Informação foi dada pelo governo em audiência pública realizada pela Alerj

A noticia foi dada durante audiência pública da Comissão do Meio Ambiente - Foto: Divulgação/Alerj Com previsão de inauguração para 2023, o estado do Rio terá o maior hospital público veterinário da América Latina, com especialidades de oftalmologia, oncologia, ortopedia e internação. A informação foi dada pelo secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Rio, Vinícius Cordeiro, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente (CDMA), presidida pelo deputado Gustavo Schmidt (Avante).

A comercialização de produtos com biogás e biometano terão redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a alíquota passando de 20% para 12%. É o que determina a Lei9.635/22, de autoria do Poder Executivo, sancionada pelo governador Claudio Castro. Na justificativa da medida, o Executivo explicou que a decisão foi tomada com base no art. 10 da Lei Complementar nº 24/75, que determina que os convênios definirão as condições gerais em que poderão conceder os benefícios fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

“É um projeto de redução de base tributária para produção de biometano e que contém um viés ecológico de sustentabilidade, sendo uma medida desejável para ter mais segurança ambiental e uma produção cada vez menor de combustíveis fósseis”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação, que lembrou que o preço do barril do petróleo já ultrapassa os US$ 100.

Os centros de convivência, espaços oferecidos à população para sociabilidade e intervenção na cultura, e os hospitais gerais serão incluídos na Política de Participação do Estado na Rede de Atenção Psicossocial do SUS. É o que determina a Lei 9.557/21, de autoria original do deputado Flávio Serafini (PSOL), sancionada pelo governador Cláudio Castro e já publicada no Diário Oficial extra.

A norma complementa a Lei 8.154/18, que estabelece parâmetros da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio. Segundo Serafina, os centros de convivência são espaços oferecidos à população em geral para a sociabilidade, produção e intervenção na cultura.

O assunto que mais demandou o serviço foi o Supera RJ, com 3.797 pedidos de informações

Canal de comunicação entre o cidadão e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Alô Alerj realizou 13.985 mil atendimentos em 2021, um aumento de 232% no comparativo com o ano anterior em que foram feitos 4.200. O assunto mais demandado pela população por meio do serviço foi o Supera RJ, com 3.797 solicitações de informações sobre o benefício. Foi implantado, ainda, o sistema SAC ZAP, que melhorou ainda mais o prazo de resposta ao cidadão.

Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), após conclusão das concessões de água e esgoto, poderão ser lotados e realocados para a Secretaria de Planejamento até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d’água da Baixada Fluminense. É o que determina o Projeto de Lei 4.894/21, de autoria do deputado Gustavo Schmidt (PSL), que a Assembleia Legislativa aprovou na semana passada. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A proposta considera empregado público o agente que ingressou na companhia mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Por sua vez, o Poder Executivo deverá disciplinar as normas de aproveitamento provisório dos empregados da Cedae. Esses funcionários não terão redução salarial. “O projeto ajudaria a realocação de trabalhadores que dedicaram sua trajetória profissional ao desenvolvimento do Estado do Rio e que se encontram angustiados e ansiosos por decorrência da incerteza sobre o seu futuro na Cedae e, consequentemente, o impacto financeiro e social causado em suas famílias”, justificou o autor.

O deputado estadual Filippe Poubel (foto) pediu urgência ao governador Cláudio Castro (PL) e ao secretário de Saúde, Alexandre Chieppe, para o pagamento dos médicos e demais profissionais que trabalham na UPA 24h do bairro Botafogo, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. As equipes estão há três meses sem receber os salários. Segundo os trabalhadores, penas parte do salário de setembro foi pago aos médicos, e os vencimentos de outubro e novembro permanecem em aberto.

"É uma covardia o que estão fazendo com esses funcionários da saúde. Muitos vivem só daquele plantão, é falta de respeito trabalhar sem o mínimo, que é a dignidade do salário", afirmou Filippe Poubel, que denunciou o caso no plenário da Assembleia Legislativa.  

Localizada na Zona Oeste do Rio, a área tem mais de 3.500 espécies de plantas tropicais

O Sítio Burle Marx, em Barra de Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro, agora é Patrimônio Cultural do Estado. O título foi concedido por meio da Lei 9.417/21, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada, nesta segunda-feira (27). A lei prevê que o Poder Executivo poderá realizar ações e convênios para financiamento de obras e ações de manutenção da propriedade.

Mesários estão isentos da taxa de inscrição em concursos público para qualquer cargo da administração estadual do Rio de Janeiro. É o que determina a Lei 9.412/21, de autoria da deputada Martha Rocha, sancionada e publicada no Diário Oficial de ontem (24). "O objetivo é beneficiar os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem-sucedida", justificou a autora.

De acordo com o texto, a isenção valerá para a inscrição em concursos públicos abertos nos dois anos seguintes à convocação para o serviço eleitoral.

A prefeita de Japeri, Fernanda Ontiveros (PDT), voltou a se reunir nesta quarta-feira (22) com o presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), para definir novas ações e projetos para o município. Acompanhada dos secretários Francisco Nacelio (Governo) e Junior Martins (Assistência Social), a prefeita tratou de novas intervenções de infraestrutura.

Uma parceria com o governo estadual costurada em junho pelo presidente da Alerj, garantiu, por exemplo, além das obras da Estrada São José, que um pacote de intervenções em 13 bairros de Japeri, contemplando com pavimentação e drenagem 50 ruas em  Nova Belém, Chacrinha, Santa Amélia, Aljezur, Vila Laranjal, Tricampeão, São Sebastião, Jardim Delamare, Jardim Belo Horizonte, Santa Terezinha, Santa Inês, Mucajá e Morro da Caixa D’Água.

A Rua do Lavradio, no centro da capital, e seus arredores vão se tornar Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o projeto de lei 4.632/21, do deputado André Ceciliano (PT), que foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O projeto prevê a contemplação de todos os imóveis e eventos culturais realizados na extensão da rua, inclusive a Feira de Antiguidades, conhecida como Feira do Lavradio. A medida também prevê que o Poder Legislativo Municipal poderá, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, realizar estudo de impacto para a adoção de iniciativas de investimento e manutenção dos imóveis - incluindo o abatimento ou a isenção de tributos municipais condicionados à manutenção das características históricas dos imóveis.