Procurador dá parecer por cassação em processo que Washington Reis foi derrotado em agosto de 2017 no TRE e agora está tramitando no TSE

Diz o ministro Luiz Fux

Maioria decide manter cinco anos como limite para dados serem cobrados na Justiça

Pagamento teria sido feito entre 2013 e 2014 pela OAS

Bloqueio das estradas em locaute vai pesar nos bolsos dos donos das empresas

Quinze dias. Esse é o prazo fixado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (foto) para que 96 transportadoras paguem o total de R$ 141 milhões em multas pelo descumprimento da liminar que determinava o desbloqueio imediato das rodovias. O ministro atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Moraes também determinou a penhora dos bens das transportadoras se o pagamento das multas não foi feito no prazo determinado.  Na semana passada, em outra decisão sobre a paralisação de caminhoneiros, Moraes autorizou o desbloqueio, com uso de força policial, das rodovias do país, paralisadas pelo movimento nacional de caminhoneiros desde o dia 21 de maio.

Até a decisão do STF cerca de 2 mil crianças estavam com as mães em presídios (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ) Presas retomam a vida junto dos filhos após decisão do STF

Quando foi presa pelos policiais, em setembro do ano passado, Taiane Gonçalves ainda estava amamentando o filho Enzo, de 1 ano e 8 meses. Durante cinco meses, ela só teve notícias do bebê, seu primeiro filho, por meio de parentes, pois não queria que ele frequentasse o Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha (SP), onde ela estava detida. De longe, ficou sabendo que Enzo, mesmo tão pequeno, sentiu o afastamento e demorou para se acostumar com a falta da mãe. "Ele ficou com febre, perguntando por mim, estranhando as pessoas. Ficar longe dele foi a pior situação possível que eu passei, porque somos muito apegados, sempre estivemos juntos", diz a mãe, de 23 anos, acusada de tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte de arma.

Decisão judicial é para garantir ressarcimento aos cofres públicos

A juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), bloqueou bens de quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com a magistrada, a decisão é para “garantir a eficácia da sentença e restabelecimento do patrimônio público”. Dos conselheiros Aloysio Neves Guedes e Marco Antônio Alencar foram bloqueados R$ 7,880 milhões. Já de José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco, foram R$ 7,800 milhões.  Os conselheiros são acusados de participarem de um esquema de corrupção relatado pelo ex-presidente do TCE, Jonas Lopes (foto),  firmou acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.

Viagem de Rodrigo Maia para não sentar na cadeira de Temer sugere que ele está na dúvida

Na ausência do presidente da República - na inexistência de um vice - quem deve sentar na cadeira é o presidente da Câmara dos Deputados ou, no impedimento desse, o presidente do Senado. Porem, quem assumiu o comando da nação ontem (13) com a viagem de Michel Temer ao Peru foi a ministra Carmem Lucia, presidente do STF, porque os dois nomes da linha sucessória viajaram. Maia foi para o Panamá e Eunício Oliveira (que preside o Senado) embarcou para o Japão, viagens decididas para evitarem substituir Temer, pois se sentassem na cadeira ficariam inelegíveis no pleito deste ano. A precaução se explica no caso de Eunício que vai tentar a reeleição, mas a Maia não. Rodrigo só estaria impedido se for optasse por novo mandato parlamentar. Se estivesse certo de que seria mesmo candidato ao Planalto não temeria risco algum. Se a ausência não foi para fazer uma homenagem Carmem a leitura é outra: deputado federal.

Moro determina que a PF não algeme o ex-presidente

O juiz Sergio Moro determinou há pouco a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deu prazo para que ele se entregue à Polícia Federal até as 17h de amanhã (6), para começar a cumprir a pena 12 anos e um mês, imposta no processo sobre o tríplex do Guarujá. Moro recebeu o aval do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e e uma cela especial já foi preparada para receber o ex-presidente. "Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,  concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17h do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, decidiu Moro.

Decisão foi tomada pela Segunda Turma do STF

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) conceder prisão domiciliar ao deputado estadual do Rio de Janeiro Jorge Picciani (MDB). A decisão foi tomada por 2 votos a 1, a partir do voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o ministro, exames protocolados pela defesa mostram que o deputado tem doença grave, e o tratamento é incompatível com as instalações carcerárias. O entendimento foi seguido pelo ministro Celso de Mello. Edson Fachin entendeu que a questão deve ser decidida pela Justiça Federal do Rio. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da decisão.