Pela decisão judicial a PRF vai ter que continuar atuando em seu quadrado: "o patrulhamento ostensivo, fiscalização e controle das rodovias federais “ Uma liminar válida para todo o território nacional foi concedida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro do Ministério Público Federal (MPF), mandou suspender imediatamente os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação a Constituição Federal. Com isso, fica suspensa, em todo o território nacional, a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ações em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) fora de suas atribuições constitucionais.

“Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro. (…) Não obstante, analisando o previsto no artigo 2º da Portaria nº 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi utilizado como base para a participação da PRF em incursões policiais realizadas na Cidade do Rio de Janeiro com vistas a desarticulação de organizações criminosas, conclui-se haver inegável inovação em matéria reservada a lei federal e ampliação de competência de órgão policial em desconformidade com o estabelecido na Constituição Federal, o que não pode ser admitido”, considerou a juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, ao proferir a decisão.

Gastos com a recuperação da cidade devem passar de R$ 1 bilhão

O secretário Rogério Brandi está coordenando as ações na cidade serrana - Foto: Divulgação/Seinfra O secretário de Infraestrutura e Obras (Seinfra), Rogério Brandi, que coordenou o trabalho do governo estadual na limpeza e retirada de entulhos após as chuvas de fevereiro e março, visitou na manhã de ontem (3) a Rua 1º de Maio, onde várias casas foram afetadas pelo temporal. Estão sendo investidos, apenas em obras de infraestrutura, cerca de R$ 500 milhões em Petrópolis.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para que se abstenha de editar quaisquer atos administrativos abstratos ou concretos que autorizem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, fora do âmbito territorial (geográfico) das rodovias e estradas federais, nos termos do §2º do art. 144, da Constituição Federal, do caput do art. 1º do Decreto n.º 1.655/1995 e do caput do art. 20 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), vedando expressamente o ingresso em locais de operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano por outros órgãos de Segurança Pública, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, sob pena de multa de um milhão de reais por operação realizada em desconformidade.

No mérito, o MPF requer a declaração da inconstitucionalidade incidental do art. 2º da Portaria nº 42 de 18.01.2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação ao art. 22, XXII e art. 144, §2º, da Constituição Federal, decretando-se a nulidade parcial do referido ato administrativo. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

Leandro Barbeiro prometeu reunir mais provas para tomar as providências necessárias A presidente da Câmara Municipal de Tanguá, Aline Pereira (PP), ainda não tomou nenhuma providência em relação a denúncia de suposta prática de "rachadinha" feita na tribuna da Casa no dia 12 de maio pelo vereador Leandro Machado Ferreira, mais conhecido como Leandro Barbeiro, e reiterada dias depois pelo mesmo parlamentar, que prometeu, em plenário, reunir provas para tomar as medidas necessárias. Aline, que é cunhada do prefeito Rodrigo Medeiros, alegou que a Câmara não tem como apurar, "pois não é o Poder Judiciário nem Polícia". Ela disse isso na tribuna, ignorando que a Lei Orgânica do município assegura a formação de comissões de inquéritos pela Casa quantas vezes necessário for.

● Elizeu Pires

Em 2017 o ex-presidente da Câmara de Angra dos Reis, José Antonio Azevedo Gomes foi acusado de peculato pelo Ministério Público. A denúncia era de desvio de recurso público através de assessores que, segundo o MP, atuavam no escritório de advocacia da esposa dele, Christiane Salomão, que também tinha cargo de confiança na Câmara, onde atuou como secretária da presidência da Casa. Ainda de acordo uma ação ajuizada pela Promotoria de Justiça na 1ª Vara Criminal, ele nomeou também o noivo de uma enteada, e a babá dos filhos dele. Isso, apontou o MP, ocorreu entre 2008 e 2016.

Vereador acusa colega de usar instituições para fazer politicagem

O vereador Wesley George de Oliveira (foto), mais conhecido na Baixada Fluminense como Miga, usou a tribuna da Câmara Municipal de Japeri para fazer um desabafo contra um membro da Casa, o parlamentar Tiago da Silva Souza, o Tiago Careca (PSC), um novato que tem feito muito barulho no município e não esconde que pretende concorrer à prefeito em 2024.

O delegado Marcos Cipriano ocupa cargo de conselheiro em agência reguladora do estado. Ele é acusado de ter intermediado encontro de miliciano com colega titular da DP da Barra, também presa na operação O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa do GAECO para o caso Marielle e Anderson (GAECO/FTMA ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, nesta terça-feira (10/05), a Operação Calígula, voltada a reprimir as ações da organização criminosa liderada por Rogério Costa de Andrade Silva, contraventor conhecido como Rogério de Andrade, e seu filho Gustavo de Andrade, integrada por dezenas de outros criminosos, incluindo Ronnie Lessa, denunciado como executor do homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. A operação tem como objetivo o cumprimento de 29 mandados de prisão e 119 de busca e apreensão, incluindo quatro bingos comandados pelo grupo, tendo sido alvos de denúncia um total de 30 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os mandados requeridos pelo MPRJ foram expedidos pela Vara Especializada. O balanço mais recente dos resultados da operação Calígula confirma onze prisões, além da apreensão de oito aparelhos de celular, um notebook, um HD e um pen drive, além de R$ 1,2 milhão na casa da delegada Adriana Belém, alvo de busca e apreensão. Segundo narram as denúncias oferecidas pelo MPRJ, Rogério de Andrade e Gustavo  de Andrade comandam uma estrutura criminosa organizada, voltada à exploração de jogos de azar não apenas no Rio de Janeiro, mas em diversos outros Estados, que há décadas exerce o domínio de diversas localidades, fundamentando-se em dois pilares: a habitual e permanente corrupção de agentes públicos e o emprego de violência contra concorrentes e desafetos, sendo esta organização criminosa suspeita da prática de inúmeros homicídios.

● Elizeu Pires

Apesar de ser uma das cidades mais pobres do estado do Rio de Janeiro, Japeri, na Baixada Fluminense está sendo palco de uma disputa política que parece muito longe de ser classificada como republicana. O conteúdo de um pendrive endereçado anonimamente à prefeita Fernanda Ontiveros (PDT) com conversas entre o cabeça da oposição na Câmara, Tiago Careca (PSC) com outros membros da Casa, sugere que a guerra - que tem denúncia de supostas irregularidades e o uso das redes sociais como armas principais - teria como motivação o controle do Poder Executivo por um grupo que estaria trabalhando para colocar o vice-prefeito Carlos Januário na cadeira conquistada nas urnas por Fernanda.

Novo prefeito teria virado as costas para antigos aliados e concedido superpoderes a político com filme queimado na região

● Elizeu Pires

A prefeita de Japeri, Fernanda Ontiveros (foto)adotou um conjunto de medidas que, segundo afirma, visam dar mais transparência aos atos de sua gestão, e "apurar com rigor notícias de irregularidades em procedimentos licitatórios'.  No diário oficial do município foi publicado o decreto nº 3262/22, que suspende de forma preventiva os efeitos dos processos licitatórios de números 0289/2021; 0760/2021, 3664/2020, 1106/2021, 1009/20021 e 6208/2021.

Os processos suspensos referem-se ao Kit Covid para os alunos da rede municipal pedido pela Secretaria de Educação; aquisição de ar-condicionado, bebedouros, ventiladores e eletrodomésticos para as escolas e creches; kits de higiene pessoal para os estudantes; prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação, todos em fase de homologação, não tendo sido firmado contrato nem emitida qualquer ordem de pagamento.