A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis instaurou um inquérito civil para apurar a suposta concessão do benefício do aluguel social a beneficiários que não fariam jus ao mesmo, devido ao critério de renda, no Município de Petrópolis. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requisitou que, em um prazo de 15 dias, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encaminhe uma cópia do procedimento instaurado no órgão, referente aos fatos, e também notificou a Secretaria de Estado de Assistência Social para que se manifeste sobre a situação, no mesmo prazo.

O inquérito foi instaurado após notícias veiculadas em veículos de imprensa relatarem que pessoas estariam recebendo os valores do aluguel social mesmo sem ter direito ao benefício, concedido pelo governo estadual após as chuvas ocorridas em fevereiro e março de 2022 no município, que deixaram milhares de pessoas desabrigadas. Desta forma, serão coletadas informações, depoimentos e certidões, além de serem realizadas perícias e demais diligências para apurar o ocorrido, podendo ser ajuizada, após o esclarecimento dos fatos, uma ação civil pública contra os responsáveis por possíveis irregularidades, ou ser determinado o arquivamento do inquérito civil.

● Elizeu Pires

Pelo que está na listagem, só em dezembro os valores somaram mais de R$ 17 milhões Pelo que está no sistema que registra as despesas pagas pela Prefeitura de Duque de Caxias, município mais rico da Baixada Fluminense, a empresa Gaia Service Tech recebeu R$ 156,3 milhões dos cofres da municipalidade no ano passado, mas isso não quer dizer que a empresa – citada nas investigações do Ministério público sobre o esquema de fraude na Secretaria Estadual de Saúde, um inquérito que resultou na prisão do empresário Mário Peixoto e outros denunciados, além de bloqueio de bens – está honrando todos os compromissos com os colaboradores, segundo tem reclamado alguns contratados.

Órgão diz que as providências tomadas pelo governo foram limitadas

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram hoje (23) que a situação de saúde dos indígenas yanomami foi causada pela omissão do Estado brasileiro na proteção das terras indígenas. A conclusão está em uma nota publica divulgada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, que fez um relato histórico do trabalho realizado na Terra Indígena Yanomami, localizada em Roraima.

Profissionais da Força Nacional do SUS chegam na segunda-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita o hospital indígena e a Casa de Apoio à Saúde Indígena em Boa Vista, capital de Roraima - Foto: Ricardo Stuckert/Palácio do Planalto O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (21) que a situação dos povos yanomamis, em Roraima, é desumana. Lula esteve em Boa Vista e viu de perto a crise sanitária que atinge os indígenas, vítimas de desnutrição e outras doenças, como malária e pneumonia. A situação já levou à morte 570 crianças nos últimos anos, sendo que 505 tinham menos de 1 ano. No ano de 2022, foram registrados 11.530 casos confirmados de malária na terra Yanomami.

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma portaria normativa que institui o grupo de trabalho para criar a regulamentação da nova Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. O novo braço da AGU, criado via decreto presidencial no início do ano, atuará no combate à desinformação sobre políticas públicas, conforme justificativa oficial. A criação da nova estrutura foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 2 de janeiro.

“Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, diz o texto da portaria desta sexta-feira (20).

● Elizeu Pires

Em junho de 2021, alegando que o Hospital Regional Darcy Vargas recebia recursos públicos, mas não estava garantindo de forma adequada assistência médica à população, o prefeito de Rio Bonito, Leandro Pereira Netto, o Leandro Peixe, decretou intervenção na unidade filantrópica, com a Prefeitura assumindo a gestão. Passado mais de um ano e meio as reclamações de mau atendimento não só permanece, como apareceu um agravante, a falta de transparência.

● Elizeu Pires

Gente que circula livremente pelo Palácio Guanabara deixou escapar agora há pouco que a exoneração do ex-prefeito de Duque de Caxias do cargo de secretário de Transportes já estaria sendo preparada. Se confirmada a demissão, será o governo se antecipando à Justiça, que deu prazo de cinco dias para que esse se manifeste sobre a nomeação de Washington Reis, mesmo o político estando em situação de inelegibilidade.

Preocupação é com desgaste com investigações e denúncias que estariam a caminho

● Elizeu Pires

Augusto Aras recebeu o documento das mãos do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco - Leonardo Prado/Secom/MPF O procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, ontem (13), representação criminal elaborada pela Advocacia do Senado que identifica participantes dos atos de vandalismo que aconteceram no prédio do Congresso no último domingo (8). A representação reúne provas da participação das pessoas identificadas e aponta quais crimes teriam sido cometidos (autoria e materialidade), além de sugerir medidas cautelares para a total elucidação dos fatos. De acordo com Augusto Aras, a documentação irá subsidiar os inquéritos já em curso que buscam apurar as responsabilidades pelos ataques. O PGR afirmou que a expectativa é que os primeiros pedidos de medidas cautelares ou as denúncias sejam apresentadas já no início da próxima semana.

O material será analisado com prioridade, nos próximos dias, pela equipe que integra o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, criado pelo PGR no último dia 11. “O Ministério Público Federal está todo voltado para buscar a identificação e punição dos culpados por esses atos que atentam contra o nosso maior valor constitucional, que é a democracia”, assegurou Aras. O Grupo Estratégico é chefiado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que participou da reunião.

A criação levou em consideração os recentes atos extremistas e antidemocráticos que resultaram na invasão e destruição das sedes dos três poderes da República, em Brasília

O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu a Comissão Temporária de Defesa da Democracia (CTDD) por meio da Resolução CNMP nº 255/2023, assinada pelo presidente do CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras. De acordo com a resolução, publicada em edição extraordinária do Diário Eletrônico do CNMP, a comissão terá como objetivo o acompanhamento da atuação do Ministério Público brasileiro na defesa da democracia e do Estado Democrático.