O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que garante a jovens de baixa renda duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto em ônibus interestaduais. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5657), ministro Luiz Fux, de que a gratuidade garante a esse grupo o direito ao transporte e o acesso a outros direitos fundamentais como educação, saúde, trabalho e lazer.

O julgamento foi concluído na sessão desta quinta-feira (17), com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski e da ministra Rosa Weber (presidente), todos pela legitimidade da norma. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia haviam votado na sessão anterior.

● Elizeu Pires

Na edição de 11 de novembro do veículo que é usado pelo município como diário oficial, a Prefeitura de Nilópolis, na Baixada Fluminense, anunciou a abertura de dois processos licitatórios para serem realizados no próximo dia 30 deste mês e em 1 de dezembro. Tratam-se dos pregões 29 e 30, que têm como objetos, respectivamente, a aquisição de tablets para os alunos da rede municipal de ensino e a compra aparelhos de ar-condicionado.

Procon-RJ divulga orientações para compras em lojas físicas e online

Agentes da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) vão monitorar os preços dos produtos mais procurados pelos consumidores para comparar com os valores praticados no dia da promoção Black Friday, que ocorre na última sexta-feira deste mês (29).

Interessados em ver os gastos do município não encontram contratos nem atas de registro de preços no site oficial do município

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Em seis meses o Centro de Triagem Custou R$ 1.580.811,52 aos cofres públicos Dizem lá pelas bandas de Paulo de Frontin, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, que a gestão do prefeito José Emmanoel Rodrigues Artemenko, o Maneko Artemenko (PSDB), é tão transparente que nem dá para ver os números dos gastos públicos, principalmente os valores pagos a fornecedores e prestadores de serviços, e os respectivos contratos.

A administração municipal de Arraial do Cabo tem prazo de oito meses para promover um concurso público para preencher vagas em cargos de provimento efetivo, que ao longo dos anos vem sendo ocupadas por pessoal comissionado e funcionários contratados temporariamente. É o que estipula o Termo de Ajuste de Conduta firmado esta semana pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) e a gestão do prefeito Marcelo Magno (PL).

De acordo com o TAC, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou irregularidades na gestão de pessoal do município e determinou que fossem tomadas providências para corrigi-las. Ainda segundo estabelece o documento, a Prefeitura terá de apresentar um cronograma de providências e detalhar quais ações serão adotadas.

Moraes participou de evento nos EUA promovido por empresários

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, criticou nesta segunda-feira (14), em Nova York, nos Estados Unidos,  as chamadas milícias digitais, que, segundo ele, “agem para corroer a democracia”. O magistrado e mais cinco ministros do STF – Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli – participam do evento privado Lide Brazil Conference, promovido pelo grupo brasileiro Líderes Empresariais.

● Elizeu Pires

A gestão do prefeito Glauco Kaizer vem sendo alvo de muitos questionamentos No próximo dia 25 o município de Queimados, na Baixada Fluminense, estará completando 32 anos de emancipação político administrativa. Para comemorar a Prefeitura programou uma série de eventos e vai gastar mais de R$ 1 milhão com cinco shows. As atrações principais já foram confirmadas, mas os valores contratados estão sendo questionados, pois gente que atua na área afirma que estão fora dos preços praticados no mercado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ) e da Força-Tarefa Cedae (FT-Cedae/MPRJ), e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), emitiram Nota Técnica, direcionada a todos os prefeitos que receberam recursos da concessão da Cedae, com orientações de transparência e responsabilidade fiscal na aplicação dos valores. O documento foi elaborado a partir do convênio firmado entre as duas instituições, em abril deste ano, para a troca de informações e a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais, relacionadas às verbas provenientes do chamado “leilão da Cedae”. 

A Nota Técnica destaca que, em 2020 e 2021, foram celebrados os contratos de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Estado, resultando na outorga, a particulares, de Direitos de Uso de Recursos Hídricos. Ainda segundo o texto a ser encaminhado às administrações municipais, os valores repassados aos municípios têm relevante impacto no orçamento e demandam planejamento sobre a sua destinação e, por isso, sua utilização deve se dar de forma responsável e transparente, permitindo o fomento às ações constantes nos planos municipais das mais diversas áreas.

Documento de 26 páginas reuniu conclusões dos 111 observadores que compuseram a Missão que atuou no pleito de 2022

Concluído o processo eleitoral das Eleições Gerais de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a receber os relatórios com os apontamentos das Missões de Observação Eleitoral (MOEs) sobre o processo de preparação do pleito, condução do primeiro e do segundo turnos e totalização dos votos. Até o momento, a Corte Eleitoral já recebeu documentos com as conclusões de 17 Missões de Observação, tanto nacionais quanto internacionais.