O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a servidora Izabela Lyon Freire, que teria sido aprovada em concurso público por meio do uso indevido de vaga destinada a candidatos negros. Na ação, o MPF requer a anulação do ato de aprovação no concurso e da nomeação e posse no cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial (classe A, Padrão 1). Já ao INPI, é pedida a condenação a obrigação de instituir procedimento de aferição da veracidade das autodeclarações prestadas.

Tendo a então candidata comparecido à etapa de avaliação fenotípica presencial, foi verificado pela banca examinadora que Izabela não atendia ao fenótipo de preto ou pardo vigente na legislação. Porém, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH) do INPI apontou a fragilidade da avaliação, tendo em vista a insuficiência de critérios robustos para aferição dos quesitos cor e raça. Deste modo, recomendou a insubsistência de todos os atos praticados pela Comissão Fiscalizadora.

Preso e renovação antecipada da concessão do serviço serão analisados pela Alerj

Decisão é do juízo da Vara Única de Paraty

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decide nesta quinta-feira (23), a partir das 13h, se acolhe denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por corrupção e organização criminosa contra cinco deputados estaduais do Rio de Janeiro. Se a 1ª Seção do TRF2 receber a denúncia, começa o processo penal contra André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius “Neskau” (PTB), que a Justiça mantém presos preventivamente – Chiquinho da Mangueira está em prisão domiciliar, devido a condições de saúde.

O MPF na 2ª Região (RJ/ES) os investigou a partir da Operação Furna da Onça e os denunciou em dezembro com mais 24 pessoas, como o ex-governador Sérgio Cabral, ex-deputados e assessores da Assembleia Legislativa (Alerj), ex-secretários de Estado e ex-dirigentes da cúpula do Detran-RJ. Os denunciados sem prerrogativa de foro, incluindo os ex-deputados não reeleitos Coronel Jairo, Edson Albertassi, Jorge Picciani, Marcelo Simão e Paulo Melo, tiveram o processo desmembrado para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que recebeu essa denúncia em fevereiro, tornando-os réus.

Contrato com empresa que faz de publicidade a ferrovias é de R$ 2 milhões

Para ele declarações de delegado foram "precipitadas"

Um ano e dois meses após o assassinato do suplente de vereador e influenciador digital Paulo Henrique Dourado Teixeira, o Paulinho P9, 33 – ocorrida em março de 2018 – agentes da Delegacia de Homicídio da Baixada, com apoio de outros núcleos da Polícia Civil, cumprem hoje (21) mandados de busca e apreensão em vários endereços nos municípios de Magé, Guapimirim, São Pedro da Aldeia e Petrópolis, um deles do deputado estadual Vandro Lopes Gonçalves, o Vandro Família.

A ação desta terça-feira é no âmbito que apura o crime. Batizada de P9, a operação visa cumprir 20 mandados emitidos pela Justiça com o objetivo de encontrar alguma coisa que possa ligar os alvos a um suposto grupo de extermínio.

Audiência pública está marcada para sexta-feira

Prefeitura não divulga contratos nem atas de registro de preços e faz mistério sobre licitações

Os três contratos somam pouco mais de R$ 118 mil, mas não revelam a quantidade que está sendo adquirida Depois de comprometer R$ 840 mil reais com a compra de pães, bolos, rosquinhas, salgadinhos, leite e manteiga em uma padaria da cidade, sem deixar claro a quantidade a ser adquirida, a Prefeitura de Aperibé volta a fazer o mesmo em relação ao fornecimento de gás de cozinha para algumas secretarias. Os três contratos firmados recentemente para esse objeto somam R$ 118.180,00, o suficiente para comprar mais de 1.800 botijões de 13 quilos em um ano, considerando o preço médio unitário de R$ 65.

Os contratos 048, 049 e 061 – com valores globais de R$ 7.684,00, R$ 45.686,00 e R$ 64.800,00 – foram firmados com a micro empresa Josiane Castilho Campos, mas em nenhum deles está definida a quantidade a ser entregue nos 12 meses de validade de cada. No contrato de menor valor, por exemplo,  consta que serão entregues cilindros de 45 quilos e botijões de 13 quilos para as secretarias de Educação, Agricultora, Obras e Administração, mas nada diz sobre a quantidade.