A Procuradoria Geral do Município acredita que pode ter havido superfaturamento nas prorrogações do contrato Um termo aditivo autorizado pelo então prefeito Alcebíades Sabino alterando a planilha de custos no contrato 268/2012 firmado com a empresa Limpatech Serviços e Construções para o serviço de coleta de lixo e operação do aterro sanitário da cidade pode ter causado prejuízos na ordem de R$ 10 milhões aos cofres públicos de Rio das Ostras. A estimativa é da Procuradoria Geral do Município, que opinou pelo cancelamento do contrato, o que foi feito nesta quinta-feira (29) pelo prefeito Carlos Augusto Balthazar. No termo, um dos itens teve o valor elevado para R$ 1.583.632,38. Esta foi a primeira de uma série de prorrogações, todas questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Em uma delas o contrato teve valor fixado em R$ 8.981.189,21 por apenas seis meses de serviços. Essa foi a primeira de uma série de prorrogações, todas questionadas pelo TCE.  No entender da Procuradoria, a alteração de um item da planilha causou danos às finanças do município por causa de possível superfaturamento.

Com a anulação, a Prefeitura vai abrir um processo licitatório para escolher a empresa que ficará responsável pela coleta de lixo e manutenção do aterro sanitário. Enquanto isso o recolhimento está sendo feito por equipes da Secretaria de Meio Ambiente. Além do parecer da Procuradoria Geral do Município, Carlos Augusto se baseou em despacho do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que multou o ex-prefeito Alcebíades Sabino por não ter apresentado justificativa nem exame de economicidade para prorrogar e alterar o contrato em vigência. Pesou também o fato de o fiscal do contrato ter constatado que a execução dos serviços no aterro sanitário não está de acordo com o que está previsto no compromisso afirmado a partir da concorrência publica vencida pela Limpatech em novembro de 2011. De acordo com a avaliação, só no caso do aterro o prejuízo pode passar de R$ 1 milhão.

O "Câmara Itinerante" teria custado mais de R$ 6 milhões entre 2010 e o ano passado (Foto: Divulgação/CMM) Sessão que custava R$ 120 mil vai sair a R$ 25.970,09 graças ao Tribunal de Contas

O presidente da Câmara de Vereadores de Macaé, Eduardo Cardoso, estava pretendendo gastar mais de R$ 1,6 milhão realizando sessões nos bairros da cidade pelos próximos 12 meses e não fosse uma restrição feita no edital de licitação pelo Tribunal de Contas do Estado, o contribuinte iria pagar mais uma fatura cara. O TCE impôs cortes nos custos e a montagem da estrutura necessária para as reuniões do programa Câmara Itinerante vai custar agora R$ 623.282,16, R$ 25.970,09 por cada uma das 24 sessões anuais. O questionamento do TCE chegou com um atraso de mais de três anos, pois em maio de R$ 2014 a empresa Pan Produções Artísticas e Culturais foi contratada por R$ 1,444 milhão para esse mesmo serviço, o que dava a média de R$ 120 mil por sessão, considerando os doze meses do ano e o fato de elas só acontecerem, na época, uma vez por mês, segundo informava naquele ano a própria Casa Legislativa.

E tem o serviço de limpeza pública mais caro do estado

Desde agosto do ano passado retardando o cumprimento das exigências feitas pelo Tribunal de Contas do Estado no edital da nova licitação para a coleta de lixo, a Prefeitura de Macaé está tocando o serviço à base da já manjada emergência e manteve escondido até o último fim de semana um contrato de emergência com a empresa Limpatech, no valor de R$ 34,9 milhões por seis meses de prestação do serviço, assinado no dia 3 de março. O extrato só foi publicado no último dia 17, em pleno feriado prolongado. A licitação era para ter ocorrido em fevereiro, mas foi suspensa pelo TCE, que há nove meses recomendou que fossem feitas correções na planilha de custos. O não cumprimento das exigências acabou gerando uma “emergência” que vai custar R$ 5,8 milhões por mês, um valor exorbitante, considerando que Macaé tem cerca de 250 mil habitantes e está pagando mais caro que Nova Iguaçu, por exemplo, município com mais de 800 mil moradores e que gasta cerca de R$ 3,8 milhões mensais com o mesmo serviço.

A Prefeitura vai pagar mais de R$ 725 mil em três meses a uma empresa para usar o serviço de outra. Já que o contrato foi feito sem licitação não sairia mais barato fazer a locação direto com a dona dos ônibus? Contrato firmado pela Secretaria de Educação é de R$ 725 mil por apenas três meses de serviço. No ano passado o Tribunal de Contas suspendeu licitação por causa do valor absurdo

Ao que parece, de nada adiantou o puxão de orelhas dado pelo Tribunal de Contas do Estado, quando, no ano passado, determinou a suspensão de uma licitação que tinha como objeto a contratação do transporte para dos estudantes universitários de Porto Real para três cidades vizinhas. Isso aconteceu em abril, quando a então prefeita Maria Aparecida Rocha, a Cida, pretendia pagar R$ 2,6 milhões pelo aluguel de seis ônibus pelo período de um ano, o que daria R$ 440 mil por veículo. Agora, alegando emergência, a Prefeitura resolveu contratar o serviço sem licitação junto à empresa JH de Paula Transporte e Turismo, que vai receber R$ 725.944,56 em três meses, o que chegaria a mais de R$ 2,9 milhões se o compromisso fosse firmado pelo prazo de 12 meses. Além da alegada emergência e do valor ainda maior que o questionado pelo TCE, chama a atenção o fato de o contrato ter sido feito com uma empresa e os veículos locados pertencerem a outra, o que sugere que se a locação tivesse sido feita diretamente com a dona dos ônibus o custo final poderia ser menor.

Max Lemos seria o ungido de Picciani para ocupar um cargo de conselheiro

O “defunto” ainda nem esfriou e os detentores do poder no estado do Rio de Janeiro já começaram a se movimentar para colocar apadrinhados nas seis vagas que, esperam, deverão ficar abertas no Tribunal de Contas. Por enquanto auditores suprem as ausências dos conselheiros Aloysio Neves, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e José Maurício Nolasco, afastados dos cargos por 180 dias pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém, a aposta é que nenhum deles retornará mais às funções e a partir disso já começaram as articulações, com pelo menos dois nomes sendo aventados na Assembleia Legislativa: o ex-prefeito de Queimados Max Lemos e o deputado estadual Paulo Melo, que desde 2014 vem sonhando com isso. Max, seria o escolhido do presidente da Casa, Jorge Picciani, um dos citados na delação premiada de Jonas Lopes e Paulo Melo é candidato de si mesmo, não tendo o aval da mesa diretora da Alerj nem do governador Luiz Fernando Pezão, que também já teria o seu ungido. Entretanto, quem teve de alguma forma informações sobre as delações de Jonas Lopes e seu filho, o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, aconselha os apressadinhos a esperar um pouco mais, pois muita água turva ainda poderá passar por debaixo dessa ponte.

Decisão os afasta por 180 dias, mas mantém salários

Já estão em casa os cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro presos temporariamente na semana passada. Eles deixaram o complexo de presídios de Bangu, na Zona Oeste do Rio, no início da noite desta sexta-feira, por ordem do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aloysio Neves (atual presidente da Corte), Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco responderão ao processo em liberdade, mas foram afastados dos cargos por 180 dias. Os salários continuarão sendo pagos e eles só perderão os vencimentos se forem condenados. Ordem de afastamento também foi expedida contra o conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (foto), delator cujo depoimento resultou na Operação Quinto de Ouro, na qual os membros do TCE foram presos no dia 29 de março por suspeita de fazerem parte de um esquema de corrupção montado para cobrar propina de empresas com contratos públicos.

Jorge Picciani lembrou que o delator Jonas Lopes é muito ligado a um inimigo político seu, o ex-governador e ex-deputado federal Anthony Garotinho, que pretende candidatar-se ao governo em 2018 (Foto:Divulgação/Alerj) Presidente da Alerj diz não ter medo de "insinuações de delator"

O depoimento do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro prestado à Policia Federal na quarta-feira, para onde fora levado coercitivamente por decisão do Superior Tribunal de Justiça, coube em uma página e meia e durou, segundo ele, cerca de uma hora, tempo gasto para que fossem respondidas três perguntas elaboradas pelo STJ e formuladas por uma delegada da PF. Jorge Picciani falou sobre o assunto em pronunciamento de 25 minutos feitos nesta quinta-feira na tribuna da Alerj. “Nada temia, nada devo e não temo insinuações de delator”, disse o parlamentar, que, segundo afirmou, foi perguntado sobre como foi a tramitação do projeto que alterou as regras do Fundo Especial de Modernização e Controle Externo do TCE, no qual são depositados recursos oriundos de economias orçamentárias; se ele conhecia o presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Lélis Teixeira; e se ele tinha conhecimento de que o TCE recebia 1% de todas as obras acima de R$ 5 milhões.

Paulo Dames lançou Rafael e seu grupo já comemora o controle sobre o Poder Legislativo Prefeito de Casimiro de Abreu toma posse devendo mais de R$ 10 milhões ao município

Empossado na manhã de hoje (1), o novo prefeito de Casimiro de Abreu conseguiu emplacar como presidente da Câmara Municipal um afilhado político. Paulo Dames indicou o vereador reeleito Rafael Jardim para comandar a Casa, derrotando o grupo do ex-prefeito Antonio Marcos, que apoiava a candidatura de  Adriano dos Santos. Rafael foi eleito com cinco votos e sua vitória foi assegurada pela mudança de posição dos vereadores Admilson Amaral da Silva, o Bitó e Marcos Miller, o Marquinho da Vaca Mecânica, que haviam declarado apoio a Adriano (que teve quatro votos), mas deixaram o suposto grupo de oposição depois de uma conversa de pé de ouvido com o prefeito.

Corte de contas revela que o município vem gastando mais do que arrecada

Atrasando o pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos, permutados, contratados e dos nomeados em cargos de confiança, o prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (foto) vem exagerando nos gastos com pessoal desde que assumiu o governo, em 2013, aumentando ainda mais esse tipo de despesas a partir do ano seguinte. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que esta semana reprovou a prestação de contas referente ao exercício fiscal de 2015. De acordo com a corte de contas, o município tem gastando mais do que o efetivamente arrecadado, que aponta que a crise financeira que afeta a Prefeitura ocorre também por gestão inadequada.

Tribunal encontrou várias irregularidades

Devido a irregularidades e impropriedades, como a falta de informações relativas ao cumprimento de gastos dentro dos limites legais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu, na sessão desta terça-feira, parecer prévio contrário à prestação de contas da Prefeitura de Cabo Frio referente ao exercício 2015, de responsabilidade do prefeito Alair Francisco Corrêa (foto). A decisão segue voto do conselheiro relator Domingos Brazão e o parecer técnico seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final sobre as contas. As contas apresentadas não permitiram a avaliar se a abertura de créditos suplementares e especiais obtiveram prévia autorização legislativa. Também não foi possível analisar o cumprimento dos limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos dispêndios com pessoal ativo e inativo do Poder Executivo, bem como se a prefeitura respeitou os limites permitidos da dívida pública. As informações encaminhadas não foram consolidadas e suficientemente comprovadas.