O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a demora na análise de pedidos de concessão de benefício nas agências de Previdência Social na Baixada Fluminense. O órgão vem recebendo diversas denúncias de segurados que não recebem resposta sobre os seus pedidos há mais de um ano. Além disso, diversos mandados de segurança vêm sendo impetrados para discutir a questão. Segundo  o procurador da República Julio José Araujo Junior, a situação anormal encontrada levou à  necessidade de dar uma solução coletiva ao caso, buscando uma mudança nas rotinas da autarquia e uma melhora na prestação de serviço público. "É necessário que o INSS atenda com celeridade tais pedidos, em atenção à duração razoável do processo", afirmou. Além disso, também foi ressaltado que a legislação impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social prazos certos para a análise de pedidos de concessão de benefícios previdenciários.

Como medidas iniciais, o procurador da República determinou a expedição de ofício à Gerência do INSS em Duque de Caxias para que ela esclareça o tempo médio de apreciação de pedidos de concessão para cada benefício previdenciário ou assistencial em todas as agências da região. Além disso, ela também deverá informar o atual andamento dos diversos casos relatados no expediente, de segurados que não tiveram resposta a seus pedidos. O MPF também realizará reunião e audiência pública sobre o tema com a gerência e os chefes de Agência da Previdência Social. O prazo dado para o INSS responder o ofício foi de 10 dias.

Alvo de auditorias do Tribunal de Contas do Estado em contratos firmados para atender necessidades da Secretaria de Educação, a Prefeitura de Japeri já levou vários puxões de orelhas da corte de contas, mas está insistindo na falta de transparência. É como se a gestão do prefeito Cesar Melo (foto) entendesse que não precisa dar satisfações sobre o gasto do dinheiro público, achando que pode fazer o que bem entende.

É o que sugere a indisponibilidade, por exemplo, dos contratos firmados este ano com cinco empresas para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, vencedoras de pregões cujos avisos foram publicados em um jornal que não é encontrado nas bancas da Baixada Fluminense e que não tiveram o acesso aos editais facilitando, já que a administração municipal exige que o cidadão interessado no controle social faça um cadastro no sistema, o que contraria as regras. 

Modelo aplicado em algumas empresas ainda não virou lei

Shopping Vida não vai poder mais direcionar vagas de emprego a igreja evangélica

No dia 2 de agosto de 2018  a enfermeira Michelle Oliveira Mendes, residente no município de Queimados, na Baixada Fluminense, recebeu "poderes especiais" para participar de licitações, representando na Prefeitura de Volta Redonda a Organização Social Hospital Psiquiátrico Espirita Mahatma Gandhi, que em novembro do mesmo ano assinou um contrato que pode chegar a R$ 94 milhões (confira aqui), para gerir o Hospital Municipal Munir Rafful por dois anos. Os "poderes" não seriam nada demais se uma empresa que seria controlada por membros do núcleo familiar de Michele não ficasse responsável pelo fornecimento de refeições ao hospital.

O caso foi denunciado esta semana pelo vereador Jari Oliveira Junior – que apresentou requerimento ao plenário da Câmara, convocando a representante da Organização Social para prestar esclarecimentos – e deverá ser objeto de representação junto ao Ministério Público nos próximos dias.

Objetivo do “Busca Ativa” é evitar a evasão escolar

Alvos permanentes de uma enxurrada de publicações nas redes sociais, as crianças e os idosos de Resende estariam entre os personagens prediletos do que é considerado um governo de cunho publicitário, adotado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz. Publicações que são bombardeadas por um exército de ocupantes de cargos comissionados que custam anualmente cerca de R$ 50 milhões ao bolso dos contribuintes, aproximadamente 10% de tudo o que a cidade arrecada. Mas, apesar da suposta bajulação, a esta camada "inocente" da população, Balieiro não destinou um centavo sequer dos R$ 32 milhões de empréstimos bancários a ações que envolvam idosos, crianças e adolescentes.

Ao todo foram cinco projetos em que o governante conseguiu, com a aprovação da maioria dos vereadores, sinal verde para contrair os empréstimos bancários. O primeiro deles, de R$ 15 milhões, aconteceu no apagar das luzes de 2017 e foi direcionado à compra de lâmpadas de led (R$ 6 milhões) e à aquisição de seis veículos zero quilômetro (R$ 306 mil), modelo Renault Sandero, até o momento. Isso porque, de acordo com o texto do Projeto de Lei aprovado (021/2017) o dinheiro do empréstimo só poderá ser usado para iluminação, obras viárias e modernização da gestão.

Vereador pede auditoria do TCE no novo contrato da merenda escolar

Uma solenidade de posse de prefeito e vereadores não precisa mais do que o plenário da Câmara Municipal ou um simples salão decorado com flores e, no máximo, um buffet para agradar os convidados. Mas isso é coisa de cidade pobre. Em Quissamã, município do interior fluminense, a cerimônia realizada no dia 1º de janeiro de 2017 para empossar a prefeita Fátima Pacheco, o vice Marcelo Batista e nove vereadores, segundo apurou o Ministério Público, custou mais de R$ 240 mil – em valores corrigidos –, dinheiro que o MP quer ver devolvido pelo então presidente da Casa Legislativa, Luiz Carlos Fonseca Lopes e pelo ex-diretor administrativo Carlos Eduardo Moreira Ramos, mais uma indenização por dano moral coletivo. 

De acordo com o que foi apurado pela 3ª Promotoria de Tutela Coletiva (núcleo de Macaé), a Câmara de Vereadores pagou R$ 210.709,52 a seis empresas pela realização do evento.

Leite "de caixa" teria sido substituído e banana teria sido cortada pela metade