O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para que se abstenha de editar quaisquer atos administrativos abstratos ou concretos que autorizem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, fora do âmbito territorial (geográfico) das rodovias e estradas federais, nos termos do §2º do art. 144, da Constituição Federal, do caput do art. 1º do Decreto n.º 1.655/1995 e do caput do art. 20 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), vedando expressamente o ingresso em locais de operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano por outros órgãos de Segurança Pública, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, sob pena de multa de um milhão de reais por operação realizada em desconformidade.

No mérito, o MPF requer a declaração da inconstitucionalidade incidental do art. 2º da Portaria nº 42 de 18.01.2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação ao art. 22, XXII e art. 144, §2º, da Constituição Federal, decretando-se a nulidade parcial do referido ato administrativo. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Vassouras, no interior do estado do Rio de Janeiro, abriu uma concorrência pública no valor de cerca de R$ 80 milhões para fazer a concessão do serviço de iluminação pública, mas deixou de lado um detalhe de grande importância: deixou de incluir no processo estudo de viabilidade econômico-financeira. Tem mais: foram identificadas várias irregularidades no certame, coisas que poderiam resultar em grave dano aos cofres da municipalidade.

A mesa de abertura contou também com a participação da ministra do STF e ministra substituta do TSE e titular da Comissão de Veneza, Cármen Lúcia, e da secretária-geral do TSE, Christine Peter - Foto: Divulgação/TSE "O diálogo democrático de um país, a rigor, não se esgota em suas fronteiras geográficas. Também se manifesta nas suas relações com a comunidade internacional, com os outros Estados e povos que compõem o nosso planeta". Com essa declaração, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, abriu a "Sessão informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições 2022", na manhã de ontem (31).

O evento tem por objetivo proporcionar um diálogo qualificado entre os especialistas de diversos setores da Corte com diplomatas estrangeiros interessados em acompanhar o pleito deste ano. A programação inclui apresentações sobre as eleições do Brasil e o sistema eletrônico de votação que servirão como oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e questionamentos que surgem com frequência nos contatos do público estrangeiro com o TSE.

O governo central apresentou superávit R$ 29,638 bilhões

Edifício-Sede do Banco Central em Brasília O setor público consolidado registrou superávit primário de R$ 38,9 bilhões em abril, informou o Banco Central. Nos últimos 12 meses, as contas públicas apresentam resultado positivo de R$ 137,4 bilhões, o equivalente a 1,52% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país).

Os eventos relativos à comemoração dos 457 anos de fundação do município de Magé estão mantidos, inclusive o show do cantor Gustavo Lima, marcado para a noite da próxima quarta-feira (8).

A informação é da Prefeitura, que já encaminhou ao Ministério Público todos os documentos solicitados pelo órgão, entre eles os referentes aos shows. A Promotoria foi informada ainda sobre a fonte do custeio das festividades. O dinheiro é parte dos rendimentos obtidos pela Prefeitura com a aplicação dos valores recebidos do governo estadual pela venda da Cedae.

● Elizeu Pires

Leandro Barbeiro prometeu reunir mais provas para tomar as providências necessárias A presidente da Câmara Municipal de Tanguá, Aline Pereira (PP), ainda não tomou nenhuma providência em relação a denúncia de suposta prática de "rachadinha" feita na tribuna da Casa no dia 12 de maio pelo vereador Leandro Machado Ferreira, mais conhecido como Leandro Barbeiro, e reiterada dias depois pelo mesmo parlamentar, que prometeu, em plenário, reunir provas para tomar as medidas necessárias. Aline, que é cunhada do prefeito Rodrigo Medeiros, alegou que a Câmara não tem como apurar, "pois não é o Poder Judiciário nem Polícia". Ela disse isso na tribuna, ignorando que a Lei Orgânica do município assegura a formação de comissões de inquéritos pela Casa quantas vezes necessário for.

O atual presidente da Alerj foi escolhido pelo ex-presidente Lula e terá nome submetido em convenção pelo PT

● Elizeu Pires

Previsão é de atender 100 pessoas por dia

Waguinho diz que a proposta é investir na medicina preventiva em diversas especialidades - Foto: Rafael Barreto/PMBR A Prefeitura de Belford Roxo inaugurou, no bairro Xavantes, a Unidade de Saúde da Família (USF) Octacílio Ribeiro Silva, que tem previsão para atender 100 pessoas por dia de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A estrutura física é composta por sala de vacinação, administração, recepção, consultório odontológico, três consultórios, copa e banheiros, a unidade vai atender nas especialidades de clínica geral, pediatria, nutrição e odontologia.

O secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de Japeri, Francisco Nacelio, vistoriou, na tarde desta segunda-feira (30), as obras de drenagem e pavimentação que estão sendo realizadas no bairro São Sebastião. Ao lado dos secretários Gustavo Maurício (Urbanismo e Habitação), Rogério Sant’Ana (Comunicação), Marcelo Capoeira (Esporte) e Henrique Barros (Defesa Civil), Nacelio anunciou aos moradores a próxima etapa do projeto: o tão sonhado asfalto.

Antecipando o cronograma, as ruas do bairro já estão preparadas para receber o asfalto ainda esta semana. Estão sendo investidos mais de R$ 6 milhões por meio de recurso próprio da prefeitura para o processo de drenagem, saneamento e pavimentação, além da confecção de calçadas e assentamento de meio fio. Com isso, as intervenções serão concluídas antes do prazo, conforme solicitação da prefeita Fernanda Ontiveros ao secretário de Obras, com o objetivo de atender as necessidades da população da região.

Está marcado para às 10h do próximo dia 4, na casa se shows Via Music (antiga Via Show), em São João de Meriti, evento programado pelo Partido Liberal (PL), no qual será feito lançamento da a pré-candidatura à reeleição do deputado estadual Valdecir Dias da Silva, mais conhecido na Baixada Fluminense como Valdecy da Saúde.

Morador de São João de Meriti, Valdecy entrou para a vida pública em 1991, como servidor concursado na área da Saúde. Eleito vereador em 2008, exerceu, consecutivamente, três mandatos no município, com votações crescentes. Em 2016, foi o vereador mais votado da história do município, com quase seis mil votos.