Foto: Divulgação A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios expediu recomendação para que as prefeituras de Comendador Levy Gasparian e Paraíba do Sul adotem medidas imediatas para regularizar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
De acordo com o documento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o município de Levy Gasparian deve instituir a regulação formal desses serviços por meio de entidade reguladora devidamente cadastrada na Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) e implementar a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.