Débitos poderão ser quitados sem multas e juros em até 36 meses

Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Rio das Ostras poderão ficar em dia com o município sem pagar multas e juros sobre o valor da dívida. Já está em vigor a lei que prorroga o prazo para adesão ao benefício de anistia e parcelamentos dos débitos como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras taxas. Eles podem se habilitar até o dia 31 de julho. Os benefícios podem chegar a até 100% e valor total pode ser parcelado em até 36 meses. O objetivo é incentivar a regularização da situação dos contribuintes, inclusive os que já estão inscritos na dívida ativa. Serão contemplados os que têm dívidas de impostos e taxas, gerados até 31 de dezembro de 2017, mas não estão incluídas as custas judiciais e demais ônus decorrentes de execução judicial em andamento.

O prefeito foi notificado hoje pela Justiça Eleitoral

O presidente da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, Carlos Afonso Fernandes (foto), vai governar o município até a realização da eleição suplementar, com data ainda a ser marcada pelo Tribunal Regional Eleitoral. O prefeito Carlos Augusto Balthazar foi notificado nesta quarta-feira, dia 2, pela  juíza da 184ª Zona Eleitoral, Anna Karina Guimarães Francisconi, sobre a decisão da realização de nova eleição no município. Balthazar está aguardando agora os procedimentos por parte do Poder Legislativo para ser substituído no cargo. Ele confirmou que pretende concorrer no pleito suplementar, já que não se encontra em situação de inelegibilidade e não foi ele quem deu causa a anulação da eleição de 2016, vencida por ele com quase o triplo dos votos obtidos pelo segundo colocado.

Projetos de lei já estão na Câmara de Vereadores para serem votados

Os contribuintes de Rio das Ostras serão beneficiados com a prorrogação do prazo de adesão ao programa de anistia de juros e multas dos tributos municipais vencidos até o ano de 2017 e com o escalonamento do reajuste da alíquota dado em 2018 do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em três anos. Projetos de lei nesse sentido foram encaminhado pelo Poder Executivo para aprovação na Câmara Municipal. De acordo com a Procuradoria Geral do município, essas mensagens estão sendo possíveis graças as ações e medidas adotadas pela administração municipal no início do governo para garantir o ajuste financeiro, por conta da crise econômica encontrada quando assumiu a gestão.

Com inelegibilidade vencida Marquinho Mendes está apto a concorrer no pleito suplementar

A situação do prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes (foto) é semelhante a do prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar. Na interpretação de especialistas no assunto ele está livre para concorrer no pleito a ser marcado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desde ontem autorizado a escolher a data, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral confirmou na sessão de terça-feira (24), a decisão que cassou o registro de candidatura de Marquinho e o consequente diploma.

Começa ser depositado nesta sexta-feira (20) nas contas bancárias dos servidores de Rio das Ostras os valores correspondentes ao enquadramento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do funcionalismo municipal (administração geral),  que estava parado desde o final de 2015. O pagamento retroativo representa uma injeção de R$ 3 milhões na economia da cidade e refere-se às progressões horizontal e vertical nos anos de 2015 e 2016. Em relação ao pessoal da educação, que conta com plano diferenciado, o pagamento será feito no final de maio.

Sobre as progressões referentes ao ano de 2017 – tanto para os servidores da administração geral e quanto para o pessoal da educação – a Prefeitura já iniciou os trabalhos de análise e, em breve, irá divulgar os calendários com planejamento de pagamento. Os servidores que tiverem alguma documentação para acrescentar devem procurar a Coordenadoria de Gestão de Pessoas para atualização de cadastro.

O pleito ainda não foi marcado pelo Tribunal Regional Eleitoral

Desde janeiro do ano passado esperando conquistar o poder no 'tapetão', a oposição de Rio das Ostras vai ter de se contentar com uma disputa nas urnas tão adversa ou ainda mais difícil que o pleito de 2016, quando perdeu feio para o prefeito Carlos Augusto Balthazar. É que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que destituiu o mandato conquistado por Balthazar o tira da cadeira de prefeito, mas não do pleito suplementar, que ainda será marcado pelo Tribunal Regional Eleitoral. O prefeito cassado pode participar porque não foi ele quem deu causa a anulação e sim a interpretação da Justiça.

Estação estava desativada desde 2015

A estação de tratamento de chorume do lixo, que fica no aterro sanitário da cidade foi reativada está semana e já está operando normalmente. O feito é festejado pela Secretaria de Meio Ambiente, pois o tratamento contribui bastante para a preservação do meio ambiente. O secretário Ivan Noé Antunes lembra que a ETC foi inaugurada em 2005 e deixou de funcionar em 2015 por falta de manutenção e alguns problemas técnicos. "Durante este período houve as dificuldades financeiras, mas hoje estamos reabrindo a estação de tratamento do chorume e garantindo a segurança ambiental do aterro sanitário. Além disso, vamos trazer pra cá os caminhões limpa-fossa que estão descartando resíduos na estação de tratamento do bairro Mariléa. Com isso, diminuiremos o fluxo desses veículos na localidade e também do cheiro desagradável dos resíduos transportados", informou.

O objetivo é propor ações que contribuam com a qualidade do ensino

Mudança no regime aduaneiro especial é necessária para recompor perdas

Por conta de um regime aduaneiro especial o estado do Rio de Janeiro vem perdendo receitas desde 1999 e continuará sendo afetado duramente até 2040, se um projeto de lei autoria do deputado André Ceciliano não for aprovado. O objetivo é restringir o Repetro no estado na fase de exploração e garantir que o governo estadual negocie com a Assembleia Legislativa uma proposta antes de negociar com o governo federal. O Repetro é que a permissão para que empresas importem os equipamentos específicos que vão usar nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos. Por conta disso Rio das Ostras sediou ontem um encontro para debater as questões relativas a participação do estado no que diz respeito às tais isenções fiscais à indústria do petróleo.

A licitação está marcada para abril

Está marcada para o dia 11 de abril a conclusão do processo locitatório aberto pela Prefeitura  de Rio das Ostras para construção de cinco creches tipos 1 e 2 com recursos do Proinfância, programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). As novas unidades possibilitarão a abertura de 1500 novas vagas para crianças de 0 a 6 anos. Atualmente, o município tem quatro creches públicas, que atendem tendem a 616 alunos. Atualmente, o município tem quatro creches públicas, que atendem tendem a 616 crianças. De acordo com o secretário de Educação, Esporte e Lazer, Cezar Santa Ana, essa é uma medida que vai resolver um problema que acontece de Norte a Sul do Brasil.