Promotoria apurou que a então deputada pagou empregada doméstica através da Alerj

● Elizeu Pires

O Tribunal de Contas chegou a multar o prefeito da cidade por não adotar providências para corrigir irregularidades

Vicente Guedes foi multado pelo TCE por falta de providências O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do Núcleo Barra do Pirai da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, abriu um inquérito civil para apurar as responsabilidades pelo desequilíbrio fiscal nas contas da Prefeitura de Rio das Flores, apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

Chefe de gabinete é quem estaria dando as cartas no governo

● Elizeu Pires

O ministro Silvio Almeida acolheu vereadora vítima de violência política e de gênero - Foto: Clarice Castro/Ascom/MDHC Vereadora por São Miguel do Oeste (SC), Maria Tereza Capra foi vítima de violência política e de gênero por atos antidemocráticos após as eleições de 2022. Ontem (1°), o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, acolheu a parlamentar para garantir a proteção e a dignidade dela. Maria Tereza será incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

Na oportunidade, o titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, apontou o discurso de ódio como motor dos atos antidemocráticos observados no Brasil nos últimos tempos. "A gente não pode aceitar isso do ponto de vista político. Não dá para achar que um país democrático possa admitir uma situação como esta. É inaceitável. Tomaremos todas as providências para enfrentar esta violação da dignidade humana", declarou.

Matou por causa de um dívida de R$ 40

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, obteve a condenação de Sailson José das Graças, conhecido como Serial Killer da Baixada Fluminense, e de Cleusa Balbina de Paula, pelo assassinato de Paulo Vasconcelos, ocorrido em novembro de 2014, em Nova Iguaçu. Eles foram condenados a 30 anos de prisão em regime fechado por homicídio duplamente qualificado. 

Ex-secretário de Saúde e ex-vereador em Macaé, município do Norte Fluminense, o médico Pedro Reis Pereira (foto) devolveu aos cofres públicos R$ 122 mil. O ressarcimento foi feito no âmbito de uma ação de improbidade pública, na qual ele foi condenado a reparar o dano causado pela nomeação de uma assessora que, segundo denunciou o Ministério Público no processo, recebeu salários durante dois anos sem exercer a função.

A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé) em 2015. De acordo com o Ministério Público, o cargo de assessora legislativa foi dado em retribuição a atuação da nomeada como cabo eleitoral.

Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a 1ª Vara Federal de Petrópolis determinou o sequestro, pelo sistema SISBAJUD, de R$ 9 milhões e 520 mil da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer). O objetivo é garantir a indenização dos atingidos por um abatimento de solo, às margens do km 81, sentido Rio de Janeiro da Rodovia BR-040. O acidente ocorreu em 07 de novembro de 2017, e deixou famílias desabrigadas. Em caso de insucesso do sequestro, o presidente da companhia, Marco Antônio Ladeira, será intimado a efetuar o depósito judicial da quantia no prazo de 5 dias.

A vigência do contrato de concessão da rodovia será finalizada em no próximo dia 15 de fevereiro, quando termina a prorrogação que a Concer obteve judicialmente. A principal fonte de renda da Concer é decorrente das arrecadações nas três praças de pedágio instaladas no trecho sob concessão. Dessa forma, o fim da concessão evidencia o provável risco à futura indenização dos moradores da Comunidade do Contorno, o que motiva a ação do MPF para resguardar o resultado útil do processo.

PL entra mesmo rachado e Bacellar já não assusta tanto como ele pensa

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires                                                      

Dona da Vasconcelos e Santos, empresa contratada por R$ 7.245 milhões pela Prefeitura de Saquarema para fazer a decoração natalina da cidade, foi denunciada pelo Ministério Público da Paraíba, a patir de um inquérito aberto para apurar um esquema de fraude em licitação e lavagem de capitais, que teria sido montado no município de Patos, naquele estado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, atua junto ao Município de Macaé para o cumprimento de sentenças proferidas em duas ações civis públicas para que o quadro de cargos efetivos seja preenchido com servidores devidamente concursados, como determina a legislação.    

Na sentença proferida pela Justiça no bojo da ACP nº 001287-50.2016.8.19.0028, houve a condenação do Município de Macaé “na obrigação de exonerar todos os servidores contratados temporariamente, que ocupem os cargos cujas vagas foram oferecidas por força dos concursos públicos Editais nº 01/2011 PMM, 02/2011 PMM, 01/2012 PMM/FMHM e 02/2012 PMM, nomeando-se, na mesma proporção, os candidatos aprovados nos respectivos certames, observadas as conclusões a serem alcançadas pela auditoria acima determinada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença”.