Instrumento foi proposto pelo agora prefeito de Mangaratiba, Luiz Claudio Ribeiro – Foto: Reprodução De autoria do hoje prefeito de Mangaratiba, o então deputado Luiz Claudio Ribeiro (foto), foi sancionada pelo governador em exercício,  Ricardo Couto de Castro, a Lei nº 11.297/2026, que institui o Disque Autismo em todo o território fluminense. A nova legislação cria um canal gratuito para receber denúncias de maus-tratos e violações dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de oferecer informações e orientações sobre o acesso aos serviços de saúde.

As denúncias poderão ser feitas de forma anônima, com garantia de sigilo, por telefone ou por meios digitais, como sites e aplicativos. As informações recebidas serão encaminhadas aos órgãos competentes para a adoção das providências necessárias.

Foto: Reprodução O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública para que o município de Cabo Frio amplie a oferta de vagas em creches e pré-escolas e garanta o atendimento da demanda por educação infantil. Dados reunidos pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio mostram que, entre 2022 e 2025, a rede municipal criou apenas 67 novas vagas em creches e 78 na pré-escola. Em 2025, 767 crianças ainda integravam a demanda não atendida no município.

Na ação MPRJ requer, em caráter liminar, que as crianças atualmente cadastradas à espera de vaga sejam matriculadas na rede pública em até 90 dias. Para novos pedidos, o prazo solicitado é de 45 dias. Caso não haja vaga disponível, o Ministério Público requer que a matrícula seja feita na rede privada, às custas do Município, incluindo despesas como transporte, alimentação e material didático.

Decisão unânime também determinou o envio de informações à Procuradoria Regional Eleitoral para apuração de eventual responsabilidade do partido

Foto: Arquivo/Alerj O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), indeferir o registro da candidatura do deputado estadual Val Ceasa (PRD) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O julgamento ocorreu em ação de impugnação apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). A Corte entendeu que os elementos reunidos no processo eram suficientes para impedir o registro da candidatura, diante de indícios de vínculo do parlamentar com integrantes de organização criminosa. A análise foi restrita aos requisitos para participação no processo eleitoral e não representa condenação criminal. O colegiado também determinou o envio de informações à PRE para apuração de eventual responsabilidade do Partido Renovação Democrática (PRD) na escolha do candidato, considerando que o pedido de registro foi apresentado após a retirada do sigilo das investigações. A medida não implica responsabilização automática da legenda, que dependerá de investigação própria. Durante o julgamento, o presidente do TRE-RJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, destacou a atuação preventiva da Justiça Eleitoral para impedir que organizações criminosas exerçam influência sobre o processo eleitoral e ressaltou a responsabilidade dos partidos na escolha dos candidatos apresentados à sociedade. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Neto recebeu Ceciliano em Volta Redonda - Foto: Divulgação “Gratidão não prescreve” foi a frase usada por dois prefeitos e uma vice-prefeita de diferentes partidos que encontraram, nesta segunda-feira (31), o candidato a deputado estadual André Ceciliano (PT), durante visita à região do Sul Fluminense.

Os prefeitos Antônio Francisco Neto, de Volta Redonda (PP), Luiz Furlani, de Barra Mansa (PL), e a vice-prefeita de Rio Claro, Guta Monteiro (PP), aproveitaram a visita de André às cidades para agradecer a atenção que ele dedicou aos municípios não apenas quando foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), mas também quando ocupou o cargo de secretário nacional de Assuntos Federativos no governo Lula.

Na casa de um dos alvos os agentes encontraram joias e dinheiro - Foto: Reprodução O o ex-subsecretário de gestão e finanças da  Secretaria Estadual de Administração Penitenciária) Rafael Rodrigues Andrade é um dos alvos de operação deflagrada nesta terça-feira 1) pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro no âmbito de inquérito que apura fraudes nas licitações para fornecimento das unidades do Complexo Penitenciáario do Gericinó. Ele já havia sido preso em 2020.

Ao todo são 22 alvos já denunciados pelo Ministério Público e os mandados foram cumpridos em endereços do Rio, Duque de Caxias e Mesquita, cidades da Baixada Fluminense.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), convocou uma audiência pública para debater a política de reocupação de territórios no estado do Rio de Janeiro. O encontro será realizado no dia 10 de setembro de 2026, às 15h, na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, no centro da capital fluminense.

O objetivo é promover uma discussão ampla e plural sobre as estratégias de segurança pública e outros direitos fundamentais e a atuação do poder público em áreas sob o domínio de organizações criminosas no estado. A realização da audiência pública atende a uma demanda formalizada pelo Fórum Popular de Segurança Pública.

O candidato recebeu carta-compromisso da entidade e destacou a importância de fortalecer o diálogo com o setor - Foto: Divulgação O candidato a deputado estadual André Ceciliano (PT) se reuniu nesta segunda-feira (31) com representantes da Associação dos Profissionais e Institutos de Beleza da Baixada Fluminense (APROBEL), para discutir propostas de valorização e expansão do setor de beleza no estado do Rio de Janeiro.

Durante o encontro, realizado na sede da APROBEL, em São João de Meriti, os representantes da associação entregaram a André uma carta-compromisso e o convidaram para atuar como embaixador da APROBEL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A entidade busca ampliar sua atuação para outros municípios do estado e apontou o candidato como uma possível ponte com prefeituras e o Governo do Estado para fortalecer as políticas voltadas aos profissionais da área.

O desembargador Claudio de Mello Tavares celebra decisão que autorizou emprego da Força Federal nas eleições no Rio de Janeiro - Foto: Divulgação O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, afirmou que a autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o emprego de forças federais nas eleições deste ano representa um importante reforço à estratégia de segurança montada para garantir que os eleitores fluminenses possam exercer livremente o direito de voto no dia 4 de outubro. “Temos plena confiança na atuação das forças de segurança do estado, mas uma eleição exige uma mobilização excepcionalmente grande. São cerca de 5 mil locais de votação funcionando simultaneamente. O reforço federal amplia nossa capacidade de proteger esses espaços e, principalmente, de assegurar que cada eleitor possa exercer livremente o seu voto”, afirmou o magistrado. O TSE aprovou por unanimidade, em sessão administrativa, o pedido de envio de forças federais ao Rio de Janeiro. A solicitação havia sido aprovada pelo Colegiado do TRE-RJ em julho, após manifestação favorável do Governo do Estado. Para o desembargador Claudio de Mello Tavares, o apoio federal ganha especial importância diante das características do Rio de Janeiro e da existência de áreas submetidas ao controle territorial de organizações criminosas. “Não trabalhamos apenas para impedir episódios ostensivos de violência. Nossa preocupação alcança também formas menos visíveis de intimidação e constrangimento. Onde houver risco de que o controle territorial se transforme em controle sobre a vontade do eleitor, o Estado precisa estar presente. O voto tem que ser livre em cada seção eleitoral do Rio de Janeiro”, destacou. A autorização do TSE integra uma estratégia mais ampla de prevenção adotada pelo TRE-RJ para as eleições. Entre as medidas estão a atuação integrada com órgãos de segurança e inteligência, a transferência de locais de votação situados em áreas consideradas de alto risco e o compartilhamento institucional de informações relevantes para a proteção do processo eleitoral. “O eleitor precisa chegar ao dia 4 de outubro com uma certeza: haverá uma estrutura robusta trabalhando para que ele possa entrar na seção eleitoral, fazer a sua escolha e sair dela sem qualquer tipo de intimidação ou interferência. Proteger a eleição é, antes de tudo, proteger o direito de cada cidadão de escolher livremente seus representantes”, concluiu o presidente. As forças federais empregadas nas eleições são compostas por militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Após a autorização do TSE, o pedido segue para o Ministério da Defesa, responsável pelo planejamento e pela execução da operação. Concluída essa etapa, a Justiça Eleitoral fluminense fará o alinhamento dos detalhes operacionais com o Comando Militar do Leste.

(Via Ascom/TRE-RJ)

● Elizeu Pires

Em todo o país o Ministério Público Eleitoral (MPE), havia encaminhado à Justiça, até a última quarta-feira, (26) 974 pedidos de impugnação de registros de candidaturas, com uma novidade: o órgão quer deixar fora da disputa políticos que tiverem sido citados em investigações que apuram a atuação de organizações criminosas, mesmo que estes ainda não tenham condenações.

Ato reuniu apoiadores e lideranças em demonstração de força política no município – Foto: Anderson Coutinho Na manhã deste domingo (30), uma multidão de apoiadores percorreu as ruas do bairro de Lages, em Paracambi, em um ato que contou com a presença de André Ceciliano (PT), candidato a deputado estadual; Eduardo Paes (PSD), candidato ao governo do Estado; Benedita da Silva (PT), candidata ao Senado; Pedro Paulo (PSD), candidato ao Senado; e Lindbergh Farias (PT), candidato a deputado federal. Durante a caminhada, Paes defendeu um olhar mais atento para a Baixada Fluminense e destacou a necessidade de investimentos na região.

Conduzidos por André Ceciliano, os candidatos caminharam pela Rua Deputado Romeu Natal, a mais movimentada do maior bairro do município. O grupo cumprimentou moradores em suas casas e recebeu manifestações de apoio ao longo do percurso.