Recursos de aplicações específicas pagaram shows eventos em Rio das Ostras

Foi da rubrica orçamentária "Programa de Trabalho Nº 23.695.0035.2.505/Elemento de Despesa Nº 3.3.90.39-0.1.04", referente à receita dos royalties do petróleo, que saíram os recursos que custearam os eventos em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa do município, festejado no mês passado. Ao todo a Prefeitura de Rio das Ostras gastou aproximadamente R$ 4 milhões com shows, segurança e infraestrutura, empenhando os recursos em favor de sete empresas, cinco para a contratação de artistas, uma para fornecer a segurança e outra para garantir a estrutura necessária. O uso de dinheiro da compensação financeira paga aos estados e municípios pela Petrobras nos festejos bate de frente com a lei federal 7.525, que estabelece os critérios para aplicação dos royalties do petróleo.

O ex-prefeito de Búzios, Antonio Carlos Pereira da Cunha, o Toninho Branco e o ex-secretário de Obras, Salviano Lúcio Martins Leite e mais sete pessoas foram condenados por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público e terão de ressarcir, solidariamente, os danos causados aos cofres públicos e pagar multa. A decisão foi tomada pelo juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, que ainda cassou os direitos políticos suspensos dos réus por cinco anos, além de decretar a indisponibilidade dos bens de Toninho e Salviano.

Operação limpeza iniciada pelo MP deverá ser concluída com anulações de licitações

Pelo menos dois contratos de prestação de serviços assinados pela Prefeitura de Silva Jardim a partir de processos licitatórios colocados sob suspeita pelo Ministério Público, poderão ser cancelados nos próximos dias, não pela vontade própria do prefeito Anderson Alexandre, mas por “livre espontânea pressão” da lei. Um dos contratos é o que tem como objeto o serviço de coleta de lixo, firmado com a empresa FGC Pavimentação e Construção Civil, que está há cinco meses sem receber. De acordo com uma fonte do próprio governo, o atraso na quitação das faturas se deve a pareceres contrários da Procuradoria e do Controle Interno, sugerindo a anulação do contrato. O segundo é o que tem como objeto a locação de máquinas, assinado com a empresa Construtora Heringer.

“Ressalvados os recursos destinados ao Ministério da Marinha, os demais recursos previstos neste artigo serão aplicados pelos estados, territórios e municípios, exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico”. É o que determina a Lei federal Nº 7.525, que estabelece os critérios para aplicação dos royalties do petróleo pagos pela Petrobras, mas esse dispositivo está sendo ignorado pela Prefeitura de Rio das Ostras, que vem gastando parte da compensação financeira no pagamento shows e outros eventos. Só no mês de março foram feitos quatro contratos comprometendo um total de R$ 2.543.198,93 da parcela de royalties recebida naquele mês.

No processo 8443/2014, por exemplo, foi empenhado o valor de R$ 1.630.326,50 em favor da empresa Mano a Mano Estrutura Metálica de Casimiro de Abreu, pela locação de palco, tenda, som, iluminação, arquibancada, banheiros químicos, cadeiras, mesas, cercamento em grades metálicas. Essa empresa teve ainda mais um empenho, este no valor de R$ 71.608,00, para a mesma finalidade. Já no processo 7639/2014 foi empenhada a quantia de R$ 249.900,00 para a empresa Âmbar Produções, encarregada dos serviços de produção, organização, realização e coordenação do 1º salão Cycle Road. A terceira despesa está relatada no processo 10754/2014, em nome micro empresa Fernando Fulaneto Ferreira, que recebeu R$ 591.364,43 para contratar shows com o grupo Revelação, Banda Stradah, Anitta, Palavra Cantada, Alice Caymmi e Cassiane para os festejos do 22º aniversário da cidade.

Prazo foi estabelecido em Termo de Ajuste de Conduta

A Prefeitura de Paraty assumiu o compromisso de enviar à Câmara de Vereadores para aprovação, no prazo máximo de dois meses, um projeto de lei estabelecendo a criação do plano de cargos, carreira e salários dos servidores da rede municipal de Educação, profissionais de ensino e pessoal de apoio, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 10 mil. O prazo consta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público para encerrar uma ação civil pública iniciada pelo sindicato dos servidores do município.

... E abalado com operação do MP prefeito viajou para a Colômbia

Acéfalo desde a realização de uma operação do Ministério Público na Prefeitura, o município de Silva Jardim pode ficar sem coleta de lixo nas próximas horas, por conta da falta de pagamento. A empresa que presta o serviço estaria sem receber há cinco meses e não há previsão de quitação da dívida, uma vez que o prefeito Anderson Alexandre deixou a cidade depois que o MP apreendeu documentos e computadores para investigar denúncia de fraude em processo licitatório. De acordo com informações de uma fonte do próprio governo, Anderson viajou para a Colômbia e não deu posse ao vice-prefeito Sebastião da Silva Rocha e também não teria solicitado autorização da Câmara de Vereadores para ausentar-se do país.

Prefeito emprega profissionais classificados nas últimas colocações e até reprovados

Prefeito de Rio das Ostras ainda não mostrou os documentos necessários

Prejudicados com a anulação do concurso público realizado em 2012 pela Prefeitura de Rio das Ostras, milhares de candidatos inscritos naquele processo seletivo estão até hoje esperando para terem acesso à documentação do certame, direito que lhes foi garantido em decisão judicial não acatada pelo governo municipal. Tudo o que os candidatos querem é ver a papelada que poderá provar se aconteceram ou não as fraudes alegadas pelo prefeito Alcebíades Sabino para anular o resultado final do concurso. Além de alegar a ocorrência de fraude, o prefeito justificou seu ato citando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, sustentando ter sido aconselho pelo MP a tomar essa medida. Entretanto, o decreto de anulação foi assinado no dia 25 de março de 2013 e o TAC está datado de 15 de abril. Já a decisão obrigando o prefeito a liberar o acesso aos documentos foi tomada no dia 9 de julho do ano passado pelo juiz da 2ª Vara de Rio das Ostras, Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida.

O Dia Internacional da Educação, comemorado em 28 de abril, será marcado por várias ações do Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com os MPs estaduais. No Rio, a Escola Municipal Professora Helena Lopes Abranches, no bairro Gardênia Azul, será visitada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Nessa data também será inserido também o Dia Nacional do MPEduc, projeto lançado este mês pelo MPF para melhorar a educação, estabelecendo a defesa do direito à educação básica de qualidade como prioridade na atuação do Ministério Público. O projeto consiste em fazer um diagnóstico da situação da educação básica nos municípios para subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público.

Nessa segundo o MPF e os MPs estaduais estarão visitando escolas públicas de ensino básico em vários municípios, para averiguar a qualidade do ensino e as condições dos estabelecimentos. As visitas, somadas a outras informações colhidas durante a execução do projeto, permitirão aos promotores de Justiça e aos procuradores da República obterem um diagnóstico dos pontos críticos das redes escolares, para que as respectivas soluções sejam cobradas dos gestores públicos. "A busca de um serviço público de educação básica de qualidade deve ser prioridade para todas as instituições. O Ministério Público Brasileiro está mobilizado para que sejam obtidas melhorias desse direito fundamental", afirmou Janot.

... e Porto Real e Silva Jardim são as maiores provas disso

Nos municípios de Porto Real (Sul Fluminense) e Silva Jardim (Baixadas Litorâneas), cidades com menos de 22 mil habitantes, os usuários das linhas urbanas de ônibus não pagam passagem e os governantes estufam o peito para dizerem que o serviço é gratuito, quando, na verdade, levando em conta os valores saídos dos cofres públicos para custear o transporte coletivo, está caro demais...