● Elizeu Pires
Washington Reis tem uma sentença de sete anos e dois meses de reclusão a cumprir A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro impetrou nesta sexta-feira (12) ação de impugnação de candidatura contra o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, indicado pelo MDB para compor, como vice, a chapa encabeçada pelo governador Claudio Castro.
O movimento pela democracia uniu o pais – Imagem: Paulo Pinto/Fotos Públicas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou os atos em defesa da democracia e do Estado de Direito, realizados hoje em São Paulo e outras localidades do País, em meio a ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) às urnas eletrônicas. O magistrado, que assume na próxima semana a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que as manifestações reforçam o orgulho do sistema eleitoral.
“No histórico dia 11/8, a Faculdade de Direito da USP foi palco de importantes atos em defesa do Estado de Direito e das Instituições, reforçando o orgulho na solidez e fortaleza da Democracia e em nosso sistema eleitoral, alicerces essenciais para o desenvolvimento do Brasil”, escreveu o magistrado, no Twitter.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O PL 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. Eduardo Natal (foto), mestre em direito tributário pela PUC/SP e sócio do escritório Natal & Manssur, lembra que sobre esse específico aspecto, a alteração já consta do PL 2505/2021 que e aumenta o rol de condutas passíveis de caracterizar ato de improbidade administrativa.
“O artigo 11 aponta que negar crédito tributário proveniente de impostos sujeitos ao regime de não-cumulatividade, sob justificativa contrária a texto expresso de lei, enunciado de súmula do STF, do STJ ou do CARF, e de acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, caracteriza improbidade”, diz o advogado.
Para Jaqueline a criação do cargo de senador vitalício abriria precedente para que estados e municípios também criassem cargos de deputados estaduais e vereadores vitalícios O Centrão pode até tentar, mas não vai conseguir blindar o presidente Jair Bolsonaro lhe entregando de presente um cargo de senador vitalício. A avaliação é da jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles. A advogada conta que a ideia é tão absurda quanto inconstitucional. “É uma aberração que viola o Artigo 1º, que é a base da democracia brasileira e estabelece que os representantes do Executivo e Legislativo são escolhidos, obrigatoriamente, pelo povo e por meio do voto”, diz.
Jacqueline explica que a iniciativa ainda esbarra em outra cláusula pétrea: o princípio da separação dos poderes. “A Presidência é um cargo do Executivo e o Senado é uma função do Legislativo. O Artigo 2º da Constituição estabelece a separação e independência dos Poderes, logo, não permite esse combo em que o eleitor votaria para presidente e ganharia um senador depois do fim desse mandato. A única forma de qualquer brasileiro conquistar uma cadeira no Senado ou na Câmara é por meio de uma eleição”, reforça.
● Elizeu Pires
O período de elegibilidade de Washington Reis foi de 18 de novembro de 2020 a 16 de março de 2021 Anunciado como vice pelo governador Claudio Castro – escolha que para alguns observadores pode vir a custar caro ao inquilino do Palácio Guanabara –, o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), está tecnicamente inelegível por conta de uma condenação a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, mas isso não parece ser problema para quem está acostumado a obter na Justiça as vitórias mais improváveis, como a liminar que o permitiu tomar posse como prefeito reeleito, conseguida em novembro de 2020.
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma petição apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e por 13 deputados federais noticiando a suposta prática, pelo presidente da Republica, Jair Bolsonaro, dos delitos de incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e violência política.
No despacho, a ministra Rosa Weber destacou que a abertura de vista dos autos antecede qualquer outra providência sobre o caso, pois cabe à PGR formar sua opinião sobre investigação de crimes nos processos de competência do STF.
● Elizeu Pires
O futuro político de Washington Reis está nas mãos dos ministros da 2ª Turma do STF Enquanto o ex-prefeito Washington Reis (MDB) festeja a escolha do seu nome para compor como vice a chapa do governador Claudio Castro (PL), tem gente em Duque de Caxias trabalhando para que a sentença de sete anos e dois meses imposta a ele pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2016 e confirmada em março do ano passado seja executada, e, muito mais que isso, para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) marque uma eleição suplementar para escolha de novo prefeito para a cidade.
● Elizeu Pires
A "República de Caxias" está em festa desde a noite de terça-feira (28), quando já se sabia que o governador Claudio Castro (PL) anunciaria o nome do ex-prefeito Washington Reis (MDB) como companheiro de chapa, o que se confirmou na manhã de ontem (29). Porém, tem muita gente no Palácio Guanabara com a "pulga atrás da orelha", pois essa aliança, entende gente próxima a Castro, "pode custar muito caro ao estado, se não ao próprio governador".
Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas ao mesmo patamar das operações em geral.
Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desta vez, a ação questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada na semana passada, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.
Recurso que retarda execução de sentença se arrasta desde maio de 2021
● Elizeu Pires
