Anabal ignorou sentenças judiciais e dispositivos legais que asseguram os direitos dos servidores e agora diz que não pode acatar por causa do período eleitoral O Estado de Direito é algo de difícil alcance em Seropédica. Pelo menos para os professores da rede municipal de ensino que aguardam há anos pela valorização da classe e pela concessão de seus direitos estatutários. Através do Sindicato Estadual dos Profissionais do Ensino (Sepe), diversas ações judiciais foram abertas visando a garantia dos direitos trabalhistas e várias sentenças foram proclamadas contra a Prefeitura que inadvertidamente, ignora a posição do Poder Judiciário.

Para os servidores, "a situação beira o absurdo", porque o prefeito da cidade, Anabal Barbosa de Souza (PDT), parece gostar de prometer o que não pretende cumprir. Mas, desta vez o seu álibi é a lei de responsabilidade fiscal, pois alega que não pode aumentar salário ou conceder benefícios faltando menos de 180 dias para o fim do seu mandato, alegação que está sustentada no parágrafo único do artigo 21º da LRF: "... é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa de pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido". Entretanto, para o funcionalismo, não se justifica ter passado por despercebido que o reajuste, o enquadramento e concessão do quinquênio dos profissionais da educação não terem ocorrido no primeiro semestre deste ano.

Procurador-geral diz em parecer que reclamação do governador do Rio é improcedente

Se depender da Procuradoria-Geral da República a comissão que analisará o impeachment do governador Wilson Wtizel instalada pela Assembleia Legislativa vai prosseguir com os trabalhos. Parecer favorável à CPI foi liberado nesta quinta-feira (20) pelo procurador Augusto Aras (foto), encarregado de analisar os argumentos apresentados pela defesa do governador do Rio, que conseguiu, em decisão monocrática, paralisar o processo que pode resultar em cassação de mandato.

Marcelino - que fez sete contratos emergenciais para serviços voltados para a limpeza urbana - já tinha ameaçado tirar a empresa vencedora da licitação do transbordo em fevereiro Desde o dia 30 de julho que a empresa Inova Ambiental não é mais a encarregada do transbordo do lixo retirado das ruas de Rio das Ostras por outra empresa, a Albanq Serviços de Locação de Equipamentos. É que depois de cinco meses ameaçando, o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia (foto), cumpriu a promessa e cancelou o contrato da Inova, que vinha sendo apontada desde janeiro deste ano como responsável pelo excedente de lixo no aterro sanitário da cidade, embora só tenha assumido o serviço em novembro do ano passado, depois de ganhar uma licitação, substituindo no transbordo a Albanq, que, além da coleta, tinha um contrato emergencial para isso. Com a saída da Inova a Prefeitura chamou a firma que ficou em segundo lugar no pregão e vai pagar R$ 661.797.75 a mais pelo serviço.

De acordo com o termo de rescisão unilateral do contrato 194/2019, no valor global de R$ 5.373.996,85, a Inova Ambiental teria abandonado os serviços no dia 30 de julho, o que os responsáveis pela firma negam. O termo diz ainda que "o motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, bem como irregularidades na execução dos serviços e prejuízos causados ao município", o que também é negado pela direção da empresa, que desde fevereiro vinha se queixando de dificuldades para receber pelo serviço prestado.

Creches e pré-escolas não precisarão completar os 200 dias letivos nem a carga horária mínima

Já está em vigor  a Lei 14.040/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a lei, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas.

Os pólos vão funcionar das 8h às 17h A Prefeitura de Magé vai instalar três centros de testagem da covid-19 na cidade: em Magé, em frente ao Centro de Especialidades Odontológicas; na Praça 7 de Setembro em Piabetá, e no estacionamento da Unidade Mista 24h de Fragoso. O município aguarda a conclusão de procedimentos legais para anunciar a data do início das atividades. As instalações também receberão todo o preparo sanitário para receber a equipe de trabalho e os pacientes. A unidade receberá demanda livre e vai receber os pacientes para testagem da Covid-19 de acordo com o protocolo de sintomas, com a realização de teste rápido para pacientes no 10º ao 14º dia dos sinais que indicam a suspeita da doença. De acordo com a Secretaria de Saúde de Magé, os polos para testagem também avaliarão os pacientes que apresentarem necessidade de diagnóstico por swab, que analisa amostra colhida das vias aéreas. O funcionamento será das 8h às 17h com um enfermeiro, dois  técnicos de enfermagem e um agente administrativo. A estrutura da unidade é preparada para lavagem diária e mobiliário adequado para a higienização durante e após o expediente de atendimento. Testes nas USFs -  Desde abril, 10 unidades-polo realizam a testagem da covid-19: Guarani I, São Francisco, Andorinhas, Partido, Flexeiras, Serrana, Nova Marília, Maurimárcia, Ypiranga e Cachoerinha. Mais dois polos foram adicionados à rede em julho: USF Pau Grande e Jardim Novo Horizonte. Um paciente (tanto o cidadão quanto o profissional de saúde) que apresenta sinais e sintomas deve passar por avaliação médica, seja nos hospitais e 24h da rede de emergência ou nas Unidades de Saúde de Família, informa a Vigilância Epidemiológica Municipal.

(Com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Magé)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu Recomendação para que os municípios de Cabo Frio, Araruama, Saquarema, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo publiquem diariamente, na página eletrônica da respectiva Secretaria de Saúde, link referente à “ocupação de leitos de COVID-19”, com indicação clara de leitos ocupados, livres e indisponíveis no Sistema Único de Saúde local, para pacientes com coronavírus e também de outras enfermidades.

A Recomendação foi expedida no dia 06/08, em nome dos prefeitos e secretários de Saúde dos municípios. A iniciativa foi motivada pela elevação da classificação final do risco epidemiológico de Covid-19 na Região da Baixada Litorânea fluminense, fato que requer maior atenção ao controle de leitos disponíveis nestas cidades por parte da administração pública, com a devida publicidade dos dados à população.

Menos de 24 após ter emitido o Decreto 118 através do qual, no artigo 3º, determinava o retorno às atividades presenciais de alguns setores das escolas do município, com os funcionários trabalhando dois dias por semana, o prefeito de Valença, Luiz Fernando Graça, baixou um novo decreto, o de número 119, revogando a retomada dos trabalhos na rede municipal de ensino.

No trecho revogado constava  "o retorno das equipes pedagógicas e administrativas, diretores e equipe diretiva auxiliar da Secretaria Municipal de Educação, com atendimento de forma presencial duas vezes na semana, às 3ª e 5ª feiras no horário de 08 as 12 h, exceto os servidores maiores de 60 anos e do grupo de risco", destacando que esses deveriam "comprovar as doenças através de laudo médico que comprove necessidade de isolamento".

Luiz Fernando Graça emitiu o decreto no início da noite de ontem No início da noite de ontem (19) prefeito de Valença, Luiz Fernando Graça (foto) decidiu pela flexibilização das medidas restritivas apontadas pela autoridades sanitárias como necessárias para conter o avanço do novo coronavirus. Ele fez isso através do Decreto 118, que está sendo chamado pela representação do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação na cidade de "Decreto da Morte".

É que o prefeito determinou o retorno às atividades presenciais de alguns setores das escolas do município, com os funcionários trabalhando dois dias por semana. O coordenador do núcleo local do Sepe divulgou um áudio convocando os servidores da área para debaterem em assembleia as medidas a serem tomadas. Segundo ele, o governo está descumprindo o acordo de que não haveria retorno às atividades presenciais.

O prefeito Eurico Neto cedeu um prédio velho ao Fundo de Aposentadorias e o presidente do órgão, Carlos Midosi viu isso como bom negócio, embora o órgão vá ter de pagar uma conta de R$ 1,8 milhão Desde que foi revelado que o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Paty do Alferes vai gastar R$ 1,8 milhão na reforma do antigo prédio usado pela Câmara de Vereadores cedido ao órgão pela Prefeitura vem ecoando entre funcionários da municipalidade uma indagação: Como a direção do Paty-Previ conseguiu juntar esse dinheiro, anunciado pelo presidente do fundo, Carlos Midosi, como fruto da economia de gastos com a taxa da administração?

O questionamento se deve ao fato de a avaliação atuarial ter projetado para gastos de manutenção e funcionamento do órgão a soma de R$ 771.340,60 no ano, o equivalente a R$ 64.278,38 mensais, definição dada através do Decreto 6.109, de janeiro deste ano, na forma de aporte financeiro.

Rubens Bueno propôs prazo maior para acesso aos empréstimos - Foto: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o texto muda de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 a data limite dessa dispensa ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste.