Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública (ACP) para que o município de Belford Roxo desfaça, em caráter emergencial, uma intervenção irregular realizada no Canal Andrade de Araújo, no bairro Engenho Pequeno. Segundo a inicial da ação, a obra, executada em 2020 sem autorização do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), reduziu a capacidade de vazão do curso d’água e contribui para o agravamento de alagamentos e enchentes em Nova Iguaçu.
Na ACP, o MPRJ requer, em caráter de urgência, que o Município de Belford Roxo desfaça a estrutura irregular no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A Promotoria pede ainda que o município execute o projeto de readequação hidráulica e macrodrenagem elaborado pelo INEA no prazo de 120 dias após sua entrega, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e se abstenha de realizar novas intervenções no corpo hídrico sem o devido licenciamento e as autorizações exigidas.