A Prefeitura de Paty do Alferes já comunicou os 14%
Os Tribunais de Contas vão exigir das prefeituras novas alíquotas dos regimes de previdência própria dos servidores a partir do dia 13 deste mês e não a partir de 31 de julho como muitos prefeitos estão imaginando. O alerta é de especialistas no assunto que vão ainda mais longe: o instituto que pagou benefícios como salário família, maternidade e auxílio doença após 13 de novembro do ano passado terá de ser ressarcido pela Prefeitura.
Com a reforma da Previdência o desconto nos contracheques dos servidores passa a ser de 14%, e o governo federal já editou o ato que eleva a contribuição do funcionalismo público. É a Portaria 2.963, assinada pelo secretário do Trabalho, Rogério Marinho, em 3 de fevereiro, e que entrou em vigor no dia 1º deste mês.
Os prefeitos terão de respeitar a Lei Federal nº 10.887, que estabelece que os servidores municipais e estaduais não podem ter alíquotas contribuitivas inferiores a do funcionalismo federal. No município de Paty do Alferes, por exemplo, os servidores já vão receber o salário de março com menos 3%, considerando que o desconto previdenciário passará de 11% para 14%. O comunicado do aumento da contribuição saiu antes do anúncio de qualquer reajuste salarial, o que frustrou a categoria.
Institutos quebrados – A maioria dos órgãos previdenciários municipais do estado do Rio de Janeiro está com déficit financeiro por conta de contribuições retidas. A Prefeitura de São Gonçalo, por exemplo, tem acordos de parcelamento que somam mais de R$ 600 milhões, débito formado com o fundo de aposentadoria pela retenção da contribuição patronal e do funcionalismo ao longo de anos.
Há casos também do não pagamento de empréstimo contraído por
prefeituras junto aos institutos e até de não repasse dos valores descontados
dos servidores, situação verificada em municípios pequenos como Rio Bonito e
Silva Jardim.
