A concessão foi aprovada pela Alerj na sessão de ontem (13) da Alerj – Foto: Julia Passos A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem (13), um projeto de Lei Complementar  de autoria do Poder Executivo, que determina a concessão do Abono-Fundeb aos aos profissionais em exercício vinculados à Secretaria Estadual de Educação (Seeduc), à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A medida será encaminhada ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

“Quero agradecer ao governador, à Secretaria de Educação e a cada parlamentar, independentemente de bandeira. Essa é uma luta de todos! Parabéns ao governador, que tem o poder de ajudar essa classe tão honrosa que é ser professor, mas também quero agradecer a todos que lutam juntamente conosco. Tem debates aqui que é todo mundo em prol de uma coisa só, e quem ganha é a classe dos professores”, comentou o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar, após a votação do texto.

Mais de 270 mil pessoas que moram nas favelas do Rio, atualmente, deixam de ter fornecimento de água pelo menos duas vezes por semana. O dado, que consta na pesquisa: “Justiça Hídrica e Energética nas Favelas”, elaborado pela Rede Favela Sustentável, foi apresentado durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), realizada ontem (29), na sede do Parlamento. A estatística é resultado de uma pesquisa feita em 15 comunidades do Grande Rio, segundo a coordenadora da instituição, Theresa Williamson.

Após ouvir os números apresentados e as reclamações dos moradores quanto à instabilidade no fornecimento de água, a falta de qualidade e os preços abusivos das contas, a deputada Dani Monteiro (PSol), presidente da Comissão, antecipou que vai criar um Projeto de Lei que determine a distribuição de uma quantidade mínima de água sem cobrança de tarifa, conceito conhecido como “mínimo vital”. Além disso, ela também pretende apresentar uma legislação que puna as empresas que descumprirem este acordo.

Comissão Parlamentar de Inquérito realizará audiências públicas itinerantes para debater problemas e falhas no fornecimento de energia elétrica no estado - Foto: Divulgação/Alerj A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pedirá que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realize uma intervenção no contrato de concessão da empresa Enel, que atende a 66 municípios fluminenses. O anúncio foi feito ontem (28), durante audiência pública conjunta com as Comissões Permanentes de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor da Casa. Além disso, os deputados decidiram organizar audiências públicas em todo o estado para debater problemas e falhas no fornecimento de energia.

De acordo com o presidente da CPI, deputado Rodrigo Amorim (PTB), a eventual intervenção da Aneel poderá resultar até mesmo na suspensão do contrato de concessão da Enel, caso seja comprovado o descumprimento de cláusulas previstas no vínculo. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados presentes no evento. "O contrato de energia elétrica é de âmbito federal, por isso, está à mercê da fiscalização da Aneel. O apelo que a gente faz é que possa ser estabelecido um convênio, outorgando poderes regionais, para que o Estado possa fiscalizar essas concessões. Na segunda-feira, 66 prefeitos se reuniram, em Niterói, para tratar deste assunto, o que demonstra a gravidade do problema", explicou Amorim.

● Elizeu Pires

Riverton foi encontrado em sua casa, em Macaé, em dia e hora em que, tecnicamente, deveria estar trabalhando em Trajano de Moraes – Foto: Banco de Dados  Servidor da Secretaria Municipal de Esportes de Macaé desde janeiro de 2006, o ex-prefeito da cidade, Riverton Mussi, é alvo de várias ações por improbidade administrativa e poderá acrescentar mais uma em sua extensa folha corrida. É que o Ministério Público quer saber o que ele efetivamente faz na Prefeitura de Trajano de Moraes, para onde foi cedido em agosto pela gestão do prefeito Welberth Rezende.

● Elizeu Pires

Thiago foi alçado à condição de vice de Castro depois que Washington Reis foi impugnado pelo TRE. Ele tinha também o deputado Dr. Luizinho no caminho, mas este foi jogado para escanteio pela ação de "forças ocultas" - Foto: Reprodução Os sinais de fraqueza do governador Claudio Castro diante às pressões que ele mesmo já disse que estaria sofrendo por parte de um grupo de deputados teria aberto uma espécie de bolsa de apostas em meios políticos e empresariais do Rio de Janeiro. Segundo citam alguns membros do clube, teria gente cacifando em torno de uma possível cassação do mandato de Castro, que embora tenha sido eleito logo no primeiro turno, tem se mostrado cada dia mais fraco aos olhos de observadores mais atentos.

Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, nesta quarta-feira (01), a Lei 10.164/23, de autoria do Poder Executivo, que permite a desvinculação dos recursos de 14 fundos estaduais temáticos para permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi publicada em Diário Oficial.

A desvinculação vale para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo. Até então, as receitas só podiam ser utilizadas para programas específicos de investimentos nos setores estaduais de cada fundo.

As pessoas condenadas por crimes de preconceito de raça e cor, previstos na Lei Federal 7.716/89, não poderão ser nomeadas para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. É o que prevê a Lei 10.155/23, de autoria original do deputado Carlinhos BNH (PP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e já publicada no Diário Oficial.

A proibição valerá desde a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa do texto, o autor aponta que, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2021, foram registradas 1.365 ocorrências de injúria por preconceito em todo o estado, sendo 1.036 delas vítimas negras. 

● Elizeu Pires

Enquanto os membros da Câmara de Vereadores de Itatiaia fazem de conta que nada aconteceu, uma manifestação de repúdio foi apresentada na Alerj pelo deputado Filippe Poubel (PL) contra o prefeito daquela cidade, Irineu Nogueira (MDB), que foi preso em flagrante na última terça-feira (17) e autuado na 89ª Delegacia por injúria racial contra uma funcionária de uma padaria localizada no bairro Jalisco, no município de Resende.

O governo do estado do Rio de Janeiro e entrada poderá garantir atendimento psicológico e jurídico para vítimas de violência doméstica, intrafamiliar e abuso sexual com o objetivo de assegurar o atendimento para toda a família. É o que autoriza a Lei 10.135/23, de autoria original da deputada Martha Rocha (PDT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e já publicada no Diário Oficial.

A proposta complementa a Lei 9.235/21, que estabelece diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no estado. “Fica evidente a necessidade da criação desse projeto, pois profissionais da psicologia, quando capacitados e preparados para atender à demanda dessa população têm muito a contribuir para a melhoria da saúde integral das pessoas, seja nas instituições públicas ou no consultório privado, visto que, infelizmente, essa violência tem crescido, e muito, no Brasil”, justificou Martha.

Deputados antecipam que pretendem incluir essa previsão de verba que não consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2024 - Foto: Julia Passos Cerca de 27 mil agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias estão sem receber a gratificação por desempenho incluída na Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde no estado do Rio, aprovada no ano passado pela Lei 9.749/22. Para pagar os funcionários, o governo estadual precisa dispor de R$ R$ 66 milhões, por ano, segundo informou o presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) e um dos autores da medida, deputado André Corrêa (PP).

Na tentativa de garantir que os recursos sejam aplicados no próximo ano, o parlamentar anunciou durante audiência pública da Comissão do Cumpra-se, realizada sexta-feira (29), na sede do Parlamento, que vai apresentar uma emenda à Lei de Orçamento Anual (LOA) garantindo verba para essa finalidade. “Chegou a esta Casa a mensagem do governo com a LOA de 2024, mas já fomos informados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) que não foi incluído repasses para o cumprimento dessa norma. Então, já deixo aqui firmado que vamos nos mobilizar para incluir essa despesa. Colocar no orçamento já não significa que a medida vai acontecer, mas se ela não estiver prevista no orçamento, aí mesmo que não poderá sair do papel. E deixo aqui o meu compromisso de pressionar o Governo para também pagar o que o estado deve referente a este ano”, afirmou Corrêa.