Foto: Reprodução O juiz Richard Robert Fairclough, da 54ª Zona Eleitoral, julgou improcedente a ação por fraude eleitoral, compra de votos e abuso de poder nas eleições municipais de 2024, movida contra o prefeito de Mangaratiba, Luiz Claudio Ribeiro (foto), pelo ex-prefeito Aarão de Moura Brito.

Em decisão anunciada nesta quarta-feira (22), o magistrado afasta todas as acusações de fraude eleitoral, compra de votos e abuso de poder nas eleições municipais de 2024. com uma sentença que, na prática, confirma a regularidade do processo eleitoral no município e encerra, em primeira instância, a tentativa de reverter o resultado da eleição pela via judicial.

● Elizeu Pires

Em manifestação em processo por fraude à cota de gênero movido contra candidaturas femininas registradas pelo MDB de Belford Roxo nas eleições de 2024, a procuradora regional eleitoral Maria Helena de Paula, deu parecer pela cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido, o que pode resultar na anulação de todos os votos obtidos pela legenda e, consequentemente, na cassação do mandado do vereador Rodrigo Gomes (foto), único eleito pelo MDB.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou 11 pessoas por organização criminosa voltada à prática de pirâmide financeira, crimes contra a economia popular e estelionato. O grupo é acusado de operar um esquema fraudulento que teria causado prejuízo superior a R$ 7 milhões a dezenas de vítimas. A pedido do MPRJ, a 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital expediu mandados de prisão preventiva contra os denunciados, cumpridos pela Polícia Civil na manhã desta sexta-feira (17/04).

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital, responsável pela denúncia, os acusados criaram ao menos 19 empresas de fachada, ligadas principalmente aos grupos LGO e A&C, que operavam no mesmo endereço, no Centro do Rio. As empresas não possuíam autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado financeiro e eram substituídas sempre que passavam a ser alvo de investigações ou ações judiciais.

● Elizeu Pires

Segundo o Ministério Público denunciou em ação de improbidade administrativa ajuizada na 2ª Vara de Guapimirim contra a prefeita da cidade e mais quatro pessoas, a empresa Speed Meg Medicina Especializada "não atendia aos requisitos necessários estabelecidos na licitação, pois sequer possuía funcionários registrados à época”, mas ainda assim firmou vários contratos com a Secretaria de Saúde daquele município para realização de exames.

Foto:Raphael Lima/Prefeitura do Rio O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um pedido de cumprimento provisório de sentença para garantir que a União, o município do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil executem as medidas determinadas pela Justiça Federal em favor de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. A ação diz respeito ao empreendimento Colônia Juliano Moreira, especificamente ao Condomínio Vila Carioca, onde diversas famílias contempladas estão privadas da posse de seus imóveis devido a ocupações clandestinas.

A medida do MPF vem após sentença que estabeleceu obrigações específicas para cada réu, visando a solução das irregularidades no empreendimento. Embora os recursos apresentados pelos entes não possuam efeito suspensivo, as determinações de urgência ainda não foram efetivadas satisfatoriamente.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução A informação de que o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF), do Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública contra o Banco Master e os responsáveis pela aplicação de R$ 1 bilhão do Rioprevidência em Letras Financeiras (LS) – que não possuem proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) –, encheu de esperança servidores do município de Itaguaí.

Atualmente, o cadastro subiu para 613 nomes

Foto: Reprodução O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira (7) uma lista de 169 novos empregadores, incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. A lista é divulgada semestralmente pelo ministério nos meses de abril e outubro, com a finalidade de dar visibilidade às ações de combate ao trabalho escravo. Atualmente, a lista subiu para 613 nomes. Isso representa um aumento de 6,28% em relação a atualização anterior.

Alvo de uma operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), realizada nesta segunda-feira (6), no âmbito de inquérito aberto para apurar direcionamento de licitação na Prefeitura de Silva Jardim, a empresa J&W Transportes recebeu dos cofres públicos desse pequeno município do interior fluminense, o total de R$ 14,6 milhões, soma de valores pagos entre outubro de 2022 e deste ano.

Pelo que pode ser comprovado por documento oficial, a empresa recebeu R$ 774.288,37 entre outubro e dezembro de 2022, R$ 1.300.776,58 em 2023, R$ 5.394.120,55 no ano seguinte e R$ 5.658.091,20 em 2025. No primeiro trimestre de 2026 os valores pagos à J&W Transportes somam R$ 1.485.187,75. Foram pagos a ela R$ 303.224,81 em janeiro, R$ 662.033,21 em fevereiro e R$ 519.929,73 em março.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra agentes públicos e empresários denunciados

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou cinco agentes públicos e empresários que se associaram criminosamente para o direcionamento de licitações no município de Silva Jardim, causando prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 14 milhões. O MPRJ também obteve mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos nesta segunda-feira (6), em ação com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital encaminhou à Justiça esta semana um pedido de tutela de urgência incidental, no âmbito de Ação Civil Pública já ajuizada para obrigar o Estado do Rio de Janeiro a adotar providências emergenciais que garantam a continuidade do ensino em diversas unidades escolares públicas.  

O documento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) aponta que dezenas de escolas da rede estadual estão sem aulas ou funcionando de forma reduzida devido a interrupções no fornecimento de energia, o que inviabiliza atividades básicas como iluminação, uso de ventilação, acesso à água e preparo da merenda escolar. Em algumas unidades, as aulas foram suspensas por semanas. Em outras, elas ocorrem de forma parcial, com jornadas reduzidas ou substituição por atividades informais enviadas por aplicativos de mensagens.