Projeto prevê que aumento de arrecadação compense corte de impostos

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil O governo federal enviou nesta quinta-feira (23) ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, que cria um mecanismo para reduzir tributos sobre combustíveis caso haja aumento de arrecadação com receitas do petróleo. A proposta foi apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta.

Decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público Federal

Em 2011 o assentamento ganhou uma escola municipal - Foto: Arquivo/PMNI Em 1984 cerca de 600 famílias de lavradores e trabalhadores urbanos ocuparam uma vasta área de terra na localidade de Campo Alegre, entre os municípios de Nova Iguaçu e Queimados, que na época era um distrito iguaçuano. O movimento de ocupação inicialmente identificado como Mutirão Campo Alegre, tornou-se um produtivo acampamento, que foi evoluindo gradualmente, e no último dia 17, mais de 40 anos depois da chegada dos primeiros ocupantes, foi publicado no Diário Oficial da União o ato de reconhecimento por parte do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj).

A empresa projetou prédios de 20 pavimentos para o terreno de um antigo hotel - Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis encaminhou recomendação à empresa BDVA Empreendimentos Imobiliários, Sociedade de Propósito Específico (SPE), para que se abstenha de construir, em Teresópolis, prédio com número de pavimentos superior ao permitido pelo plano diretor da Cidade.

De acordo com o documento, a Lei Complementar Municipal 351/2025, aprovada em dezembro de 2025 e que passou a permitir a construção de edificações de até 20 pavimentos na cidade, está em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, violando o Tema nº 348 do Supremo Tribunal Federal (RE 607940), que estabeleceu que municípios podem legislar sobre projetos urbanísticos específicos, desde que compatíveis com as diretrizes do plano diretor.

Foto: Reprodução O juiz Richard Robert Fairclough, da 54ª Zona Eleitoral, julgou improcedente a ação por fraude eleitoral, compra de votos e abuso de poder nas eleições municipais de 2024, movida contra o prefeito de Mangaratiba, Luiz Claudio Ribeiro (foto), pelo ex-prefeito Aarão de Moura Brito.

Em decisão anunciada nesta quarta-feira (22), o magistrado afasta todas as acusações de fraude eleitoral, compra de votos e abuso de poder nas eleições municipais de 2024. com uma sentença que, na prática, confirma a regularidade do processo eleitoral no município e encerra, em primeira instância, a tentativa de reverter o resultado da eleição pela via judicial.

● Elizeu Pires

Em manifestação em processo por fraude à cota de gênero movido contra candidaturas femininas registradas pelo MDB de Belford Roxo nas eleições de 2024, a procuradora regional eleitoral Maria Helena de Paula, deu parecer pela cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido, o que pode resultar na anulação de todos os votos obtidos pela legenda e, consequentemente, na cassação do mandado do vereador Rodrigo Gomes (foto), único eleito pelo MDB.

● Elizeu Pires

Em decisão tomada ontem (17), a juíza Patrícia Cogliatti de Carvalho, da 88ª Zona Eleitoral, julgou improcedente uma ação por suposta prática de abuso de poder econômico na campanha de 2024 ajuizada contra o ex-prefeito de São João de Meriti, João Ferreira Neto, o Dr. João, e os deputados Carlos Roberto Rodrigues, mais conhecido como Bebeto, e Valdecir Dias da Silva, o Valdecy da Saúde.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou 11 pessoas por organização criminosa voltada à prática de pirâmide financeira, crimes contra a economia popular e estelionato. O grupo é acusado de operar um esquema fraudulento que teria causado prejuízo superior a R$ 7 milhões a dezenas de vítimas. A pedido do MPRJ, a 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital expediu mandados de prisão preventiva contra os denunciados, cumpridos pela Polícia Civil na manhã desta sexta-feira (17/04).

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital, responsável pela denúncia, os acusados criaram ao menos 19 empresas de fachada, ligadas principalmente aos grupos LGO e A&C, que operavam no mesmo endereço, no Centro do Rio. As empresas não possuíam autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado financeiro e eram substituídas sempre que passavam a ser alvo de investigações ou ações judiciais.

● Elizeu Pires

Segundo o Ministério Público denunciou em ação de improbidade administrativa ajuizada na 2ª Vara de Guapimirim contra a prefeita da cidade e mais quatro pessoas, a empresa Speed Meg Medicina Especializada "não atendia aos requisitos necessários estabelecidos na licitação, pois sequer possuía funcionários registrados à época”, mas ainda assim firmou vários contratos com a Secretaria de Saúde daquele município para realização de exames.

Foto: Divulgação/SES-RJ A taxa de mortalidade de câncer de mama, o tipo que mais mata mulheres no país, levou a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) a estruturar junto com os municípios um plano para organizar a linha de cuidado da doença nas regiões do estado. Da prevenção ao tratamento, a iniciativa teve como ponto de partida a análise dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), que permitiram dimensionar o impacto da doença e orientar ações para reduzir os óbitos evitáveis.

Esse é um dos exemplos de como o SIM, ao completar 35 anos de gestão estadual, se consolidou como base estratégica para formulação de políticas públicas de saúde no Rio de Janeiro. A história mostra a dimensão da importância do SIM, ferramenta criada pelo Ministério da Saúde em 1975, que completou 50 anos, a nível nacional, em 2025.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Investigada pelo Ministério Público por supostas irregularidades em processo licitatório, a empresa Speed Meg Medicina Especializada faturou R$ 11,1 milhões da Prefeitura de Guapimirim, repasses feitos entre 2023 e o primeiro trimestre de 2026, através do Fundo Municipal de Saúde. Registrada em nome do ex-presidente da Câmara de Vereadores Iran Moreno de Oliveira e da filha dele, Mêllanie da Costa Oliveira, a Speed Meg recebeu só no primeiro trimestre deste ano R$ 704.822,05, de um empenho total de R$ 1.102.560, 25.