Em decisão tomada nesta quarta-feira (17), o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve sentença do juízo da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, assegurando aos candidatos aprovados para funções administrativas no concurso público realizado em 2015 pela Prefeitura daquele município para o setor de Educação. Com a decisão o prefeito Washington Reis (foto), vai ter de substituir os nomeados e contratados que estiverem ocupando as vagas que, por direito, são dos aprovados no certame.

Professores – Essa não é a primeira vitória dos aprovados no concurso de 2015. A Justiça já havia determinado a substituição dos professores contratados pelos classificados no mesmo certame. Desde então ocorreram duas chamadas.

Acusado de oferecer vantagens em troca de votos, recebimento de doações de pessoas inscritas em programa social de transferência de renda, o vereador da pequenina São Francisco de Itabapoana – cidade do interior do estado do Rio de Janeiro –, de Jarédio Barreto de Azevedo, foi condenado a oito anos de prisão, mais perda do mandato. a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e à perda do mandato. A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Cajueiro D’Azevedo, da 130ª Zona Eleitoral, em ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo foi apontado pela Promotoria na denúncia apresentada em agosto de 2018, foram praticados crimes como compra de votos e falsidade de documentos para fins eleitorais durante a campanha eleitoral.

Câmara cria funções gratificadas com vencimento de mais de R$ 5 mil

Em dezembro de 2017 o Ministério Público ajuizou uma ação na qual aponta que um contrato de R$ 24,2 milhões pela Prefeitura de Paraty com a empresa Locanty em dezembro de 2010, poderia ter saído bem mais barato se a administração municipal tivesse observado o valor adequado. O MP se baseou em dados do Tribunal de Contas do Estado para processar o ex-prefeito José Carlos Porto Neto por ato de improbidade administrativa, mas o grupo continua atuando no município, com a Locanty sendo sucedida pela Rio Zin Ambiental, que até junho já havia faturado a cidade R$ 5,4 milhões através de um contrato emergencial, tendo recebido R$ 41,7 milhões entre 2014 e 2018 (confira aqui), a partir de uma licitação de 2013. Aliás, a sucessões nos contratos do lixo entre empresas como Locanty, Própria Ambiental, Rio Zin e Atitude, vem ocorrendo há vários anos em algumas cidades.

De acordo com a denúncia apresentada na ação pelo MP, a Locanty foi contratada em 2010 por R$ 24,2 milhões, pelo prazo de 36 meses, para prestar os serviços de varrição, coleta, transporte e destinação final do lixo no município, e, de acordo com análises feitas, "houve superfaturamento do contrato", com o valor excedido em 654%.

O governador Wilson Witzel anunciou ontem (12), a construção de 1.434 unidades habitacionais no estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Serão 934 habitações no Complexo do Alemão, na capital fluminense, e 500 em Teresópolis, na Região Serrana. Os imóveis, que serão erguidos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, atenderão a famílias prejudicadas pelas chuvas de 2011. O início das obras aguarda a autorização do Ministério do Desenvolvimento Regional. As moradias serão construídas em terrenos do Governo do Estado.

O anúncio foi feito após encontro com presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e outros dirigentes da instituição, no Palácio Guanabara. "Tratamos de assuntos de diversos interesses do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o início das obras de mais de 1.400 unidades habitacionais. Este é um passo importante para que possamos atender a essas famílias", ressaltou o governador.

MP apurou que chefe de gabinete de receber por "carga horária efetivamente não cumprida"

Sem mandato eletivo desde 2008, quando perdeu por cerca de mil votos a tentativa de se reeleger prefeito de Resende durante o pleito eleitoral daquele ano, o ex-prefeito Silvio de Carvalho deverá permanecer por mais três anos, pelo menos,  fora das "partidas eleitorais". É o que decidiu por unanimidade os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao suspender os direitos políticos de Silvinho, como é conhecido na cidade do Sul Fluminense.  O gancho, que também proíbe o ex-prefeito de celebrar contratos com o serviço público por três anos, está sendo considerado um balde de água fria já que o ex-prefeito teria pretensões de se candidatar a vereador em 2020, segundo as rodas de conversa da cidade.

As "faltas duras" cometidas por Silvinho entre 2005 e 2008, período em que administrou o município, acabaram levando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) a denunciar o moço por improbidade administrativa. Segundo a Promotoria, o moço, que é filho do ex-prefeito e ex-deputado Noel de Carvalho, teria contratado cerca de mil funcionários de forma irregular. Além de inelegível, o ex-prefeito também foi condenado a pagar uma multa equivalente a dez vezes o total das remunerações.

Uma suposta visita da Promotoria de Justiça de Resende na manhã desta sexta-feira (12) estaria balançando a já conturbada estrutura do mandato do prefeito Diogo Balieiro Diniz. Fontes do governo municipal garantem que o Ministério Público intimou o o governo a exonerar cerca de 150 comissionados. Até o momento desta edição, não havia confirmação se a suposta degola nos CC de Balieiro estaria relacionada a denúncias junto ao MP em razão do não chamamento de alguns aprovados no concurso público de 2016, que estariam "na geladeira" e com suas funções sendo exercidas pelos cargos comissionados do prefeito.

Em 2017, por exemplo, a administração de Balieiro foi acusada de instalar uma espécie de procuradoria clandestina na administração municipal. O setor paralelo estaria abrigando 25 cargos comissionados, que na prática estariam substituindo as atribuições dos titulares dos cargos, no caso os servidores concursados. Na ocasião, oito procuradores efetivos da Prefeitura ingressaram com uma ação na 1ª Vara Cível contra o prefeito e o procurador José Renato de Carvalho. Os autores alegaram que a Justiça já havia julgado procedente uma ação de inconstitucionalidade (0032300-54.2016.8.1619.0000) movida pelo MP, declarando inconstitucionais os cargos de procuradores adjuntos I e II.

Justiça volta a afastar André Granado, mas por quanto tempo?

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal de São João de Meriti (RJ) determinou, em sentença, a imediata paralisação da oferta de todos os cursos de graduação e pós-graduação pelos Instituto de Educação Superior e Capacitação Profissional Nação Santa (IENS) e Instituto Ômega. A decisão também determinou o ressarcimento em valor corrigido de tudo o que foi pago por todos os alunos que já concluíram os cursos ou ainda estão com os cursos em andamento, incluindo mensalidades, taxas, inscrição em vestibular.

A Justiça considerou que o Instituto de Educação Superior e Capacitação Profissional Nação Santa (IENS) não é credenciado pelo Ministério da Educação (MEC) para oferecer cursos superiores ou que concedam titulação em curso superior. De acordo com a ação, vários alunos receberam diplomas de mestrado pelo Instituto Ômega, supostamente expedidos em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal de Pernambuco, sem que as instituições mantivessem qualquer convênio ou relação com o instituto.