Os resultados estarão disponíveis até dezembro de 2020
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A empresa que faturou R$ 6,6 milhões locando máquinas pesadas e caminhões para a Prefeitura de Japeri tem como sede uma pequena sala. O TCE constatou que a firma foi mera intermediária entre o município e os donos dos bens locados Vencedora de uma licitação colocada sob suspeita de fraude, com possível direcionamento e competitividade restrita, uma empresa sem frota recebeu R$ 6,6 milhões dos cofres do município mais pobre da Baixada Fluminense pelo aluguel de máquinas pesadas e caminhões, embora o Tribunal de Contas do Estado tivesse apontado "ausência da comprovação regular da execução dos serviços contratados", comunicado isso ao governo e dele cobrado uma explicação. Como o TCE constatou que a contratada não tinha os equipamentos, o que se pergunta hoje na cidade é: "De quem são as máquinas e os caminhões locados e por que se gastou tanto com isso, já que a manutenção das vias públicas vinha sendo feito de forma precária nos últimos dois anos?" A esperança em Japeri é de que o Ministério Público – informado do caso pelo Tribunal – encontre as respostas...
O aluguel dos equipamentos foi feito junto à W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços em 20 de abril de 2017, através do Contrato 008, pelo valor inicial de R$ 3,340 milhões por ano. A empresa, cuja sede é uma pequena sala sempre vista fechada, teve o contrato prorrogado através de dois termos aditivos e chegou ao total de R$ 6.678.503,04, com a W.A. funcionando apenas como mera intermediária entre a Prefeitura e os donos das máquinas e dos caminhões, mesmo no contrato e no edital da tal licitação não houvesse uma linha sequer autorizando a sublocação dos bens contratados pela Prefeitura de Japeri.
Unidade de saúde de referência na Baixada Fluminense, o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) está recebendo novos equipamentos, além de reforma em suas instalações. As melhorias foram possíveis graças ao repasse do governo do estado no valor de R$ 5 milhões mensais. O governador Wilson Witzel anunciou o aporte de recursos no final de março em visita à cidade para inauguração de um viaduto.
Para o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, a iniciativa tem como objetivo oferecer um serviço de qualidade aos pacientes.
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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu artigo 20 os percentuais de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo como limites da receita corrente líquida os quais os municípios podem destinar para a folha de pagamento dos servidores. Apesar de o percentual ser considerado alto, algumas cidades acabam exagerando na quantidade e nos valores da remuneração paga aos chamados cargos comissionados, o que causa um inchaço na folha de pagamento ao elevar o custeio dos contracheques a patamares muito próximos dos limites fixados pela lei.
Este parece ser o motivo do calvário vivido pelos servidores concursados da Prefeitura de Resende, que precisarão se contentar com míseros 3% de reajuste, previsto para o mês de maio, depois de passarem cinco anos sem aumento. Por outro lado, o que não faltam são motivos para os CC comemorarem o 1º de maio, já que alguns nomeados chegam a ganhar quase R$ 14 mil por mês, privilegiados por um projeto de Lei milionário enviado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz em 2017 para Câmara Municipal, depois de ter sido eleito com a promessa de que promoveria uma "revolução" em prol dos servidores concursados.
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