma série de medidas estruturais, sanitárias e administrativas em Unidades de Saúde da Família do município, no prazo de 90 a 180 dias.

O TAC previa a adoção de providências essenciais para o adequado funcionamento das unidades, incluindo sinalização de acessos, cumprimento de normas de limpeza, implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), realização de reparos prediais, adequações de acessibilidade, controle de pragas, além da disponibilização de equipamentos e insumos básicos para o atendimento à população.

Atuação integrada entre Justiça Eleitoral, Ministério Público e forças de segurança busca garantir a integridade do pleito e a segurança do eleitorado fluminense – Foto: Divulgação Com o objetivo de combater a influência do crime organizado nas eleições deste ano e suas tentativas de infiltração na política, o TRE-RJ instituiu o Grupo de Trabalho Unificado de Defesa da Integridade Eleitoral. O comitê, criado pelo desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, teve seu plano de trabalho aprovado nesta quinta-feira (19), em sua primeira reunião, realizada no Palácio da Democracia, com a presença de representantes dos setores de inteligência das forças de segurança e do Ministério Público Federal.

A iniciativa busca coordenar e integrar as ações dos órgãos especializados, promovendo o compartilhamento de informações para uma atuação articulada em rede. A medida é motivada pela necessidade de impedir que o domínio territorial exercido por grupos criminosos, como tráfico de entorpecentes, milícias e narcomilícias, e os recursos oriundos de atividades ilícitas resultem em coação ao eleitorado, financiamento ilegal de campanhas ou registro de candidaturas vinculadas ao crime. Após uma exposição do juiz auxiliar da Presidência, Fábio Porto, o desembargador Claudio de Mello Tavares ressaltou que a criação do grupo reflete a singularidade do cenário de segurança no Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Conhecido na Baixada Fluminense como o prefeito da Ferrari amarela, Luciano Mota – que teve o mandado cassado e chegou a ter prisão decretada –, está sendo resgatado para a vida pública pelo presidente regional do MDB, Washington Reis.

● Elizeu Pires

Uma denúncia sobre transferências ilegais de domicílio eleitoral e compra de votos para deslegitimar o resultado das eleições de 2024 no município de Mangaratiba, na Costa Verde Fluminense, revelou-se numa grande trapalhada. É que os argumentos das testemunhas não acrescentaram nada ao processo e os documentos apresentados como comprovantes de votação, segundo apurou o Ministério Público, são falsos.

Foto: Reprodução O Ministério Público (MP) Eleitoral defende a cassação do prefeito e da vice de Barroquinha (CE), Jaime Veras Silva Filho (foto) e Carmem Lúcia de Sousa Veras, eleitos de em 2024. Eles são acusados de terem desviado parte de recursos públicos que deveriam ser usados pelo Partido Social Democrático (PSD) para financiar candidaturas de pessoas negras. Segundo as ações, também houve desvio de recursos do partido destinados à cota feminina na disputa para a Câmara Municipal. Por isso, no parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o MP Eleitoral também defende  a cassação de vereadores titulares e suplentes, em razão das irregularidades.

O caso começou a ser julgado pelo plenário TSE, na última semana, mas um dos ministros pediu mais tempo para analisar o caso e ainda não há data para o julgamento ser retomado. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) havia condenado os políticos por entender que os recursos destinados à cota racial foram repassados de forma irregular a candidatos brancos, enquanto dinheiro de campanha da cota feminina financiou a candidatura de um homem. Diante da fraude, o Tribunal aplicou o artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a cassação dos mandatos em caso de gasto ou arrecadação irregular em campanha eleitoral. Os políticos, no entanto, recorreram ao TSE.

Imóvel na Rua Riachuelo abriga 115 pessoas da Ocupação Gilberto Domingos; proposta busca solução consensual - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal proposta de acordo para destinar um imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) localizado na Rua Riachuelo, no Centro do Rio de Janeiro, à habitação de interesse social. O prédio, que está sem utilização há mais de 30 anos, abriga atualmente a Ocupação Gilberto Domingos, composta por 115 pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, entre elas 36 crianças e adolescentes e 14 idosos. A medida busca assegurar direitos fundamentais das famílias residentes e encerrar a disputa judicial envolvendo a posse do imóvel.

De acordo com o MPF, a manutenção das famílias no local é essencial para garantir direitos básicos, como moradia, educação e acesso ao trabalho. Muitos moradores exercem atividades informais na região central da cidade e têm filhos matriculados em escolas próximas, o que reforça a importância da permanência na área. “A manutenção dos ocupantes na localidade é necessária para a garantia de uma série de direitos fundamentais, entre os quais o direito à moradia, à educação e ao acesso ao trabalho”, afirma o procurador da República Julio Araujo, responsável pela manifestação no processo.

Decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio STF

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasi O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.

Prefeitura já fez sete contratações este ano, comprometendo cerca R$ 196 milhões dos recursos da Educação

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Representado pelos advogados Eduardo Damian e Marcio Alvim, o prefeito de Varre-Sai, pequeno município do interior fluminense, conseguiu, nesta quarta-feira (11) importante vitória no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e vai continuar no mandato. Por unanimidade a corte manteve decisão da juíza da 43ª Zona Eleitoral, Leidejane Chieza Gomes da Silva, que o absolvera.