O delegado Marcos Cipriano ocupa cargo de conselheiro em agência reguladora do estado. Ele é acusado de ter intermediado encontro de miliciano com colega titular da DP da Barra, também presa na operação O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa do GAECO para o caso Marielle e Anderson (GAECO/FTMA ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, nesta terça-feira (10/05), a Operação Calígula, voltada a reprimir as ações da organização criminosa liderada por Rogério Costa de Andrade Silva, contraventor conhecido como Rogério de Andrade, e seu filho Gustavo de Andrade, integrada por dezenas de outros criminosos, incluindo Ronnie Lessa, denunciado como executor do homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. A operação tem como objetivo o cumprimento de 29 mandados de prisão e 119 de busca e apreensão, incluindo quatro bingos comandados pelo grupo, tendo sido alvos de denúncia um total de 30 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os mandados requeridos pelo MPRJ foram expedidos pela Vara Especializada. O balanço mais recente dos resultados da operação Calígula confirma onze prisões, além da apreensão de oito aparelhos de celular, um notebook, um HD e um pen drive, além de R$ 1,2 milhão na casa da delegada Adriana Belém, alvo de busca e apreensão. Segundo narram as denúncias oferecidas pelo MPRJ, Rogério de Andrade e Gustavo  de Andrade comandam uma estrutura criminosa organizada, voltada à exploração de jogos de azar não apenas no Rio de Janeiro, mas em diversos outros Estados, que há décadas exerce o domínio de diversas localidades, fundamentando-se em dois pilares: a habitual e permanente corrupção de agentes públicos e o emprego de violência contra concorrentes e desafetos, sendo esta organização criminosa suspeita da prática de inúmeros homicídios.

Prefeitura vem renovando a privatização do serviço por termo aditivo e concedendo aumento na tarifa

● Elizeu Pires

Concessionária reformará gare e plataformas e instalará centro cultural no local

O Ministério Público Federal (MPF) assinou acordo judicial com a concessionária Supervia, para garantir a restauração das áreas da Estação Ferroviária Barão de Mauá/Leopoldina, no Rio de Janeiro, que estão sob sua responsabilidade. Pelo acordo, a concessionária compromete-se a reformar a gare e as plataformas da estação, inaugurada em 1926, em conformidade com o projeto executivo de restauração já apresentado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Versão digital entra em operação até final do ano

Aplicativo FGTS O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (4) um portal com informações sobre a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. A expectativa do governo é de que as funcionalidades do FGTS Digital comecem a operar ainda este ano.

Prefeitura teve pressa para pagar, mas não diz quando entregará os aparelhos aos alunos da rede municipal de ensino

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Sobrecarregado desde sempre, o Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse – bancado em quase 80% pela administração municipal –, atende a todos os municípios da Baixada Fluminense e pacientes de várias outras regiões, mas nem por isso recebe a atenção necessária por parte do governo federal, que somente de quatro anos para cá passou a transferir um pouco mais de recurso.

Ministro Edson Fachin ressaltou o senso de responsabilidade institucional das autoridades que assinam o documento

Nesta sexta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) assinaram termo de cooperação para promover ações, medidas e projetos conjuntos para enfrentar a desinformação durante as Eleições 2022. O documento foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Conselho, desembargador José Laurindo de Souza Netto, que também preside o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Diz acórdão do TCE-RJ em representação sobre contrato da Prefeitura de Resende

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu pela recomendação aos jurisdicionados para que priorizem a contratação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda em detrimento de sociedades empresariais. O entendimento foi firmado em acórdão proferido durante sessão plenária realizada em 13 de abril, sem que tenham sido vedadas as contratações de organizações econômicas societárias.

● Elizeu Pires

Com valor máximo fixado em R$ 4.512.180,00, está marcado para amanhã (28) o Pregão Eletrônico 065 /2022, processo licitatório aberto pela Prefeitura de Itaguaí, tendo como objeto a compra de 360 mil litros de gasolina comum e 345 mil litros de óleo diesel, combustíveis que serão usados no abastecimento da frota usada pela administração municipal.

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia determinou o imediato cumprimento de sentença para que o Instituto Estadual do Ambiente não expeça quaisquer novas licenças para a construção no empreendimento Resort Peró, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil, em Cabo Frio (RJ), reconhecendo a nulidade das já expedidas. Já as sociedades empresárias responsáveis pelo empreendimento devem promover a imediata demolição das construções porventura efetuadas com base nessas novas licenças ambientais, com a retirada dos respectivos entulhos e a reparação ambiental.

Apesar de recursos interpostos pelos réus junto ao Tribunal Regional Federal (TRF-2) aguardarem julgamento, o juiz Federal José Carlos da Frota Matos entendeu que para o caso se aplica o disposto no art. 14 da Lei 7.347/85, do qual se depreende a inexistência de efeito suspensivo automático aos recursos, podendo o Juiz conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte. “No caso, não há qualquer decisão atribuindo efeito suspensivo às apelações interpostas, razão pela qual ocorreu somente o efeito devolutivo em matéria recursal”, analisa.