Com pedido de vista antecipado do presidente da Corte, ministro Luiz Roberto Barroso, foi suspenso agora há pouco no Tribunal Superior Eleitoral o julgamento do recurso ordinário eleitoral 11550, impetrado pela defesa do deputado estadual Renato Cozzolino Harb. A análise do recurso em plenário foi interrompida, mas pelo menos um membro do TSE, o ministro  Mauro Campbell, já tomou posição contrária ao provimento. Não há previsão para a retomada do julgamento.

A defesa do deputado está recorrendo contra uma decisão tomada pelo TRE do Rio de Janeiro no dia 27 de maio, julgando uma ação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral, sob acusação de abuso de poder político e econômico, além de conduta vedada na campanha eleitoral de 2018.  Renato foi condenado a perda do mandato e a oito anos de inelegibilidade. Os que os advogados pretendem é um efeito suspensivo em relação a inelegibilidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade será analisada pelo STF O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6574), com pedido de liminar, requerendo que a perda do mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), na redação dada pela Lei 13.165/2015, se aplique também aos detentores de mandato eletivo majoritário que se desfiliem sem justa causa da agremiação pela qual foram eleitos. O relator da ADI 6574 é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com a norma, são consideradas justa causa mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido durante a janela de filiação (30 dias) para concorrer à eleição ao final do mandato. O PSDB requer que o STF amplie sua interpretação para que ela seja aplicável tanto aos detentores de mandato proporcional (deputados e vereadores) quanto aos de mandato majoritário (presidente da República, governadores, senadores e prefeito).

Recurso tem parecer favorável do MP

Está marcada para esta terça-feira (6) a apreciação pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral do recurso ordinário eleitoral 11550, um julgamento que pode abrir precedente para favorecer também o prefeito Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que teve inelegibilidade declarada pelo Tribunal Regional Eleitoral e apresentou recurso semelhante.

Se depender do Ministério Público o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira, mais conhecido na cidade como Roni Alexandre (foto), está fora da disputa eleitoral. É que – com base numa condenação a oito anos de inelegibilidade – o promotor Marcelo Arsêniio ajuizou na 63ª Zona Eleitoral uma ação de impugnação de registro de candidatura contra ele.

“Como o impugnado não é novato na política dessa cidade, eis que concorreu ao cargo de vereador em 2016, sobreveio a informação oriunda do Tribunal Regional Eleitoral acerca de estar o requerido inelegível nessas eleições. Isto porque, no decorrer das eleições de 2016, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face do ora impugnado e de outros, imputando prática de uso indevido de meios de comunicação social, abuso de poder político e econômico, bem como a captação ilícita de sufrágio”, diz um trecho da petição do MP.

Em junho deste ano a Câmara recebeu repasse de R$ 799.254,06 Sob investigação do Ministério Público por a partir de denúncia dando conta de farra com dinheiro público em viagens para supostas participações dos membros da Casa em congressos, o Poder Legislativo de Seropédica, na Baixada Fluminense, prima também pela falta de transparência nos gastos gerais dos valores repassados todos os meses a título de duodécimo pela Prefeitura. Pelo menos é o que sugere a falta de informações sobre os gastos da chamada "Casa do Povo", mas qual o povo tem preferido mesmo é passar longe.

O que se tem ouvido na cidade nos últimos dias – depois que o escândalo da compra de preservativos, gel lubrificante e até Viagra com dinheiro liberado para vereadores participarem dos tais congressos de capacitação veio à tona através do jornal SBT Rio – são questionamentos sobre a utilidade da Câmara Municipal, considerada "cara e supérflua".

Candidato a prefeito pelo DEM, o empresário do setor de revenda de combustíveis Vander Alves Calazans (foto) é o postulante ao governo de Nilópolis, município da Baixada Fluminense, mais rico. Pelo menos é o indica a declaração apresentada à Justiça Eleitoral por ocasião do pedido de registro de candidatura. Conforme pode ser conferido aqui, Vander – que é irmão do ex-prefeito Alessandro Calazans e já tentou eleger-se vereador em dois pleitos consecutivos – declarou possuir bens no total de  R$4.696.967,12, sendo  R$3.670.000,00 em "dinheiro em espécie - moeda nacional".

Os bens declarados por Calazans somam quase R$ 2 milhões a mais que o total das posses do segundo com maior volume de bens, o candidato do PL, Abraão David Neto, o Abraãozinho, que declarou entre imóveis, aplicações em poupança e participação em empresas um patrimônio de R$2.682.263,49, sendo R$ 5 mil em "dinheiro em espécie - moeda nacional".

Nova ação contra registro de candidatura foi ajuizada

Além da ação de impugnação de registro de candidatura protocolada no último dia 29 pelo advogado do Partido Liberal, o candidato a prefeito de Magé pelo PP, Renato Cozzolino Harb (foto), vai ter que se defender em mais um processo no âmbito das eleições municipais.

A cidade tem cerca de 900 mil habitantes e vai eleger só 11 parlamentares

Alguns, ainda que poucos estivessem concorrendo, serão só uma foto na galeria da Casa A campanha eleitoral já está nas ruas desde domingo (27) e Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, é o único município do estado do Rio de Janeiro que pode dar como certo o não retorno de boa parte dos atuais vereadores. É que este ano serão eleitos apenas 11 parlamentares, seis a menos que nas eleições de 2016. Ao todo 30 partidos estão na disputa com 461 inscritos, uma média de 41,9 candidatos por vaga.

Tio do candidato a prefeito foi intimado a provar elegibilidade e padrasto tem ação de impugnação ajuizada

Dinho é candidato a prefeito e Valdec volta a concorrer a vereador depois de um período de inelegibilidade Depois da ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada ontem (1) contra o candidato do PP a prefeito de Magé, Renato Cozzolino Harb surgiram mais problemas para o advogado do partido resolver: tio de Renato, Anderson Cozzolino, o Dinho, foi intimado pelo juízo da 110ª Zona Eleitoral a regularizar a documentação apresentada, mais especificamente comprovar sua elegibilidade – ele já foi vereador, presidente da Câmara Municipal e prefeito interino – e teve pendências por isso.

A divulgação dos números de uma pesquisa de intenção de votos não registrada junto à Justiça Eleitoral acabou em uma "salgada" multa. O juízo da 183ª Zona Eleitoral condenou a empresa Grande Rio Marketing Opinião e Serviços ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00.

A decisão foi em ação movida pelo diretório do PDT em Porto Real, no Sul Fluminense, que questionou o fato de o resultado que supostamente favoreceria o deputado federal Alexandre Serfiotis – candidato do PSD ao cargo de prefeito – ter sido espalhado via redes sociais, embora a consulta, ao contrário do que determina a legislação, não ter sido registrada junto ao TSE.