André Luis Mançano Marques entra pelo quinto constitucional da OAB

Procurador no município de Duque de Caxias durante a gestão do prefeito Alexandre Cardoso, o advogado André Luis Marques (foto) está entre os cinco novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nomeados pelo governador Claudio Castro depois de indicados pelo Ministério Público e pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).  André preencherá a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada dos Núcleos Duque de Caxias e Nova Iguaçu, realizaram ontem (19) para cumprir 17 mandados de busca e apreensão contra 9 acusados de fraudes em cartórios de registros imobiliários. Durante as diligências, o tabelião do 5º Ofício de Nova Iguaçu, Josemar Francisco, foi preso em flagrante por posse de arma de uso restrito.

A investigação teve início na primeira fase da Operação Lazaro, quando foi apreendida no 10º Ofício a escritura pública de um terreno do tamanho de 20 campos de futebol, localizado no Distrito Industrial de Queimados. O MPRJ constatou que o documento era falso e conseguiu apurar que os denunciados, com a ajuda determinante do tabelião do 5º ofício, se apossaram e venderam esse imóvel.

Novo prefeito teria virado as costas para antigos aliados e concedido superpoderes a político com filme queimado na região

● Elizeu Pires

O nome é pomposo, “adicional por mérito”, mas para quem conhece bem as mumunhas do meio, não passa de uma malandragem da Câmara Municipal de Queimados para pagar garantir uma graninha a mais a um grupo seleto de funcionários, deixando a maioria com as sobras. Agora, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que colocou nos trilhos o maio trem da alegria da história deste pobre município da Baixada Fluminense, a expectativa é de que a farra com o dinheiro público seja ao menos amenizada.

Julgando representação feita pelo Ministério Público através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cí­veis e Institucionais e da Assessoria Originária Cível e Institucional, o Tribunal da Justiça declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 1.505/2019, que garantia uma vantagem de até R$ 7.500 a "todo servidor que demonstrar excepcional desempenho de suas funções". O que foi defendido na aprovação da lei como “adicional” ou “gratificação” ao funcionário que fizer por merecer, foi visto pelo Ministério Público como “aumento salarial ou bonificação a determinados cargos ou funções públicas, de maneira indistinta".

Manobra permitiu abertura de créditos suplementares sem aprovação da Câmara

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  confirmou sentença em primeira instância que condenou o ex-prefeito de Três Rios  Celso Jacob (foto) por improbidade administrativa. Em 2004, Jacob, então chefe do Poder Executivo municipal, publicou lei orçamentária com texto diferente do aprovado pela Câmara de Vereadores, o que lhe permitiu realizar a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa. 

Os dois órgãos firmaram convênio para fiscalizar a aplicação dos recursos do leilão

Rodrigo Melo e Luciano Mattos assinaram o convênio - Foto: Divulgação/PMRJ O procurador-geral Luciano Mattos, e o presidente do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, firmaram um convênio visando a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos contratos firmados por órgãos estaduais e prefeituras relacionadas aos recursos recebidos com a concessão da distribuição de água e esgotamento sanitário de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o “leilão da Cedae”.

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a dívida pública do governo estadual com a União. A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (foto), no Projeto de Resolução 1.131/22, aprovado em discussão única pelo Parlamento.

O grupo vai realizar um exame analítico e pericial dos fatos que geraram a dívida pública estadual, analisando o histórico e as renegociações da mesma desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. Atualmente, a dívida do Estado com a União é de R$ 172 bilhões. “Nós sabemos que em 1999, na renegociação da dívida, foi feito um acordo que, segundo alguns técnicos, possivelmente foram confessados R$ 5 bilhões a mais. Reajustando esse valor, quanto isso daria hoje em dia? Nós precisamos chegar a um número exato, precisamos de uma auditoria dessa dívida e é exatamente isso que estamos propondo”, pontuou  André Ceciliano (PT), explicando  que há prerrogativa na Constituição Estadual para instalar uma comissão de exame analítico e pericial do endividamento do estado do Rio.

O frei Vitalino Turcato (foto) teve a intuição de anotar a placa do carro de dois visitantes que o abordaram no final de 2005, apresentando-se como compradores interessados na aquisição de peças antigas. Mesmo com negativa do padre, os dois insistiram em visitar a igreja. Uma semana depois, no começo de janeiro de 2006, Paulo Célio de Azevedo Medeiros e Edvaldo da Silva Santos voltariam à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em Paty dos Alferes, Rio de Janeiro, para furtar oito peças sacras. O frei faleceu em 2016, na cidade de Pato Branco, no Paraná, mas foi graças a perspicácia do religioso é que se prendeu os culpados e, como parte da pena, foi pago agora o valor de R$ 104.369,60, transferido para a paróquia.  

As oito peças subtraídas do acervo da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição são uma coroa da Imagem de Nossa Senhora da Conceição situada no altar mór da Igreja, avaliada em R$ 10 mil; uma coroa da Imagem de Nossa Senhora do Rosário situada no altar da nave da Igreja, avaliada também em R$ 10 mil, além da coroa da Imagem da Nossa Senhora Aparecida situada na Sacristia e um resplendor da Imagem de Nossa Senhora da Piedade (Pietá) situada na capela lateral da Piedade , avaliados em R$ 4 mil. Também foram levados um turíbulo de prata, avaliado em R$ 2 mil, dois castiçais e um resplendor da Imagem de Santo Inácio de Loyola, avaliados em R$ 15 mil.

Emenda inserida em projeto de lei dá suporte a 70 mil técnicos judiciários, de nível médio, com o objetivo de equiparação aos salários dos analistas de nível superior

Um “trem-bala da alegria” ameaça provocar um rombo bilionário nos cofres públicos da União. Trata-se  do projeto de lei 3662/2021, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, com uma emenda que altera a escolaridade dos técnicos de nível médio do Poder Judiciário da União (PJU), passando a exigir deles nível superior nos próximos concursos públicos. A matéria seguiu para o Senado, onde, se aprovada sem alterações, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, dará suporte para que os 70 mil atuais ocupantes dos cargos de nível médio passem a exigir equiparação salarial com os 40 mil Analistas Judiciários, de nível superior, sem precisar fazer novo concurso público. Isso poderá ocorrer por meio de pressões como greve e via ações judiciais de indenização.

Decisão derrubou decreto da Câmara de Vereadores

A 1ª Vara de Rio Bonito suspendeu os efeitos de um decreto da Câmara Municipal da cidade, aprovado na última terça-feira (5), que havia paralisado a intervenção da Prefeitura do município no Hospital Darcy Vargas. O mandado de segurança requerendo a suspensão do decreto legislativo foi impetrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, e pelo município de Rio Bonito.