Fogo atingiu o setor de arquivo da Secretaria de Saúde

A Prefeitura de Santo Antonio de Pádua, município do Noroeste Fluminense, não faz a menor ideia do volume de documentos destruído por um incêndio que atingiu parte do prédio da Policlínica Dr. Juarez Amaral de Andrade, no setor em que funcionava o arquivo de processos administrativos de licitações e compras da municipalidade. O caso está sendo investigado pela 136ª Delegacia Policial, pois há suspeita de crime, uma vez que teriam sido encontradas no local duas embalagens vazias de álcool. O agentes até já teriam identificado quem comprou o produto numa farmácia da cidade. A identificação teria sido feita através de imagens das câmeras de segurança da drogaria. Pelo que se comenta, o alvo era o espaço onde estavam os processos da Secretaria Municipal de Saúde, o único que foi queimado.

Imunização já está sendo feita na rede municipal de saúde

Marcada para começar no dia 19 de fevereiro, a campanha de vacinação contra a febre amarela no município de Magé foi antecipada e a aplicação já está acontecendo das unidades da Saúde da Família e no Centro de Imunização. A decisão foi tomada após a confirmação das mortes de pessoas acometidas pela doença em Teresópolis e Valença. “Com esse novo planejamento a campanha terá dois dias “D”, nos sábados (27 de janeiro e 24 de fevereiro) escolhidos para facilitar o acesso dos moradores que trabalham durante a semana e não têm como ir até aos pontos de vacinação. O projeto da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Itinerante também fará ações nos bairros em que o acesso aos postos é mais distante. E é importante destacar que quem já tomou a vacina, não precisa tomar outra dose”, explica.

TJ derruba liminar que suspendia interdição

Interditado pela Prefeitura de Magé no dia 29 de dezembro, o Posto Fragoso, de propriedade do deputado estadual Renato Cozzolino Harb, poderá voltar ser fechado a qualquer momento. Em decisão tomada no início da noite dessa terça-feira o desembargador Juarez Fernandes Folhes, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, revogou a liminar concedida no último dia 2, pelo desembargador Augusto Alves Moreira Junior - do plantão judiciário do TJ - suspendendo o edital de interdição expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que havia cassado o alvará de funcionamento.

Estabelecimento interditado é controlado pela  ex-secretária de Fazenda, Núcia Cozzolino

Por decisão proferida ontem (12) pela juíza desembargadora substituta na 27ª Câmara Cível do Consumidor do Tribunal de Justiça, Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes, o posto de revenda de combustíveis Trevo de Magé, interditado pela Prefeitura desde o dia 29 de dezembro, permanecerá fechado. Essa foi a terceira tentativa de liberação frustrada pelo TJ. No Agravo de Instrumento 0000031-73.2018.8.19.0000 Núcia Cozzolino, dona do estabelecimento, alegou que o posto tem alvará com validade indeterminada desde 2008, quando Núbia Cozzolino (sua irmã) era prefeita. Núcia, inclusive, exerceu o cargo de Secretária de Fazenda e chegou a ter prisão preventiva decretada pela Justiça no âmbito da Operação Uniforme Fantasma, realizada no dia 24 de janeiro daquele ano.

Mas o estabelecimento da tia do parlamentar continuará lacrado

Em decisão tomada no final ta tarde desta terça-feira (2), o desembargador Augusto Alves Moreira Junior, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao Posto Fragoso, interditado na tarde de 29 de dezembro por fiscais da Prefeitura de Magé, determinando a suspensão do edital de interdição expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que havia cassado o alvará de funcionamento. Nesse recurso o advogado Fernando de Mello Abrahão anexou, além do alvará com validade indeterminada, o comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017, datado de 21 de março. Já o posto de bandeira Slhell, localizado na entrada de Magé, permanecerá fechado, pois a dona do estabelecimento, Núcia Cozzolino, perdeu o recurso na primeira e segunda instâncias.

Estabelecimento teve alvará cassado e foi interditado pela Prefeitura 

O Poder Judiciário negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo advogado Fernando de Mello Abrahão em favor do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela Família Cozzolino, interditado na tarde do dia 29 de dezembro pela Prefeitura. O posto, que teve o alvará cassado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, está situação irregular. No processo 0021343-46.2017.8.19.0036, analisado pela juíza Daniella Santos Botelho, em exercício no Plantão Judiciário 4 (Duque de Caxias), no dia 31, foi alegado perseguição política e "exorbitância do exercício do poder de polícia administrativa", mas não foi apresentado comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017.

De acordo com o portal da transparência da Prefeitura de Casimiro de Abreu, a receita de 2017 superou a arrecadação do ano anterior em mais de R$ 18 milhões. Os dados registrados no sistema revelam que o município arrecadou R$ 166.636.078,38 em 2016 e R$ 184.999.985,49  no ano passado, uma diferença, para cima, de exatos R$ 18.363,907,11. Mesmo com dinheiro a mais os moradores da cidade não sentiram melhora nos serviços públicos, principalmente no setor de saúde, onde, reclamam, faltaram remédios e até materiais básicos. Só em relação aos royalties do petróleo o município arrecadou cerca de R$ 10 milhões a mais em 2017.

Em seu primeiro ano de gestão o prefeito Paulo Dames gastou tempo culpando a crise e responsabilizando o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos pela falta de ações de seu governo. Problemas simples de resolver - já que a Prefeitura teve mais dinheiro em caixa - como o do transporte para os estudantes universitários, por exemplo, ficaram de lado. O serviço foi suspenso no segundo semestre de 2016 por causa da queda de receita, mas o contrato continuou válido e uma verba de mais de R$ 400 mil ficou assegurada no orçamento de 2017 para custear a despesa, mas ainda assim os universitários ficaram a pé.

Oportunidade é estendida até 30 de junho de 2018

O Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) que oferece descontos e facilidades aos contribuintes em situação de inadimplência com a Prefeitura de Macaé foi estendido por mais seis meses. Os interessados em aderir ao programa – que prevê descontos para pagamento à vista, com abatimento de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária - devem procurar o setor de Dívida Ativa da Secretaria de Fazenda, que fica no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Presidente Sodré, 466 - Centro. Basta levar o número de inscrição do IPTU (se for o caso) e documentos pessoais, como identidade e CPF. O prazo inicial terminaria em 28 de dezembro.

O juízo da 2ª Vara Cível de Macaé  determinou, nesta terça-feira (19), o afastamento do vereador José Franco de Muros, o Zé Prestes (foto), do seu assessor Luiz Otávio Fernandes Gervásio e do secretário de Agroeconomia de Macaé, Alcenir Maia Costa. Eles são investigados pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, acusados que são de exigirem e receberem parte da remuneração de funcionários comissionados lotados na Secretaria Municipal de Agroeconomia. Os três foram alvos da "Operação Caixinha", realizada pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ), para cumprir mandados de busca e apreensão no gabinete do vereador Zé Prestes, na Secretaria Municipal de Agroeconomia, e nas casas do vereador, do secretário municipal e do assessor. Além do afastamento dos agentes públicos, o MPRJ obteve a indisponibilidade dos bens de Zé Prestes e a quebra de seu sigilo bancário e fiscal.

Campanha é válida até o dia 30 de dezembro

Os contribuintes que estiverem inadimplentes com o município de Magé poderão regularizar a situação até o próximo dia 30, quitando o IPTU de 2017 com isenção de multa e juros, além negociar débitos vencidos até dezembro de 2016, parcelando a dívida em até 36 vezes. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o desconto no imposto deste ano é para quem não recebeu o carnê.  Neste caso o contribuinte deve fazer uma declaração de próprio punho ou em formulário on-line no site oficial da Prefeitura (www.mage.rj.gov.br), informando o não recebimento. Já a renegociação é para quem tem dívidas anteriores, inscritas ou não na Dívida Ativa, mesmo com ação de cobrança ajuizada.