Em sentença proferida nesta segunda-feira (13) pelo juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu, o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos (foto) foi absolvido da acusações de extravio e ocultação de documentos da Prefeitura para, supostamente, beneficiar uma empresa que tinha contrato com o município no período em que ele governava. Os documentos, processos administrativos, foram encontrados na casa do ex-prefeito durante uma operação de busca e apreensão feita por agentes do Gaeco, grupo de apoio ao Ministério Publico. Na sentença o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves destaca que se Antonio quisesse beneficiar a empresa bastaria ignorar as possíveis irregularidades, não precisando sumir com os processos. O magistrado destacou que os processos não desapareceram e que a empresa não foi beneficiada por conta do extravio.

De acordo coma a denúncia da Promotoria, o extravio e a ocultação dos documentos teria como objetivo proteger a empesa W.O. Magalhães, que tinha contrato para administrar o depósito público de veículos apreendidos, contra o qual havia relatos de irregularidades . "Insta salientar que o acusado Antonio Marcos era à época dos fatos prefeito da cidade, ou seja, era o chefe do Executivo municipal e não algum servidor público subordinado ao chefe do Executivo, portanto, como autoridade máxima do Executivo municipal, se quisesse beneficiar qualquer pessoa que fosse, não precisaria ocultar procedimento administrativo, bastando que deixasse de dar o devido andamento ou arquivasse o referido procedimento", disse o magistrado em um trecho da sentença.

Os atos mostram valor global. Nada dizem sobre preço unitário e quantidade. Se isto não for falta de transparência o que é então? Desde o dia 16 de maio, quando o prefeito Carlos Vilela decretou estado de emergência no setor, o secretário municipal de Saúde Osiris Melo de Oliveira homologou oito dispensas de licitação para compras de insumos, materiais, equipamentos e locação de camas com sete empresas, despesas que chegam a R$ 1.838.498,43, conforme mostra atos publicados até o último dia 9 no diário oficial. Porém, como não há contratos, atas de registros de preços disponíveis no Portal da Transparência ou publicados nas edições do DO, muito menos documentos discriminando itens e seus respectivos valores, o contribuinte do município de Queimados fica sem saber pelo que está pagando.

Na semana passada o Ministério Público fez recomendação a várias prefeituras do interior fluminense chamando para a necessidade de se observar as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, as chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus, alem da "necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

Apresentação das ofertas acontecerá no dia para 6 de abril

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) remarcou para 15 de abril a etapa 2 do 72º Leilão de Biodiesel, suspensa em decorrência dos impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A apresentação das ofertas estava marcada para 6 de abril.

O pastor e empresário Silas Malafaia (foto), dono da Assembleia de Deus Vitória em Cristo perdeu mais uma na Justiça. O desembargador Agostinho Teixeira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a proibição de cultos nos templos de Malafaia enquanto durar o isolamento social imposto como medida para evitar a contaminação pelo coronavírus. O desembargador acolheu recurso do Ministério Público Estadual e Silas terá de pagar multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento da decisão judicial.

"Não se está a discutir neste processo se a fé é essencial a existência humana nem se os templos prestam serviços imprescindíveis. O que se debate é a possibilidade de uma limitação temporária de parte desses serviços", citou o desembargador.

Alguns comerciantes vinham descumprindo as medidas restritivas

Promotores das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Volta Redonda) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que comerciantes da cidade não reabram suas lojas. Alguns estabelecimentos não considerados essenciais estavam funcionando apesar das restrições impostas por decretos dos governo municipal e estadual.

Câmara de Mangaratiba homologa compra de 2,3 toneladas de terra adubada

Entre os itens estão 115 sacos de terra adubada. cada um com 20 quilos Denunciada à Justiça pelo Ministério Público por gastos milionários com viagens para supostos congressos e cursos em cidades turísticas, a Câmara Municipal de Mangaratiba volta a chamar a atenção, não pelo tamanho da despesa, mas pelo que adquiriu através de um processo administrativo de dispensa de licitação: 115 sacos de 20 quilos de terra adubada, um total de 2,3 toneladas.

As prefeituras de Miracema, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cambuci, municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, receberam esta semana recomendações feitas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Santo Antônio de Pádua), para que sejam observadas as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, os chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus. O objetivo do MP é não “perder de vista a necessidade de fiscalização de questões relacionadas à cidadania, sobretudo quanto à prevenção de eventuais danos ao erário”.

A Promotoria destaca que legislação específica e a própria Constituição Federal prevêem a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços relacionados ao combate ao coronavírus, situação que se enquadra no conceito de “emergência ou calamidade pública”, mas, lembra o MP, que existem "requisitos legais que devem ser seguidos pelo administrador, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito, e/ou por violação aos princípios que regem a administração pública; e, ainda, sob pena de nulidade dos contratos, bem como em razão da necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

O prefeito da cidade assinou ato liberando o funcionamento de todo o comércio, uma temeridade em tempos de altos riscos de contaminação pelo coronavírus A juíza Denise Salume Amaral do Nascimento, de plantão no Regime Diferenciado de Atendimento de Urgências (RDAU), suspendeu os efeitos do decreto emitido pelo prefeito Jauldo Neto no último dia 31, através do qual o comércio do município de Engenheiro Paulo de Frontin ficava liberado para funcionar de forma indiscriminada.

A magistrada acatou pedido da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Vassouras), apresentado no processo a 0068845-81.2020.8.19.0001. A liberação para funcionamento de estabelecimentos comerciais de forma irrestrita é considerada muito arriscada pelas autoridades em saúde, até mesmo um ato de irresponsabilidade, diante da grave ameaça de proliferação da Covid-19, doença causada pelo coronavírus.

Reajuste foi concedido em meio a crise sanitária causada pelo coronavirus

O Ministério Público estabeleceu prazo de dez dias para que os esclarecimentos sejam prestados A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Nova Iguaçu) instaurou um inquérito civil público para apurar o aumento dos salários dos servidores efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores de Japeri, concedido em plena crise sanitária provocada pela propagação do coronavírus. Conforme o elizeupires.com informou na matéria Aumento de salário só para funcionários da Câmara revolta servidores de Japeri, município mais pobre da Baixada Fluminense, veiculada na última sexta-feira (27), o plenário da Casa aprovou, por unanimidade, aumento de 25% a ser pago no contracheque de abril.

O deputado estadual Wanderson Gimenes Alexandre (foto), mais conhecido como Anderson Alexandre, vai ter de devolver aos cofres da Prefeitura de Silva Jardim – cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – os valores pagos a servidores contratados temporariamente ou nomeados em cargos comissionados para desenvolverem funções que só podem ser preenchidas através de concurso público.

Decisão neste sentido foi tomada pela juíza Daniella Correia da Silva, da Vara Única de Silva Jardim, no processo: 0001332-92.2015.8.19.0059, relativo a uma ação de improbidade administrativa movida contra o então prefeito da cidade pelo Ministério Público.