A juíza Alessandra de Souza Araujo, titular da 1ª Vara Cível de Araruama, na Região dos Lagos, determinou na segunda-feira (25) a suspensão da cobrança de estacionamento rotativo em locais públicos da cidade. A decisão, que tem caráter liminar, acolheu pedido feito por três vereadores em ação popular movida contra o município e a prefeita Lívia Bello, a Lívia do Chiquinho. O prazo para cumprimento é de 24 horas, a partir da notificação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, inclusive pessoal contra a prefeita.

A ação questiona a falta de transparência na licitação que resultou na contração da Prime Serviços de Reboque, Estacionamento e Locação. Vencedora da concorrência, a empresa poderá explorar o serviço por dez anos, com receita estimada em R$ 64.474.850,88, tendo em troca que pagar à prefeitura R$ 2.810.000,00. O valor do pagamento é considerado desproporcional ao lucro previsto, e, segundo os documentos juntados ao processo, gerariam prejuízo aos cofres públicos.

A casa legislativa resolveu aumentar as contas para os contribuintes pagarem Cada um dos 17 integrantes da Câmara de Vereadores de Araruama – município da Região dos Lados do estado do Rio de Janeiro, tem três assessores lotados em seus gabinetes, com salário base variando entre R$ 870,55 e R$ 2.450,00, fora o auxílio alimentação e eventuais gratificações que podem dobrar o valor do contracheque. A despesa com pessoal, entretanto, deve dobrar com uma proposta de reajuste de 100%.

Além do aumento salarial dos ocupantes de cargos comissionados, tem a proposta de elevar o número de cadeiras para 19 a partir de janeiro de 2021, quando os eleitos no próximo ano tomarão posse.

O MPF contou com apoio de técnicos do Inea na inspeção em uma das estações de tratamento operada pela concessionária - Foto:Divulgação/Ascon O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Concessionária Águas de Juturnaíba e seu superintendente responsável Carlos Alberto Viera Gontijo por delito ambiental. De acordo com a acusação, nos dias 18/06/2019 e 02/07/2019, a concessionária, por intermédio das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE's) localizadas no Município de Araruama/RJ e de Saquarema/RJ (bairro Bacaxá), causou poluição por meio do lançamento de substâncias (efluentes líquidos) na Laguna de Araruama e no Rio Bacaxá (com potencial impacto à Lagoa de Saquarema e às praias da região) em níveis superiores ao patamar legalmente permitido, causando danos ao meio ambiente.

Diante disso, os acusados praticaram o delito previsto no art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98, que consiste em causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora – por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos. Na denúncia, o MPF requer que os acusados também sejam condenados, a título de reparação dos danos causados, a pagar o valor de R$ 15 milhões.

Ciraldo estava no quarto mandato O vereador Ciraldo Fernandes da Silva (foto) foi assassinado na noite de ontem (8) com sete tiros. Ele era parlamentar na Câmara Municipal de Araruama, na Região dos Lagos, no Rio de Janeiro.

Segundo o Disque Denúncia, serviço não governamental que auxilia autoridades de segurança do Rio na busca por informações e por criminosos, ele estava em um bingo, próximo ao bar da Amendoeira, em Araruama, quando, por volta das 19h25, dois homens armados passaram atirando.

O prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo nomeou para o cargo de assessor jurídico na Procuradoria Geral do Município um advogado que estava nomeado na Câmara de Vereadores de Araruama, a 142 quilômetros da cidade serrana, desde o início do ano. Cassio Heleno Cunha de Oliveira foi nomeado na Câmara pela presidente da Casa, Maria da Penha Bernardes, através da Portaria 034, assinada em dia 11 de janeiro de 2019, e empregado em Nova Friburgo através da Portaria 527, de 23 de julho, com efeito a partir do dia 1º do mesmo mês, quando ainda era o diretor jurídico do Poder Legislativo Araruamense.

O caso – que deverá ser encaminhado ao Ministério Público nos próximos dias, veio à tona esta semana, quando, com data de 31 de julho, com efeito a partir da mesma data. Maria da Penha emitiu um novo ato de ofício, desta vez exonerando o advogado. Pelo que está nos documentos, Cássio ainda trabalhava em Araruama quando foi nomeado em Nova Friburgo.

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Dois agentes políticos do interior fluminense foram condenados esta semana por ato de improbidade administrativa. Lívia Bello, prefeita de Araruama, e o deputado estadual eleito e ex-prefeito de Silva Jardim, Anderson Alexandre, foi denunciados à Justiça por terem nomeados parentes em cargos de confiança. Lívia empregou a própria mãe, Geovania Bello, como assessora de assuntos estratégicos, função que ninguém do governo sabe ao certo para que realmente serve. Anderson nomeou o irmão, Luiz Claudio Gimenes Ferreira, como coordenador antidrogas e, por conta disto teve os direitos políticos por três anos e terá de ressarcir os cofres da municipalidade dos valores pagos a Luiz.

A denúncia feita contra o ex-gestor de Silva Jardim foi ajuizada pelo Ministério Público na Vara Única da cidade. No caso de Araruama a representação partiu de um advogado em ação popular, levando a prefeita a ser condenada pela juíza Alessandra Araújo, da 1ª Vara Cível.