Divulgação As distribuidoras de combustíveis deverão informar semanalmente a evolução de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos de combustíveis. A medida tem por objetivo garantir que as empresas que comprarem óleo diesel e GLP com as subvenções anunciadas pelo governo federal repassem o benefício ao longo da cadeia.

As ações foram anunciadas em entrevista coletiva que contou com a presença dos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, além do secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, e do secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Pelo menos dois servidores nomeados pela Câmara de Vereadores de Guapimirim no âmbito de um concurso público realizado em 2019 terão suas portarias suspensas, segundo decisão tomada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca local em ação de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Magé), que apontou irregularidade nas nomeações de Fabiano de Assis Correa e Thaina Pereira de Mello para os cargos, respectivamente, de contador e auxiliar de recursos, ambos nomeador pelo então presidente da Casa, Halter Pitter dos Santos da Silva,

Foto:Raphael Lima/Prefeitura do Rio O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um pedido de cumprimento provisório de sentença para garantir que a União, o município do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil executem as medidas determinadas pela Justiça Federal em favor de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. A ação diz respeito ao empreendimento Colônia Juliano Moreira, especificamente ao Condomínio Vila Carioca, onde diversas famílias contempladas estão privadas da posse de seus imóveis devido a ocupações clandestinas.

A medida do MPF vem após sentença que estabeleceu obrigações específicas para cada réu, visando a solução das irregularidades no empreendimento. Embora os recursos apresentados pelos entes não possuam efeito suspensivo, as determinações de urgência ainda não foram efetivadas satisfatoriamente.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução A informação de que o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF), do Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública contra o Banco Master e os responsáveis pela aplicação de R$ 1 bilhão do Rioprevidência em Letras Financeiras (LS) – que não possuem proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) –, encheu de esperança servidores do município de Itaguaí.

Presidente, no entanto, não detalhou como ocorreria a renegociação

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse nesta sexta-feira (10) que deverá incluir no pacote de medidas do governo federal contra o endividamento os estudantes que estão em atraso com os pagamentos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Lula, no entanto, não detalhou como ocorreria o processo de renegociação dessas dívidas. “Está aumentando o endividamento dos meninos do FIES. E nós vamos ter que colocar eles também na nossa negociação de endividamento. A gente não pode tirar o sonho de um jovem que está devendo o seu curso universitário”, disse Lula, ao inaugurar, em Sorocaba (SP), uma nova unidade do Instituto Federal de São Paulo (IFSP).

Foto: João Risi/MS O Ministério da Saúde iniciou a segunda fase das oficinas de qualificação para a inserção do implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel no SUS, conhecido como Implanon. A previsão é qualificar mais 11 mil profissionais, entre médicos e enfermeiros, para ampliar a oferta do método na rede pública. Serão mais 32 treinamentos em todo o país, com foco em municípios com menos de 50 mil habitantes. No Rio de Janeiro, a oficina será realizada na capital fluminense nos dias 29 e 30 de abril. A previsão é que 160 profissionais da atenção primária do estado sejam treinados para ofertar métodos contraceptivos, incluindo a inserção do Implanon, além de abordagens que visam o diálogo sobre a saúde sexual e reprodutiva do paciente. 

O novo ciclo já passou por Vitória (ES), João Pessoa (PB), Recife (PE), Fortaleza (CE), Campo Grande (MS) e Salvador (BA) nos primeiros meses de 2026. As oficinas são presenciais e combinam teoria e prática com uso de simuladores anatômicos, supervisionadas por facilitadores do Ministério da Saúde. A carga horária foi ampliada para 12 horas no caso de enfermeiros e 6 horas para médicos, com foco na prática segura e no cumprimento das normativas profissionais. Os encontros também incluem espaços de diálogo com gestores locais para fortalecer a implementação nos territórios.

Atualmente, o cadastro subiu para 613 nomes

Foto: Reprodução O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira (7) uma lista de 169 novos empregadores, incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. A lista é divulgada semestralmente pelo ministério nos meses de abril e outubro, com a finalidade de dar visibilidade às ações de combate ao trabalho escravo. Atualmente, a lista subiu para 613 nomes. Isso representa um aumento de 6,28% em relação a atualização anterior.

Alvo de uma operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), realizada nesta segunda-feira (6), no âmbito de inquérito aberto para apurar direcionamento de licitação na Prefeitura de Silva Jardim, a empresa J&W Transportes recebeu dos cofres públicos desse pequeno município do interior fluminense, o total de R$ 14,6 milhões, soma de valores pagos entre outubro de 2022 e deste ano.

Pelo que pode ser comprovado por documento oficial, a empresa recebeu R$ 774.288,37 entre outubro e dezembro de 2022, R$ 1.300.776,58 em 2023, R$ 5.394.120,55 no ano seguinte e R$ 5.658.091,20 em 2025. No primeiro trimestre de 2026 os valores pagos à J&W Transportes somam R$ 1.485.187,75. Foram pagos a ela R$ 303.224,81 em janeiro, R$ 662.033,21 em fevereiro e R$ 519.929,73 em março.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra agentes públicos e empresários denunciados

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou cinco agentes públicos e empresários que se associaram criminosamente para o direcionamento de licitações no município de Silva Jardim, causando prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 14 milhões. O MPRJ também obteve mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos nesta segunda-feira (6), em ação com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

Foto: Reprodução A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a abertura de cursos de Medicina sem autorização do Ministério da Educação (MEC) recoloca no centro do debate um tema sensível: a expansão do ensino médico no Brasil. O ministro Alexandre de Moraes derrubou uma autorização judicial que permitia a oferta de vagas sem análise técnica prévia, reforçando o entendimento já consolidado pela Corte na ADC 81. Na prática, o recado é claro: não há espaço para flexibilizações quando se trata da formação de profissionais da saúde.

O caso teve origem em uma decisão de primeira instância que havia liberado, de forma provisória, a atuação de uma instituição de ensino em cidades do interior paulista. A justificativa foi a suposta demora da União na análise do pedido administrativo. O Judiciário, nesse cenário, teria atuado para evitar prejuízos à instituição. O problema, segundo o STF, é que essa intervenção ultrapassou limites constitucionais.