Foto: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável na Justiça Federal para obrigar a União a viabilizar, em caráter de urgência, a execução do cronograma inicial das obras de requalificação do Edifício Docas André Rebouças, na Zona Portuária do Rio de Janeiro (RJ). As obras envolvem a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, dedicado à preservação da memória africana. Foi estipulado o prazo de 30 dias para a adoção das medidas necessárias à celebração do contrato e emissão do empenho orçamentário correspondente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A decisão ocorre no âmbito de execução provisória de sentença proposta pelo MPF, que acionou a Justiça após identificar, por meio de processos administrativos, o iminente risco de paralisação e descumprimento das obrigações decorrentes de ação civil pública ajuizada em 2018. O entrave nas intervenções do imóvel histórico decorre de um contingenciamento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Os ambulantes fizeram protesto contra a proibição imposta pela Prefeitura - Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, instituído pela Prefeitura do Rio para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A ação também pede que a União e o município elaborem, de forma conjunta e participativa, um planejamento para a gestão desses espaços, capaz de conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento do crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

Na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo afirma que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais que disciplinam a gestão desses espaços. Segundo o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, titular das praias marítimas, sem participação da sociedade e sem medidas voltadas à regularização de situação de milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver. A petição destaca ainda que o município não celebrou para tais regiões o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos considerados essenciais para esse tipo de intervenção.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Contratada inicialmente em abril  de 2022 para fornecer mão de obra de apoio em várias funções à Secretaria de Educação de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, a Capital Ambiental Construção e Serviços está sem contrato desde novembro de 2025, o que não a impediu de continuar emitindo faturas e recebendo da Prefeitura.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Nem tudo é euforia na Federação União Progressistas quando se trata de formatar uma nominata de candidatos a deputado estadual no Rio de Janeiro.

Ao todo, a seleção disponibiliza 1.136 oportunidades em 26 estados. Inscrições podem ser feitas até 16 de julho

Foto: Reprodução Estão abertas até a próxima quinta-feira (16), as inscrições para o terceiro ciclo do edital para provimento de médicos especialistas. Ao todo, são 1.136 vagas imediatas, distribuídas em 24 cursos de aprimoramento, abrangendo 309 municípios nas 5 regiões do Brasil e em 26 unidades da Federação. O Rio de Janeiro terá um total de 72 vagas imediatas neste ciclo. A iniciativa faz parte do Projeto Mais Médicos Especialistas do Governo do Brasil, criado pela Lei 14.621/23.  

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou quatro pessoas, entre elas o policial civil aposentado e atual subsecretário municipal de Turismo de Armação dos Búzios, Sérgio Ferreira dos Santos, por integrar um esquema de corrupção voltado à autorização de festas em embarcações no município. A Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpre, nesta terça-feira (14), mandados de prisão preventiva contra Sérgio Ferreira e o então coordenador de Trânsito e Transporte de Búzios, Igenes Lopes Santos Filho, conhecido como Geninho, atual presidente da CooperBúzios.

Os denunciados respondem pelos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro e, de acordo com o GAECO/MPRJ, cobravam entre R$ 1 mil e R$ 3 mil para permitir a realização dos eventos sem a expedição formal de alvará e deixar de fiscalizá-los. As apurações apontaram ao menos 38 episódios em que os atos de corrupção foram praticados. O esquema funcionou, ao menos, entre janeiro de 2021 e março de 2026.

Foto: Reprodução O Juízo da 1ª Vara Cível de Araruama indeferiu o pedido de liminar apresentado pela ex-prefeita de Araruama e pré-candidata a deputada federal, Lívia Soares Bello da Silva, conhecida como Livia de Chiquinho (foto), em ação anulatória contra o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na qual ela tentava suspender os efeitos do acórdão que emitiu parecer prévio contrário às contas referentes ao exercício de 2023.

Ao analisar o pedido, a juíza Alessandra de Souza Araujo magistrada destacou que a suspensão de atos administrativos dessa natureza é medida excepcional, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados pelo poder público no exercício da função fiscalizatória.

● Elizeu Pires

Os três dias passados na carceragem de Bangu 8 pelo ex-prefeito de Belford Roxo, Marcio Canella, ao que parece, não o esmoreceram. Muito pelo contrário.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda recomendou o afastamento imediato do vereador Paulo Sandro Soares da presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa no mandato referente a 2026. A apuração do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) demonstrou que Paulo Sandro ocupa a presidência de forma consecutiva desde 2023, sendo eleito antecipadamente, em março de 2025, para permanecer no cargo em 2026.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6.524/DF, da ADI 6.688/DF e da ADPF 959/DF, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que é permitida apenas uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora das Casas Legislativas, independentemente de os mandatos ocorrerem em legislaturas distintas. Para a Promotoria, a permanência por quatro anos seguidos contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o limite de reconduções sucessivas ao mesmo cargo. 

● Elizeu Pires

Em decisão tomada agora há pouco, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura do ex-prefeito de Belford Roxo, Marcio Canella (foto). O pré-candidato do União Brasil ao Senado havia sido preso na terça-feira (7), na sexta fase da Operação Unha e Carne, por porte ilegal de arma.