O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal contra o prefeito André Granado, por conta do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado para que todas as construções irregulares existentes na orla de Búzios fossem demolidas até o dia 27 de março, com os entulhos removidos até o dia 7 de abril. Em vistoria feita no último dia 2 o MPF constatou que sete quiosques ainda estão sendo mantidos e está pedindo agora que a Justiça determine a execução forçada do acordo e obrigue o prefeito a pagar uma multa pessoal de R$ 35 mil, correspondente a sete dias de atraso para o cumprimento do TAC. Também foi requerido que Granado faça a demolição em cinco dias, sob pena de ser multado em mais R$ 10 mil por cada dia de descumprimento.

Essa é a segunda ação por descumprimento de termos de ajuste movidas contra prefeitos da Região dos Lagos nos últimos dois meses. Em março o MPF recorreu contra o prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho, por este não ter cumprido TAC para retirar 31 quiosques na orla da Prainha. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura teria que ter demolido até o dia 15 de março todas as construções irregulares, com a remoção dos entulhos até o dia 15 de abril, mas o MPF constatou que nada foi feito.

Decisão liminar foi tomada em ação de improbidade movida pelo Ministério Público

Vinte dias após o Ministério Público ingressar com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cordeiro, Salomão Lemos Gonçalves (afastado há dois meses pela Câmara Municipal), o vereador Silênio Figueira Graciano, o “Leno da Padaria” e o ex-secretário de Saúde, Carlos Henrique Andrade, a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens e bloqueou as contas bancárias dos três. A medida visa garantir a restituição aos cofres da municipalidade da quantia de R$ 613.939,97 aos cofres públicos, acrescida de juros e correção monetária. A Justiça, entretanto, negou o afastamento do vereador, que continuará no exercício do mandato até o trânsito em julgado da ação que foi proposta pela promotora Renata Vieira Carbonel Cyrne, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro.

Justiça só vai analisar pedido do Ministério Público após perícia no material apreendido

Vinte e quatro horas após uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na Prefeitura de Silva Jardim para busca e apreensão de documentos com base em inquérito aberto para investigar possível fraude na licitação para publicação dos atos oficiais do município, o vereador Robson Azeredo anunciou que vai pedir o afastamento das funções de todos os envolvidos. Ele explica que há um dispositivo legal que garante o afastamento, exigindo o mínimo de três votos. A operação do Gaeco criou um mal estar na Câmara, inclusive entre os membros do bloco de sustentação do prefeito Anderson Alexandre. É que o prefeito vinha sendo avisado há quase um ano de que os atropelos à legislação atribuídos ao subsecretário de Comunicação, Ricardo Mariath, estavam comprometendo o governo, mas preferiu pagar para ver.

Agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual (Gaeco), em ação com o promotor Marcelo Arsênio, fizeram nessa terça-feira uma operação de busca e apreensão na Prefeitura de Silva Jardim. O alvo foi a subsecretaria de Comunicação Social, órgão ligado ao gabinete do prefeito Anderson Alexandre (PRB), por conta de supostas fraudes nas publicações dos atos administrativos, feitas, segundo foi apurado, em veículo privado, criado unicamente para esse fim, logo após a eleição do prefeito, tendo começado a circular assim que Anderson tomou posse.

A operação, batizada pela oposição de “Boi de Piranha”, é resultado de um procedimento investigativo instaurado a partir de denúncia do vereador Robson Azeredo, dando conta de que os exemplares do jornal Tribuna Carioca - contratado pelo município apesar de sido criado em depois da eleição - não estariam sendo encontrados na cidade. Pelo que foi apurado até agora, o verdadeiro dono do jornal seria Ricardo Mariath, que foi nomeado no cargo de subsecretário de comunicação e teria fraudado a contratação da própria empresa. Ele foi exonerado do cargo no dia 24 de março, porque a operação deflagrada hoje pelo MP teria vazado e o prefeito resolvido se antecipar.

O prefeito de Silva Jardim, Anderson Alexandre (PRB) e a secretária de Educação, Kátia Passos Magalhães, terão de dar explicações agora sobre a qualidade da merenda fornecida aos alunos. É que um flagrante registrado na Escola Municipal Professora Omar Faria Alfradique, no bairro Nova Cidade e comunicado ao Ministério Público, mostrou produtos deteriorados para serem preparados e serviços aos estudantes. De acordo com alguns funcionários da rede, o prefeito nunca visitou essa escola e a supervisão da merenda dificilmente passa por lá. “Isso que está sendo visto aqui acontece também em outras escolas”, disse um funcionário.

Os recursos financeiros que garantem a merenda escolar em todos os municípios brasileiros, são repassados diretamente às prefeituras, que ficam encarregadas de licitar e contratar os fornecedores. A Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos encarregados de fiscalizar e apurar os gastos de verbas federais, já constaram desvio de verbas em mais de três mil cidades desde 2005 e vários gestores já foram presos por isso.

Político é apontado como líder de fraudes contra o SUS

Italva, no Noroeste Fluminense, segundo o IBGE, tem menos de 15 mil habitantes, sendo uma das menores cidades do estado do Rio de Janeiro, mas, a julgar pelo volume de pacientes internados na Casa de Saúde Imaculada, de propriedade do médico e político Ronald Faria Crespo, o Roninho, tem movimentação de cidade grande. É que uma quadrilha formada por 13 pessoas - entre médicos e servidores públicos -, supostamente liderada por Roninho (que em 2012 disputou a Prefeitura de Itaperuna e ficou em terceiro lugar), alegou ter internado cerca de cinco mil pacientes, quando a média nos outros 13 municípios da região, no mesmo período, foi de 500 internações. Os envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público Federal e vão responder por fraudes contra o Sistema Único de Saúde (SUS), citados pelos crimes de estelionato qualificado e associação criminosa. De acordo com o MPF, a quadrilha causou prejuízos que podem passar de R$ 8 milhões.

... e Magé está entre eles, com pelo menos um

Dos mais de 50 processos de investigação eleitoral ainda tramitando, pedindo a cassação de mandatos de vereadores eleitos em 2012 no estado do Rio de Janeiro, 22 deles já chegaram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), depois de julgados nos juízos de primeira instância. Já condenados em primeiro grau, os réus só não foram afastados ainda das Câmaras porque as decisões de afastamento imediato precisam ser confirmadas em segundo grau para acontecerem e é de Magé o último processo a chegar em março ao TRE. Essa ação já foi distribuída, apreciada pelo Ministério Público e está nas mãos do relator para o voto ser proferido.

Vai acontecer nessa terça-feira o lançamento do projeto “Ministério Público Pela Educação”, proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o Ministério Público dos Estados (MPEs). O evento será na sede da Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, com abertura feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Depois do lançamento, será divulgada a relação de municípios onde o projeto será executado neste ano. “O município de Seropédica é um exemplo de que a atuação do Ministério Público pode auxiliar os gestores a obter melhoras significativas em suas redes de ensino”, afirma Maria Cristina Manella Cordeiro, procuradora da República no Rio de Janeiro e gerente do MPEduc.

O principal objetivo do projeto é estabelecer a defesa do direito à educação básica de qualidade como prioridade na atuação do Ministério Público. O projeto foi executado, até o momento, como piloto em oito municípios e já é possível ver melhorias. Um exemplo é o que aconteceu no município de Seropédica, em que 19 recomendações foram expedidas pelo Ministério Público e estão sendo atendidas pelos gestores municipais.

A empresa Comercial Castanho, controlada pelo primo do ex-prefeito André Monica (PMDB), o empresário Carlos Castanho, venceu, em 2010, uma licitação de mais de R$ 2 milhões na Prefeitura de Araruama, embora nem poderia ter participado do processo, por estar em situação irregular: não tinha alvará de funcionamento. Denúncia nesse sentido foi encaminhada no dia 29 de setembro de 2010 ao Ministério Público pelo fiscal de tributos Gelson Figueiredo da Costa, mas o MP ainda não se pronunciou sobre o assunto. O empresário ficou conhecido na cidade como “delator”, por ter denunciado ao Ministério Público um suposto esquema de fraude nas licitações durante a gestão atual, o que acabou resultando no afastamento cautelar do prefeito Miguel Jeovani (PP).

Segundo o denunciante, a Comercial Castanho figura numa lista de empresas beneficiadas durante a gestão do prefeito André Mônica com o cancelamento de multas aplicadas pelos fiscais de tributos do município. De acordo com a denúncia de Gelson, essa empresa teve 42 autos de infração anulados, sob a alegação de que o agente da Fazenda só poderia lavrar um. O contrato de fornecimento no valor de mais de R$ 2 milhões apontado pelo é o de número 104/2010 e, segundo denunciante, foi feito de forma irregular, uma vez que, afirmou ele, a empresa não tinha alvará.

Ministério Público deverá abrir procedimento investigativo

O gasto de mais R$ 1,3 milhão na compra de móveis feito pela Câmara de Vereadores de Macaé deverá ser objeto de investigação por parte do Ministério Público. De acordo com denúncia apresentada na semana passada, o presidente da Casa, Eduardo Cardoso, homologou, no dia 28 de março, a licitação vencida pela micro empresa Top Mak Multicomercial - que não tem entre suas atividades registradas venda, montagem e instalação de moveis planejados -, objetos sociais exigidos no edital.