Foto: Divulgação O ex-presidente da Alerj André Ceciliano (foto) estará nesta quinta-feira (28) nas cidades de Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, na Costa Verde fluminense, para uma série de encontros com lideranças políticas, representantes da sociedade civil e moradores da região.
A agenda prevê visita à prefeitura de Mangaratiba, além de uma reunião política com representantes do PT de Angra dos Reis e vereadores e o ex-prefeito de Paraty.
● Elizeu Pires
Deverá acontecer às 10h desta quinta-feira (28), a retomada de um processo licitatório aberto em abril deste ano pela Prefeitura de Arraial do Cabo, no estado do Rio de Janeiro, para alocação de mão de obra terceirizada nas unidades da rede municipal de ensino, profissionais voltados para a educação especial.
A norma pretendia alterar o percentual de emendas parlamentares impositivas ao orçamento do Estado.
Foto: Divulgação O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), anunciou que no colégio de líderes, decidiu, junto ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Rodrigo Amorim (PL), suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do aumento das emendas parlamentares.
Foto: Banco de Dados O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) apresentou à Justiça, nesta terça-feira (26), manifestação em que defende a análise da conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit) em falência.
No documento o MP sustenta que, após quase 10 anos de recuperação judicial, a empresa não alcançou o objetivo de reestruturação econômico-financeira previsto na legislação. Segundo o MP, ao longo desse período, o passivo fiscal da refinaria aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, demonstrando a ineficácia do processo.
● Elizeu Pires
Foto: Reprodução Queridinho da turma que não consegue viver sem cargos e contratos com o governo, o ex-governador do Rio, Claudio Castro (foto) deverá mesmo ser deixado de lado e já nos próximos dias. Sua pré-candidatura ao Senado teria passado a ser vista como coisa do passado por aqueles que controlam o partido ao qual está filiado, e, segundo gente que orbitava o universo de poder nos tempos de Castro governador, a qualquer momento o nome do xerife Felipe Curi, ex-secretário de Polícia Civil poderá ser anunciado em substituição, por ser considerado o único com peso para tal.
O vendedor Pablo Coelho trabalha em escala 6x1 no comércio popular de Taguatinga, na capital federal, e avalia que o fim do jornada representa a chance de recuperar tempo de vida hoje consumido pelo trabalho. Foto: Diego Campos / Secom-PR O fim da escala 6x1 no Brasil pode beneficiar diretamente 1.056.671 trabalhadores no Rio de Janeiro. O número corresponde ao total de pessoas no estado que hoje atuam nesse modelo de jornada e que, com a mudança, passariam a trabalhar em escala 5x2. Os dados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que o Rio de Janeiro possui hoje 2.081.082 trabalhadores já inseridos na escala 5x2, o equivalente a 66,32% do total identificado. Isso significa que 33,68% estão atualmente submetidos à escala com apenas um dia de descanso semanal.
O fim da 6x1 é pauta prioritária para o governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 13 de abril, mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. O objetivo é garantir mais tempo para a família, o lazer, a cultura e o descanso, com reflexos positivos também na produtividade.
● Elizeu Pires
Um vigia lotado na Secretaria de Educação de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, no estado do Rio de Janeiro, teve salário bruto de R$ 2,292,09 no mês de abril. Com contrato temporário, o vencimento líquido dele naquele mês foi de R$ 2.153,89, mas o profissional custaria mais que o dobro aos cofres da municipalidade, se, em vez de contratado diretamente pela Prefeitura, tivesse sido alocado por uma empresa terceirizada,
● Elizeu Pires
Lucas foi condenado também a inelegibilidade e Vandrea só a perda do mandato - Foto: Banco de Dados Em decisão publicada por volta das 20h deste domingo (24), o Juízo da 225ª Zona Eleitoral cassou os mandados do prefeito Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas, e da vice-prefeita Vandrea dos Santos. A sentença assinada pela juíza Maria Luiza Sinotti Campolina se deu em ação de investigação judicial eleitoral, movida pelo Ministério Público, na qual o prefeito foi denunciado por abuso de poder político e econômico na campanha de 2024. Além da perda do mandato, Lucas foi condenado a oito anos de inelegibilidade. Eles ainda podem recorrer.
Foto: Arquivo/Alerj O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro deverá apreciar nos próximos dias um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Douglas Ruas (foto), que obriga as empresas de ônibus que atuam no estado a aceitarem dinheiro em espécie como forma de pagamento.
Ruas teve a iniciativa de pois que o prefeito da capital, Eduardo Cavaliere baixou uma norma vetando o pagamento em espécie nas tarifas das linhas municipais de ônibus, mas o texto de Ruas vai mais além, incluindo, como forma de prevenção, a cobrança exclusivamente digital, os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e concessionárias.
Foto: Augusto Malta/Acervo Fundação Biblioteca Nacional/Divulgação Agência Senado A Justiça Federal do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União por manifestações oficiais da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. Em sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a União foi condenada a não utilizar linguagem estigmatizante, pejorativa ou moralmente depreciativa em referências institucionais a João Cândido, aos demais participantes da revolta e ao próprio episódio histórico, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. A decisão reconhece que expressões utilizadas pela Marinha em documentos oficiais para se referir negativamente aos fatos e aos participantes da revolta extrapolaram os limites do debate histórico legítimo e violaram valores constitucionais relacionados à dignidade humana, à igualdade racial e ao direito à memória. A ação foi proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo. Desde o ajuizamento, o MPF sustentou que a Lei nº 11.756/2008, que concedeu anistia póstuma a João Cândido e aos demais participantes da Revolta da Chibata, não possui apenas efeitos jurídicos, mas também simbólicos, o que impõe ao Estado o dever de respeitar e preservar a memória associada à luta contra os castigos físicos na Marinha. Direito à memória – Ao analisar o caso, o juízo destacou que o direito à memória integra o sistema de proteção dos direitos fundamentais e está ligado à preservação do patrimônio histórico-cultural e à dignidade da pessoa humana. A sentença ressalta que a Revolta da Chibata representa um marco da resistência da população negra contra práticas herdadas da escravidão e que o Estado tem o dever de não reproduzir discursos que deslegitimem essa trajetória histórica. A decisão também enfatiza que agentes e instituições públicas estão submetidos a um regime especial de responsabilidade quando se manifestam oficialmente. Segundo a sentença, a liberdade de expressão institucional não autoriza o uso de linguagem discriminatória ou estigmatizante, especialmente quando dirigida a grupos historicamente vulnerabilizados. Condenação – Na sentença, a Justiça Federal determinou que a União, por meio da Marinha do Brasil, deixe de empregar linguagem estigmatizante ou moralmente desabonadora ao tratar de João Cândido, dos marinheiros revoltosos e da Revolta da Chibata em manifestações públicas, documentos institucionais e comunicações dirigidas aos Poderes da República. Ao mesmo tempo, a decisão preserva a possibilidade de que a instituição mantenha posicionamentos históricos e críticos sobre os acontecimentos de 1910, desde que utilize linguagem compatível com os deveres de impessoalidade e diligência da Administração Pública. A União também foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Conforme a sentença, os recursos deverão ser destinados exclusivamente a projetos voltados à valorização e preservação da memória de João Cândido e dos fatos históricos relacionados à Revolta da Chibata, nos termos da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 10/2024. Atuação – A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF após a divulgação de carta encaminhada pelo comandante da Marinha à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, em abril de 2024, manifestando oposição ao projeto de lei que propõe a inscrição de João Cândido no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. No documento, a Revolta da Chibata e seus participantes receberam qualificações negativas posteriormente reiteradas em manifestações enviadas ao próprio MPF. Em dezembro de 2025, o MPF ajuizou a ação requerendo a responsabilização da União por dano moral coletivo e a adoção de medidas para impedir novas manifestações ofensivas à memória de João Cândido. Em abril deste ano, o órgão apresentou réplica rebatendo os argumentos da União e sustentando que a anistia concedida a João Cândido impõe ao Estado o dever de não reproduzir discursos de desqualificação histórica. Já em maio, o MPF pediu o julgamento antecipado da causa, argumentando que os fatos relevantes estavam documentalmente comprovados e que o dano moral coletivo decorria da própria gravidade das manifestações oficiais. Revolta da Chibata – A Revolta da Chibata ocorreu em novembro de 1910 e foi liderada por marinheiros, em sua maioria negros e pobres, que denunciavam os castigos físicos e as condições degradantes de trabalho na Marinha brasileira. O movimento ganhou força após um marinheiro receber 250 chibatadas e resultou, poucos dias depois, na abolição oficial dos açoites na Armada. João Cândido tornou-se o principal símbolo da rebelião. Décadas mais tarde, sua trajetória foi reconhecida pela Lei nº 11.756/2008, que concedeu anistia póstuma aos participantes do movimento e reconheceu os valores de justiça e igualdade pelos quais lutaram.
(Via Ascom/MPF)
