Decisão foi tomada em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi Ramos por ato de improbidade administrativa. O MPRJ demonstrou que o ex-prefeito praticou conduta dolosa contra a administração pública, uma vez que foi responsável pelo ato que propiciou ao servidor Pedro Costa Linhares receber durante quase seis anos sem trabalhar.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o secretário Municipal de Saúde de Conceição de Macabu adote ações para que sejam cumpridas as devidas cargas horárias pelos servidores da Saúde do Município. A medida foi tomada diante da informação de que estaria havendo marcação irregular de registro de ponto e os servidores não estariam cumprindo o previsto.

A promotoria destaca a justificativa apresentada em ofício da SMS, no sentido de que tal comportamento seria "prática antiga". A Recomendação ressalta, entretanto, que o recebimento indevido de remuneração implica em infrações de natureza administrativa, cível e penal. E que a ineficiência no controle da carga horária cumprida pelos servidores "acaba por fomentar o descumprimento dos deveres funcionais, o que pode configurar, inclusive, improbidade administrativa, tanto no que tange ao servidor quanto no que tange ao supervisor/gestor conivente com tal conduta".

Comissão para formatar plano de carreira seria apenas manobra para o governo ganhar tempo

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Esse é o vencimento de junho de um plantonista efetivo, mas a Prefeitura paga R$ 22.148,43 pelo profissional alocado pela MML Serviços Médicos, segundo consta na planilha relacionada ao contrato Pelo que consta na folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Conceição de Macabu, pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, um médico plantonista efetivo, com salário base de R$ 6.742.86, teve, em junho, vencimento bruto de R$ 7.545.58, recebendo líquido R$ 5.671,11,23. Porém, esse e outros profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, poderiam estar ganhando bem mais, considerando o que a Prefeitura está pagando para a empresa MML Serviços Médicos, contratada por cerca de R$ 10 milhões para fornecer, durante um ano, mão de obra ao Hospital Municipal Ana Moreira.

Faleceu na madrugada desde domingo um dos servidores mais queridos da Câmara de Nova Iguaçu. O corpo de João Luiz da Costa Quirino, de 56 anos, será sepultado nesta segunda-feira (31), às 15h, no cemitério do centro da cidade.

A morte do servidor foi informada em nota oficial pelo presidente da Casa, Eduardo Reina, que decretou luto oficial de três dias.

A Prefeitura de Magé está convocando, em regime de urgência, todos os servidores públicos municipais - ativos, aposentados ou pensionistas - para a realização do Censo Previdenciário. Este censo teve início no dia 13 de junho e se estenderá até o dia 21 de julho. O governo municipal ressalta a importância de todos participarem, uma vez que o servidor que não realizar o processo até a data limite terá seu pagamento suspenso. Os servidores devem comparecer à sede do governo municipal, localizada na Avenida Nilo Peçanha, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, portando todos os documentos necessários:

Os servidores ativos devem apresentar os seguintes documentos: Cédula de Identidade ou outro documento oficial com fotografia; Comprovante de Inscrição no CPF;  Título de Eleitor; PIS/PASEP; Comprovante de Residência, como contas de energia elétrica, serviços de telefonia ou outros serviços públicos; Carteira Profissional de Trabalho e/ou CNIS emitida pelo SITE https://meu.inss.gov.br ; Documentos que comprovem tempo de serviço e/ou contribuição antes da posse do cargo no município (se houver);  Certificado de Reservista (para homens até 45 anos); Carteira Nacional de Habilitação (para motoristas); E-mail; Declaração de Bens (para servidores efetivos em cargo de comissão) em envelope lacrado.

● Elizeu Pires

Com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido desde maio de 2005, a Previdência dos servidores municipais de Magé vinha operando com as contas estouradas e no escuro. O déficit financeiro até então mantido em segredo, veio à tona através do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou que só em 2019  a Prefeitura deixou de repassar R$ 11.501.498,11, o que "sujou" o município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), uma espécie de Serasa dos órgãos públicos. Porém, o que já era ruim piorou no ano seguinte: de acordo com o órgão fiscalizador, o rombo chegou a R$ 18,5 milhões em 2020, período em que as despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Magé  somaram exatamente R$ 32.868,276,36.

A Prefeitura vai atualizar o cadastro de servidores

Foto: Phelippe Santtos A Prefeitura de Magé anunciou o lançamento do Censo Previdenciário de Magé, uma iniciativa destinada a atualizar o registro de todos os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas. Este censo é parte fundamental da estratégia para manter a eficiência e a integridade do sistema previdenciário local.

Funcionário de carreira do Tribunal de Contas do Estado, o vereador Elerson Leandro Alves, que preside a Câmara Municipal de Queimados, informou ao elizeupires.com agora há pouco que vai pedir licença sem vencimento do cargo efetivo que exerce no TCE, para concluir seu mandato à frente da presidência da Casa. Elerson está atualmente à disposição da Assembleia Legislativa, mas está pedindo seu retorno ao Tribunal de Contas então pedir a licença de sua função. O político tem sido alvo do noticiário por supostamente acumular funções de forma indevida.

"São perfeitamente conciliáveis minhas atribuições como vereador na Câmara de Queimados, cujas sessões ocorrem no período noturno, com a assessoria tecnica e política que vinha exercendo na Assembleia Legislativa, tendo em vista minhas qualificações profissionais. Diante da campanha insidiosa alimentada por meus adversários, segundo os quais eu não poderia exercer outras atividades além da vereança, estou tomando a decisão pessoal de pedir meu retorno ao meu órgão de origem, o TCE, onde ingressei via concurso público e onde voltarei a emprestar meus conhecimentos como servidor que sou, independentemente de estar ou não exercendo mandatos eletivos", disse Elerson .

Ele não tem salário, mas trabalha, e muito, para atender os contribuintes de Magé. Atua principalmente facilitando o acesso a certidões e guias do IPTU, por exemplo. O ele em questão é Garrinchinha, nome dado a um servidor público virtual em homenagem a Manoel Francisco dos Santos, o Mané Garrinha, um dos maiores craques do futebol mundial. Garrinchinha acaba de completar um ano de casa, período em que chegou a um feito e tanto: mais de 500 mil atendimentos.

O funcionário digital atende através do chatbot no site oficial e por aplicativos de mensagens instantâneas como Whatsapp e Telegram. Em um ano foram 588 mil mensagens recebidas. “Essa ferramenta auxiliou tanto os cidadãos, que puderam resolver algumas questões sem precisar se locomover até uma das nossas agências de atendimento, quanto os servidores que trabalham nessas agências, porque desafogou as filas presenciais. E até moradores de outras cidades, que têm propriedades em Magé, por exemplo, conseguiram resolver serviços sem precisar vir até aqui”, analisa o prefeito Renato Cozzolino.