O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna decisão favorável no curso de ação civil pública ajuizada em face da Câmara Municipal de Itaperuna. Na sentença, o juiz Matheus Della Giustina Perin, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, determinou que a casa legislativa realize concurso público para preenchimento de 50 vagas de provimento efetivo já criados em seus quadros devendo, dentro do prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, apresentar cronograma para contratação dos servidores efetivos previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 881/2019.

O cronograma deve adotar o dia 15 de junho de 2024 como data limite do último ato. O descumprimento da tutela provisória ou das datas estipuladas no cronograma a ser elaborado acarretará gradual exoneração, por meio de decisão judicial, mês a mês, dos servidores comissionados, garantindo a continuidade dos serviços, até que se chegue a uma proporção adequada entre servidores efetivos e comissionados.

Washington Reis já perdeu todos os recursos até agora e aguarda julgamento de embargos infringentes ● Elizeu Pires

Desde 2017 protelando por meio de recursos a execução de uma pena de 7 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, imposta a ele pelo Supremo Tribunal Federal em um processo no qual fora condenado por pratica de crime ambiental, o ex-prefeito de Duque de Caxias, o agora secretário estadual de Transportes Washington Reis, resolveu apelar agora para o indulto natalino para se livrar.

O secretário Pedro Gadelha optou por uma emergencial embora, desde de dezembro, já se comentava na Prefeitura que a antiga gestora iria ser retirada de operação no município O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encaminhou, nesta terça-feira (06/06), uma Recomendação à prefeitura de Casimiro de Abreu para que se abstenha de prorrogar o prazo da contratação emergencial de Organização Social que está administrando as unidades de saúde do município, e, caso opte por continuar terceirizando o serviço, que conclua o procedimento na modalidade licitatória adequada.

O documento, expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, é destinado ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde e informa que foi firmado, entre o município de Casimiro de Abreu e o Instituto Multi Gestão (IMG), o contrato nº 001/2019 para operacionalização e execução de ações e serviços de saúde do Hospital Municipal Casimiro de Abreu (HMCA) e da Unidade Pré-Hospitalar Clínico, no Distrito de Barra de São João.

A Prefeitura de Nova Friburgo, município da Região Serrana fluminense, vai reduzir o número de cargos comissionados até chegar a 10% do 10% do percentual total de servidores efetivos. Termo de Ajuste de Conduta neste sentido foi firmado pela administração municipal com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O acordo estabelece ainda que o número de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 50% dos cargos em cada uma das secretarias de governo, e a Prefeitura se comprometeu a não criar cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento.

No âmbito de inquérito aberto para investigar possível contratação de funcionários fantasmas na Câmara de Volta Redonda, município do Sul Fluminense, agentes do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MP (CSI), realizaram nesta quinta-feira (1), uma operação de busca e apreensão na Casa e em endereços de um vereador da cidade. Batizada de Operação Prática Nefasta, a ação foi autorizada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca local.

Os agentes estiveram na residência e no gabinete do vereador Antônio Regio Gonçalves Dias, o Lela, para apreenderem aparelhos de telefone celular, computadores e documentos. Também foi  alvo da operação o assessor Jorge Amado Oliveira Cunha, mais conhecido como Baianinho do Salão. Pelo que foi apurado até agora, Baianinho foi nomeado no cargo de assessor comunitário, mas trabalha como cabelereiro.

"Comigo é na porrada ou no tiro", teria dito o governante ao parlamentar que fiscaliza contratos da Prefeitura

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Foi identificado como Ivan Mendes da Silva, o “intruso” que estaria dando ordens na Prefeitura de Paulo de Frontin, na gestão interina do vice-prefeito Guilherme Portugal, que assumiu o governo com o afastamento do prefeito Maneco Artemenko, que está sendo investigado pelo Ministério Público por fraude em processos de licitação. Mais que isto: a gestão temporária teria ainda outro “manda-chuva", este apontado como sendo Felipe Rafael Cavalcanti Mendes.

● Elizeu Pires

Carapebus, pequeno município do interior do estado do Rio de Janeiro, é um grande achado para quem comanda a Cooperativa Mundial de Transportes de Qualquer Natureza, a Cootransmundi, que desde maio de 2022 vem faturando alto junto à gestão do prefeito Bernard Tavares (Republicanos), sem precisar disputar os contratos em processos licitatórios.

Empresa com contrato de R$ 14,3 milhões não funciona em endereço dado como de sua sede e não divulga nome dos profissionais disponibilizados por ela, revela representação à Promotoria

● Elizeu Pires

Aguardando uma decisão favorável a seu retorno ao cargo de procurador na Câmara de Vereadores de Queimados, do qual foi afastado sumariamente sob acusação de ter apresentado documento supostamente falsificado para fazer prova de títulos no certame, o advogado Cassius Valério Teixeira da Silveira recebeu está semana uma notícia que o deixou ainda mais confiante.

Ele que tem a seu favou laudos que comprovam a autenticidade da assinatura no documento de conclusão de curso de pós-graduação apresentado como prova de títulos, teve a ação criminal movida contra ele pela suposta prática criminosa, baixada pela Justiça.