Segundo o relator, ministro Edson Fachin, governadores afastados não podem propor ação direta de inconstitucionalidade

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6728, em que o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (foto), pedia que o afastamento do governador do estado, em decorrência do recebimento de denúncia em processo por crime comum, da instauração de processo por crime de responsabilidade ou por medida cautelar penal não ultrapassasse, em qualquer hipótese, o prazo de 180 dias.

O ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao condenar o ex-presidente Lula no processo do triplex do Guarujá. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento nesta terça-feira (23). A decisão contra o ex-herói República de Curitiba e maior estrela da Lava Jato, se deve a uma reviravolta provocada pela ministra Cármem Lúcia, que alterou o voto que havia proferido em dezembro de 2018. Agora o processo volta a estaca zero e Lula esta livre para disputar a eleição presidencial de 2022.

“Neste caso o que se discute basicamente é algo que para mim é basilar: todo mundo tem o direito a um julgamento justo e ao devido processo legal e à imparcialidade do julgador. Tenho para mim que estamos julgando um habeas corpus de um paciente que comprovou haver estar numa situação específica. Não acho que o procedimento se estenda a quem quer que seja, que a imparcialidade se estenda a quem quer que seja ou atinja outros procedimentos. Porque aqui estou tomando em consideração algo que foi comprovado pelo impetrante relativo a este paciente, nesta condição. Essa peculiar e exclusiva situação do paciente neste habeas corpus faz com que eu me atenha a este julgamento, a esta singular condição demonstrada relativamente ao comportamento do juiz processante em relação a este paciente”, disse a ministra, buscando limitar seu voto ao caso Lula.

Vídeo apócrifo disparado nas redes sociais vira alvo de investigação

Elizeu Pires

Elizeu Pires

O sonho de concorrer ao governo do Rio ou a um mandato de senador acalentado pelo prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), foi para as cucuias. É que, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje (16) os embargos de declaração impetrados pela defesa dele para manter suspensos os efeitos de uma condenação a sete anos de prisão por prática de crime ambiental.  

Como Lula tem mais de 70 anos a lei determina que a prescrição seja reduzida a metade O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin anulou, na tarde desta segunda-feira, as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretadas pela Justiça Federal no Paraná relacionadas aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Com a decisão, avalia o advogado criminalista José Sérgio do Nascimento Junior, especialista em Direito Penal e Processo, os processos que imputam crimes ao ex-presidente podem prescrever, já que Lula tem mais de 70 anos. “Dependendo do trâmite do novo processo, há chance de prescrição, já que Lula tem mais de 70 anos e, neste caso, a lei determina que a prescrição seja reduzida pela metade. Os fatos ocorridos antes de 2010 têm grande chance de prescrever”, pontua Nascimento.

Na decisão, que tem caráter monocrático, Fachin argumenta que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar os processos do tríplex do Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP) e do Instituto Lula. “A 13ª Vara teria a competência para julgar exclusivamente os processos relativos aos crimes praticados contra a Petrobras. Nenhum dos processos anulados pelo Fachin hoje tinha a estatal como vítima. Essa é uma discussão que vinha acontecendo desde 2014”, explica Nascimento.

Elizeu Pires

No dia 25 de março de 2020, quando vinha se recusando a tomar medidas restritivas para evitar o avanço do novo coronavírus, ele dizia que a orientação era manter as igrejas abertas porque a cura viria de lá, "dos pés do Senhor". Dezoito dias depois, ele, o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto) foi internado em um hospital da Zona Sul em estado grave, indo buscar a cura numa das mais caras unidades particulares de saúde, ficando o "dos pés do Senhor" apenas como uma expressão demagógica. A Covid-19 é uma avassaladora realidade, mas esse "irmão" não parece ter escrúpulo algum em expor o seu povo a riscos, como se tem visto nesses dias de pandemia.

Após audiência de custódia realizada nesta quinta-feira (19) no Rio de Janeiro, está mantida a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), acusado de coação e ofensas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Estado Democrático de Direito. A audiência foi conduzida pelo juiz Airton Vieira, que atua como instrutor no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

O magistrado determinou a transferência do deputado Daniel Silveira do prédio da Polícia Federal, onde estava preso desde terça-feira (16), para as dependências do Batalhão Especial Profissional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Conforme o juiz, o batalhão tem melhor estrutura física para a manutenção da custódia cautelar do parlamentar.

Elizeu Pires

Após os 11 ministros do Supremo Trinunal Federal (STF) terem decidido na tarde de hoje (17) pela manutenção da prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), a Procuradoria Geral da República denunciou o parlamentar por discurso de ódio e apologia ao AI-5, atos antidemocráticos que se tornaram rotina na vida pública de Silveira, um ex-cobrador de ônibus em Petrópolis e ex-soldado da Polícia Militar.

Caso agora será analisado pela Câmara

Durante a campanha de 2018 Daniel ganhou o noticiário com o episódio da placa com o nome da vereadora Marielle Franco Em decisão tomada agora há pouco, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira, que deverá ser expulso do PSL ainda está semana. Ele foi preso na noite de ontem (17) pela  Polícia Federal, em cumprimento da ordem emitida pelo ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar, que investigado por atos antidemocráticos, usou suas redes sociais para tecer críticas e fazer ameaças aos ministros da Corte, mesmo após ter sido preso. Ex-policial militar, Silveira passou pouco mais de cinco anos na corporação, tempo suficiente para atingir 60 anotações negativas em sua ficha.

Elizeu Pires

Silveira foi levado sem máscara numa viatura da PF Preso na noite de ontem (16) pela Polícia Federal, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) - ex-soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro - deverá ser expulso da legenda ainda esta semana. Silveira foi preso em flagrante por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após veicular em suas redes sociais ataques aos ministros da Corte. Investigado por atos democráticos, o deputado é conhecido pela ferrenha defesa de ações extremistas. A ordem de prisão emitida por Moraes será submetida ao plenário do STF ainda nesta quarta-feira (17).