Decisão foi tomada pela maioria da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11), por maioria, não reconhecer o direito ao esquecimento. A questão trata do uso da imagem de pessoas envolvidas em casos de grande repercussão. Após quatro sessões de julgamento, por 9 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o direito não está previsto no ordenamento jurídico e não pode sobrepor à liberdade de expressão prevista na Constituição.
Aras solicita a oitiva do ministro e o envio dos autos para a PF
Decisão de Aras foi pressionada por representações feitas por vários partidos - Foto: Agência Brasil O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus. A cidade registrou falta de oxigênio medicinal em hospitais na semana passada. A demanda por oxigênio hospitalar em estabelecimentos públicos de saúde do Amazonas chegou a superar a média diária de consumo em mais de 11 vezes, o que agravou a situação nos hospitais, principalmente naqueles onde são atendidos pacientes com a covid-19. Centenas de pacientes tiveram que ser transferidos para outros estados.
O Tribunal Especial Misto (TEM) se reuniu nesta quarta-feira (13/01) e decidiu indeferir os embargos declaratórios, apresentados pela defesa do governador afastado Wilson Witzel (foto), que questionavam a suspensão do prazo para conclusão do julgamento do processo de impeachment, que caso não seja respeitado possibilita o retorno de Witzel ao cargo de governador do Rio de Janeiro. Durante a sessão também foram ouvidas duas testemunhas, entre elas o empresário Edson Torres, que confirmou a existência de uma “caixinha da propina”, para facilitar a contratação de empresas junto à Secretaria estadual de Saúde.
Edson foi o primeiro a depor, e detalhou como funcionava o suposto esquema fraudulento. Segundo o empresário, entre janeiro de 2019 e meados de 2020 a “caixinha” recebeu aproximadamente R$ 50 milhões. Os valores recebidos indevidamente eram distribuídos da seguinte maneira: 15% para o próprio Edson Torres, 15% para Victor Hugo Barroso, alegado tesoureiro do grupo,30% para o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos e 40% para o Pastor Everaldo, presidente do Partido Social Cristão (PSC), legenda a qual Witzel é filiado.
Decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes
Denunciado pelo MP por um suposto esquema de corrupção, o governador afastado Wilson Witzel foi batizado recentemente em uma igreja evangélica O Tribunal Misto de Julgamento do processo de Impeachment do governador afastado Wilson Witzel decidiu suspender a contagem do prazo para o fim do processo, a partir da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que concedeu liminar impedindo o depoimento do governador afastado. Witzel seria ouvido ontem (28).
Crivella foi preso no apartamento onde mora, na Barra da Tijuca – Foto: Reprodução da TV Globo Durante um debate na TV Globo o prefeito eleito Eduardo Paes ouviu de Marcelo Crivella a "profecia" de que estaria perto de ser preso. A "praga" rogada até que funcionou, mas ao contrário: a 9 dias de deixar o cargo o prefeito do Rio de Janeiro foi preso na Operação Hades, realizada na manhã de hoje (22) pela Polícia Civil, em apoio ao Ministério Público.
A prisão aconteceu no âmbito de um inquérito aberto pelo MP para investigar o suposto 'QG da Propina' que teria sido montado na Prefeitura da Capital fluminense. Na mesma operação foram presos os foram presos também os empresários Rafael Alves, Adenor Gonçalves dos Santos e Cristiano Stockler Campos, além do delegado aposentado Fernando Moraes, e ex-tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo. O ex-senador Eduardo Lopes também teve mandado de prisão expedido, mas até há pouco não havia sido localizado.
A decisão altera prazo de inelegibilidade
A decisão do ministro Nunes Marques pode beneficiar eleitos este ano que ainda não tiveram seus recursos julgados O ministro Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender trecho da Lei da Ficha Limpa segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça. Marques assinou a decisão ontem (19). Pela liminar, ficam suspensos os efeitos da frase “após o cumprimento da pena” que consta em um dos dispositivos sobre as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
● Elizeu Pires
Renato havia perdido vários recursos no TRE-RJ e sofrido uma derrota do TSE Embora, no dia 10 de novembro, tivesse rejeitado por seis votos a um os embargos impetrados pela defesa do deputado estadual Renato Cozzolino Harb – candidato impugnado a Prefeitura de Magé – para suspender a inelegibilidade imposta a ele por condenação por abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral derrubou hoje (18) sentença contra o registro de sua candidatura, validando, portanto, a votação conferida a ele no dia 15 de novembro, o que garantirá a Renato o mandato de prefeito a partir do dia 1º de janeiro.
Daqui a pouco o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começará a julgar o recurso especial impetrado pelo candidato mais votado à Prefeitura de Magé, Renato Cozzolino Harb (foto), contra o indeferimento de seu registro. Ocorre que uma liminar concedida na manhã de hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos da inelegibilidade imposta a Renato pelo TRE-RJ. Isso equivale a dizer que Renato pode ter ganho a briga antes mesmo de o TSE se pronunciar, assegurando o mandato de prefeito a partir do dia 1º de janeiro.
De acordos com investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, "um dos investigados, valendo-se da condição de deputado federal, passou a deter o comando do hospital público e, em razão de seu cargo, solicitou e recebeu vantagens indevidas de empresários que tinham interesse em obter facilidades e proteção nos contratos". O político em questão é o pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus, Francisco Floriano, que exerceu dois mandatos, e o hospital é Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), localizado no Rio de Janeiro.
O processo resultante das investigações que começaram a ser feitas em 2017, tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi remetido à 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro com o fim do mandato do político. O esquema, que teria começado em 2016, durou até 2019, mas, segundo o Ministério Público Federal, atos de lavagem de dinheiro "persistem até a atualidade". No âmbito das investigações a Polícia Federal – em apoio ao MPF – realizou ontem (9) a Operação Talha, cumprido oito mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais no Rio e em Brasília.
Decisão foi tomada depois de um TSE suspender efeito de inelegibilidade causada por condenação penal
Dez dias após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar os embargos impetrados pela defesa do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), nos quais pediu a suspensão dos efeitos de uma condenação a sete anos de prisão imposta a ele em dezembro de 2016 pelo pleno da Corte, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro acatou recurso e deferiu o registro de candidatura. Dessa forma fica validada a votação obtida por Reis, agora declarado reeleito no primeiro turno, com 212.354 votos, 52,55% da votação apurada. Ele será diplomado e empossado para exercer mais quatro anos de mandato.
