Antonio Marcos assegura que não vai deixar salário atrasado nem repasses previdenciários pendentes (Foto: Vitor Nantes) E dinheiro da previdência municipal recebe proteção contra aplicações de risco

Os servidores do município de Casimiro de Abreu não terão nenhum problema para receberem o pagamento do mês de dezembro, o último da gestão do atual, que termina no próximo dia 31, depois de dois mandatos consecutivos. A afirmação é de prefeito Antonio Marcos Lemos. Segundo ele, o dinheiro dos funcionários está garantido e o décimo terceiro salário será pago primeiro, no máximo até o dia 20. A outra boa notícia para os servidores é quanto às finanças da previdência, o Iprev-CA, que registra um caixa de R$ 143 milhões, R$ 125 milhões a mais do contabilizado no dia 31 de dezembro de 2008, quando Paulo Dames, prefeito eleito no dia 3 de outubro, saiu da Prefeitura, também depois de dois mandatos seguidos.

Apesar de ser um empresário bem sucedido Miguel Jeovani não é visto como um bom gestor público (Foto:PMA) Prefeitura arrecadou além do previsto e gastou mais do que podia

As despesas com pessoal na Prefeitura de Araruama têm aumentado desde 2013, o primeiro ano do mandato do prefeito Miguel Jeovani, que somente no início deste mês conseguiu pagar o salário de setembro aos servidores, que não sabem se terão o décimo terceiro quitado em dezembro. Números apurados pelo Tribunal de Contas do Estado sugerem que os problemas financeiros do município ocorrem mais por gestão do que pela crise econômica que afeta o pais. Em 2015, por exemplo, a Prefeitura esperava arrecadar o total de R$ 256.388.950,00, mas a receita efetiva somou R$ 277.772.745,24, registrando um excesso de arrecadação de R$ 21.383.795,24. Porém, apesar do excedente, a administração municipal fechou o ano com um déficit de R$ 21.523.521,43, com a gestão de Miguel gastando R$ 283.190.917,98.

Contas de 2015 foram aprovadas com essa condição

A queda na arrecadação levou o município de Magé a ultrapassar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal nos dois primeiros quadrimestres do ano passado, teto estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado, que aprovou a prestação de contas referentes ao exercício de 2015. O limite é calculado sobre o total arrecadado e não com base no orçamento anual. Ao votar as contas na sessão de terça-feira o órgão recomendou a redução na folha de pagamento, uma vez que a receita continua caindo, o que vem obrigando o prefeito Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão, a fazer vários ajustes para manter os salários em dia. A previsão inicial de arrecadação para 2015 era de R$ 439.339,460,00, o que não se concretizou, com o município arrecadando R$ 31.702.082,32 a menos. Entre receitas próprias e transferências a Prefeitura de Magé teve uma receita de R$ 407.637.377,68, para uma despesa total de R$ 422.397.878,88, apresentando déficit de R$ 13.478.792,52.  

O serviço de coleta de lixo no município de Macaé é apontado pelos moradores como caro e ineficiente Tribunal cobra mudanças que podem reduzir o valor do contrato

Ainda não vai ser dessa vez que a Prefeitura de Macaé vai conseguir fazer a nova licitação para o serviço de coleta de lixo que a cada ano - desde que o prefeito Aluizio dos Santos Júnior assumiu o governo - vem ficando mais caro. Pagando atualmente cerca de R$ 70 milhões anuais pela limpeza, a administração municipal lançou edital majorando o serviço em cerca de R$ 14 milhões, passando o valor global do contrato para R$ 83.990.505,36 por um período de 12 meses. O Tribunal de Contas do Estado, que já havia suspendido a concorrência há dois meses, voltou a decidir nesse sentido até que a Prefeitura faça alguns ajustes na planilha.

Marquinhos comemorou a vitória nas urnas e agora espera pelo julgamento no TRE Ex-prefeito de Cabo Frio teve quase o dobro da votação do candidato declarado eleito, mas validação depende de julgamento no TRE

Se depender da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro a votação obtida no último domingo pelo deputado federal Marcos da Rocha Mendes, o Marquinhos Mendes - que disputou a Prefeitura de Cabo Frio pelo PMDB - não será validada. Mendes teve 44.161 votos, mas como sua votação não foi considerada pela Justiça Eleitoral pelo fato de ele ter concorrido subjudice, foi declarado eleito o segundo colocado, o vereador Adriano Guilherme Moreno (Rede), que recebeu 23.287 votos. A promotoria se manifestou contra o recurso impetrado pela defesa do peemedebista, considerando que Marquinhos está “inelegível por não atender à Lei da Ficha Limpa”, pois teve suas contas como ex-prefeito reprovadas pela Câmara. Entretanto, o advogado de Mendes sustenta que a sessão legislativa que reprovou as contas não poderia ser realizada, porque a análise por parte dos vereadores e até mesmo pelo Tribunal de Contas do Estado está suspensa por determinação judicial, por suspeita de que os dados teriam sido fraudados para prejudicar o candidato do PMDB.

Na gestão de Aluizio a limpeza pública custa mais caro, o que não significa dizer que o serviço ganhou qualidade Tribunal de Contas suspende licitações e manda Prefeitura - que já pagou mais de R$ 230 milhões - corrigir editais

Quando o prefeito Aluizio dos Santos Júnior, o Dr. Aluizio, assumiu o governo o serviço de limpeza pública custava R$ 55 milhões por ano, preço já considerado elevado para um município que tem menos de 250 mil habitantes, pois Nova Iguaçu, por exemplo, com cerca de 900 mil moradores - incluindo os custos com o descarte naquela que é considerada a mais moderna central de tratamento de resíduos sólidos - não chega a gastar mais que R$ 45 milhões anuais. Talvez achando que o serviço estava barato demais, Aluizio elevou o custo para cerca de R$ 70 milhões nos anos seguintes e só não foi mais generoso agora porque o Tribunal de Contas do Estado barrou uma licitação marcada para o dia 19 de agosto, que aumentaria as despesas para cerca de R$ 84 milhões, embora, de acordo com moradores dos bairros periféricos, a coleta de lixo tem deixado muito a desejar nos últimos três anos.

O prefeito Helil Cardoso não cumpre as exigências do Tribunal de Contas e multa pode passar de R$ 1.2 milhão Prefeito de Itaboraí vem mantendo contrato emergencial há quase quatro anos

Quanto está custando o serviço de coleta de lixo no município de Itaboraí? Está pergunta não foi respondida pela administração municipal nem ao Tribunal de Contas do Estado, muito menos aos contribuintes da cidade, que não estão sem acesso a informações sobre os gastos da Prefeitura, uma vez que o Portal da Transparência - quase sempre fora do ar - não vem sendo atualizado. Sobre a coleta de lixo no último dia 25 o TCE o voltou a cobrar esclarecimentos ao prefeito Helil Cardoso, que desde janeiro de 2013 vem abusando dos contratos emergenciais, renovados sempre com a desculpa de que a corte de contas vem impedindo a realização de concorrência, o que não é verdade, pois o que o tribunal vem fazendo é cobrar, há mais de dois anos, ajustes no edital, uma vez que o valor estipulado para o serviço teve um aumento, sem justificativa, de quase R$ 10 milhões, passando de R$ 13 milhões anuais para R$ 22.044.412,92 no edital enviado ao TCE para uma licitação anunciada em novembro de 2014.

Paulo Dames declarou à Justiça Eleitoral patrimônio inferior a R$ 200 mil contra uma conta quase 30 vezes a saldar com o município Candidato foi a condenado a ressarcir os cofres de Casimiro de Abreu em quase R$ 6 milhões e declara patrimônio de menos de R$ 200 mil

Se a dívida ativa em nome do ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Cezar Dames Passos, candidato pelo PSB, for efetivamente cobrada na Justiça, o município, além de continuar sem ver a cor do dinheiro vai ter ainda mais prejuízos com as custas judiciais. É que Dames, que governou a cidade por três mandatos (dois consecutivos), declarou à Justiça Eleitoral patrimônio no total de R$ 191.501,60, o que não chega nem perto do que ele, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, tem a devolver aos cofres públicos, cerca de R$ 6 milhões ao todo, dívida que poderá aumentar, pois ainda há mais processos em tramitação.  Até março desde ano, o total a ser devolvido aos cofres da municipalidade era de R$ 5.326.697,28, mas ainda há uma longa lista de pendências junto ao Tribunal de Contas, que encaminha à Dívida Ativa para a cobrança judicial, os débitos relativos a multas e ressarcimentos de pagamentos irregulares por obras e serviços.

Paulo Dames ficou em situação ainda mais difícil e candidatura a prefeito pode ser barrada pela Justiça Eleitoral E registro de candidatura fica ainda mais difícil

Em decisão tomada nesta terça-feira por unanimidade, os desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitaram recurso impetrado pela defesa do candidato a prefeito de Casimiro de Abreu pelo PSB, Paulo Dames, contra sentença já confirmada antes pelo TJ, em ação que o condenou por improbidade administrativa, o que, conforme o imposto pela Lei Complementar n° 135/2010, chamada popularmente de Lei da Ficha Limpa, o deixa inelegível.  Mesmo com vários problemas no Poder Judiciário e pendências junto ao Tribunal de Contas Dames teve seu nome homologado em convenção realizada no último domingo, mas ninguém na cidade - além dele mesmo, familiares e aliados mais próximos - aposta que sua candidatura passe pelo crivo da Justiça Eleitoral.

O prefeito Alcir Martinazzo já foi condenado pelo TCE por contratos irregulares (Foto: Ivan Teixeira) E o Tribunal de Contas suspende edital de licitação pela terceira vez

Condenado em outubro de 2014 a devolver cerca de R$ 6 milhões aos cofres da municipalidade, em decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado, o prefeito de Seropédica, Alcir Martinazzo, continua teimando em alugar caminhões e equipamentos a preços superiores aos praticados no mercado. Pelo menos foi isso que o TCE constatou ao analisar um edital de licitação no valor de R$ 15.768.283,82 visando a contratação de uma empresa de locação de máquinas e caminhões. O edital prevê o aluguel de caminhão pipa, retroescavadeira, escavadeira hidráulica, rolo compactador, ônibus, van e caminhonete pelo prazo de um ano. A primeira análise aconteceu no dia 3 de março, quando o TCE determinou correções em 12 itens da pesquisa de preço que continha valores acima da tabela Emop, que é usada como base na contratação de obras e serviços.