Ilegalidade foi verificada pelo MP em São Sebastião do Alto
A presidente da Câmara de Vereadores de São Sebastião do Alto, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, Rosangela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, resolveu abrir mão da procuradora jurídica da Casa, cedendo-a para o município de Cordeiro, deixando a função livre para poder contratar um advogado particular. Vanessa Cristina Ferreira Lopes foi substituída ilegalmente por Carlos Eduardo Mota Ferraz, contratado por R$ 45 mil.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou, ontem, a oito anos de inelegibilidade o ex-prefeito de Itaboraí, Sergio Soares. Ele, que disputou a reeleição pelo PP, foi denunciado pelo Ministério Público de uso da máquina pública para fins eleitorais, pelo fato de a Prefeitura ter gasto R4 109,5 mil para editar a publicação “Itaboraí em revista”, que teve 20 páginas dedicadas à promoção das iniciativas administrativas e da imagem do então prefeito. De acordo com o juiz Fabio Uchoa Montenegro, relator do processo, "trata-se de propaganda antecipada camuflada de propaganda institucional”.
Emergência de araque sustenta contratações temporárias
Em qualquer lugar do Brasil os candidatos aprovados em concurso público, quando convocados a tomarem posse nos cargos, tem um prazo máximo de 30 dias para se apresentarem, serem submetidos a exames e começarem a trabalhar, mas em Macaé, município da região norte do estado do Rio de Janeiro, esse prazo não vem sendo observado. É que os aprovados no processo seletivo realizado em 2012 para preencher cargos de provimento efetivo nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF), agora denominado Estratégia Saúde da Família (ESF), estão sendo preteridos por contratados temporários, com o prefeito Aluizio dos Santos Junior alegando o seguinte para fazer as contratações: “Considerando que o 1º edital de convocação do Concurso 002/2012 - ESF se encontra na etapa de apresentação de documentação e exames admissionais dos candidatos aprovados no referido concurso; resolve contratar temporariamente...”
Por ter contratado e pago serviço não prestado, o ex-prefeito de Cantagalo, Geraldo Pires Guimarães foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a devolver R$ 448.047,60 aos cofres do município. Com ele também condenado o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas (INPP), que foi contratado, por R$ 300 mil, em 2004, para “promover o aperfeiçoamento de atividades relacionadas à gestão, planejamento e implementação das metas e obras vinculadas à Secretaria Municipal de Obras”, mas não provou a prestação do serviço.
De acordo com o TCE, uma tomada de contas especial feita na Prefeitura “concluiu que não houve a devida liquidação de despesas previstas em contrato, nem a atestação de que os serviços foram prestados”. O obrigatoriedade da restituição ao erário público foi decidida em plenário, confirmando o voto do conselheiro Aluizio Gama, que atuou como relator no processo.
Ele substituía o eleito, cassado em março de 2013
Em decisão anunciada agora há pouco o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) confirmou a cassação do mandato do prefeito de Paulo de Frontin, João Carlos do Rego Pereira (PDT), e do vice, Helvécio Lavinas Lago (PPS). Eles foram condenados em decisão colegiada por uso de recursos irregulares no pagamento de despesas de campanha. A corte ainda os declarou inelegíveis por oito anos. A chapa encabeçada por João Carlos ficou em segundo lugar na eleição de 2012. Ele tomou posse em agosto do ano passado, substituindo o prefeito Marco Aurélio Sá Pinto Salgado (PMN), cassado por compra de votos.
O Dia Internacional da Educação, comemorado em 28 de abril, será marcado por várias ações do Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com os MPs estaduais. No Rio, a Escola Municipal Professora Helena Lopes Abranches, no bairro Gardênia Azul, será visitada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Nessa data também será inserido também o Dia Nacional do MPEduc, projeto lançado este mês pelo MPF para melhorar a educação, estabelecendo a defesa do direito à educação básica de qualidade como prioridade na atuação do Ministério Público. O projeto consiste em fazer um diagnóstico da situação da educação básica nos municípios para subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público.
Nessa segundo o MPF e os MPs estaduais estarão visitando escolas públicas de ensino básico em vários municípios, para averiguar a qualidade do ensino e as condições dos estabelecimentos. As visitas, somadas a outras informações colhidas durante a execução do projeto, permitirão aos promotores de Justiça e aos procuradores da República obterem um diagnóstico dos pontos críticos das redes escolares, para que as respectivas soluções sejam cobradas dos gestores públicos. "A busca de um serviço público de educação básica de qualidade deve ser prioridade para todas as instituições. O Ministério Público Brasileiro está mobilizado para que sejam obtidas melhorias desse direito fundamental", afirmou Janot.
Político é apontado como líder de fraudes contra o SUS
Italva, no Noroeste Fluminense, segundo o IBGE, tem menos de 15 mil habitantes, sendo uma das menores cidades do estado do Rio de Janeiro, mas, a julgar pelo volume de pacientes internados na Casa de Saúde Imaculada, de propriedade do médico e político Ronald Faria Crespo, o Roninho, tem movimentação de cidade grande. É que uma quadrilha formada por 13 pessoas - entre médicos e servidores públicos -, supostamente liderada por Roninho (que em 2012 disputou a Prefeitura de Itaperuna e ficou em terceiro lugar), alegou ter internado cerca de cinco mil pacientes, quando a média nos outros 13 municípios da região, no mesmo período, foi de 500 internações. Os envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público Federal e vão responder por fraudes contra o Sistema Único de Saúde (SUS), citados pelos crimes de estelionato qualificado e associação criminosa. De acordo com o MPF, a quadrilha causou prejuízos que podem passar de R$ 8 milhões.
Informações podem ter sido obtidas nos computadores do Tribunal de Contas
Citado no caso da compra de um dossiê fajuto contra o ex-governador de São Paulo, José Serra, em 2006, quando ainda era prefeito de Paracambi, e agora acusado de contratar um aloprado para incriminar o ex-governador do Rio, Antonhy Garotinho, na tentativa de envolvê-lo, junto com a filha, a deputada Clarissa Matheus nas manifestações violentas contra o ex-governador Sergio Cabral, no ano passado, o deputado estadual André Ceciliano (PT), voltou a ser lembrado em denúncias. Dessa vez sobre uma possível obtenção irregular de informações nos computadores do Tribunal de Contas do Estado deo Rio de Janeiro (TCE-RJ), dados que teriam sido obtidos para, supostamente, serem usados na montagem de dossiês contra dois ex-prefeitos de Japeri, Carlos Moraes Costa e Bruno Silva Santos, o atual, Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor e outros políticos da Baixada Fluminense.
... e Magé está entre eles, com pelo menos um
Dos mais de 50 processos de investigação eleitoral ainda tramitando, pedindo a cassação de mandatos de vereadores eleitos em 2012 no estado do Rio de Janeiro, 22 deles já chegaram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), depois de julgados nos juízos de primeira instância. Já condenados em primeiro grau, os réus só não foram afastados ainda das Câmaras porque as decisões de afastamento imediato precisam ser confirmadas em segundo grau para acontecerem e é de Magé o último processo a chegar em março ao TRE. Essa ação já foi distribuída, apreciada pelo Ministério Público e está nas mãos do relator para o voto ser proferido.
Eles estão proibidos de existirem a céu aberto desde 1981, mas vinham sendo tolerados em todo o Brasil até 2010, quando uma lei federal estabeleceu prazo de quatro anos para uma tolerância zero. O “eles”, em questão, são os lixões, depósitos de lixos irregulares instalados por prefeituras em localidades urbanas, periféricas habitadas e até em áreas que deveriam ser preservadas em função do meio ambiente. No município de Valença, no interior do estado do Rio de Janeiro, mais que descumprir a lei, a Prefeitura está descartando o lixo hospitalar junto com o doméstico numa área da localidade de Quirino, onde seres humanos se misturam aos urubus, expondo-se às ameaças lançadas em forma de detritos.
Não há segurança no local e a placa que informa que existe lixo hospitalar por lá não afasta ninguém daquilo que o prefeito Álvaro Cabral chama de “aterro sanitário”, mas não passa de um lixão proibido pela Lei nº 12.305, sancionada em agosto de 2010 e regulamentada por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 23 de dezembro do mesmo ano. De acordo com a lei, os prefeitos têm até 31 de agosto de 2014 para acabarem com os lixões, mas, caminhando na contramão, a administração municipal de Valença não está dando nenhum passo nessa direção e, tudo indica, deverá continuar descartando o lixo doméstico e hospitalar no mesmo espaço ainda por tempo indeterminado, se nada for feito pelas autoridades para obrigarem o prefeito a ter mais cuidado com o ser humano e preocupação com o meio ambiente.