Orçamento do município para o exercício deste ano já foi superado em R$ 14 milhões e a receita de 2017 foi maior que a arrecadação de 2016

A visão de que Brasília é uma ilha da fantasia, onde se vive em condição muito melhor do que em outras partes do país, é uma ideia que desconsidera a maioria da população do Distrito Federal, defende o cientista político Lúcio Rennó, presidente Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan). O órgão é responsável, entre outras atribuições, por estudos e análises sociais, econômicas, demográficas, além de avaliar políticas públicas para o governo do DF.

O Distrito Federal registra desigualdade maior do que o resto do país e da região Centro-Oeste. O Índice de Gini – medida de desigualdade que varia de 0 a 1 (0 é o ideal de igualdade e 1 é o pior grau de desigualdade) – foi 0,602 em 2017, enquanto no país o índice foi 0,549 e no Centro-Oeste, 0,536. Os dados fazem parte do estudo Projeções e Cenários do DF.  "Quem fala que é uma ilha da fantasia está se referindo às regiões administrativas do Plano Piloto, do Lago Sul e do Lago Norte – esse centro muito pequeno do Distrito Federal onde há uma população que sim tem uma renda diferenciada da média do Brasil, uma alta qualidade de vida", afirma Segundo Lúcio Rennó.

O limite das despesas das câmaras de vereadores está fixado na Constituição Federal, com os percentuais de duodécimo estabelecidos segundo o número de habitantes de cada cidade, mas das duas uma: Mesquita, na Baixada Fluminense, tem uma Constituição diferente ou o prefeito Jorge Miranda e a maioria dos membros do Poder Legislativo desconhecem as regras impostas pela carta magna da nação em se tratando do assunto. É que a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2019 estabelece um percentual de duodécimo diferente do imposto pela Constituição, o que, no entender de alguns membros da Câmara, "poderá inviabilizar o funcionamento da Casa no próximo ano"...

O ex-prefeito de Resende, José Rechuan Junior (foto) e o ex-secretário Gestão Fazendaria Renato Moraes Viega terão de devolver aos cofres da municipalidade o valor de R$ 322.792,68, total pago ao Centro Interamericano de Administração Pública (Grupo Ciap), contratado sem licitação para, supostamente, ajudar a melhorar a arrecadação do município. O Tribunal de Contas do Estado considerou a contratação irregular e constatou que em vez de a receita da Prefeitura melhorar teve uma "diminuição percentual"...

A decisão do TCE foi anunciada no início da noite desta quarta-feira (7). O Tribunal havia feito uma inspeção na Prefeitura, que não conseguiu comprovar a prestação dos serviços de "desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária", objeto do contrato firmado com o Grupo Ciap.

Em julho tinha sido detectada uma folga de R$ 666 milhões em relação ao teto de gastos

Transparência parece ser palavra desconhecida pela administração municipal

A medida deve injetar R$ 21 bilhões na economia

Concessão por dez anos tem receita estimada em R$ 146 milhões

Embora ainda sem acordo com o governo federal, a Comissão Mista Especial do Congresso Nacional aprovou  esta semana o parecer final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) do projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União para os repasses de compensação aos estados em função das perdas da Lei Kandir. Para o vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Marcelo Mello, o texto que será apensado ao projeto já em trâmite em comissão especial da Câmara e precisa ser votado nos plenários das duas casas legislativas, não respeita os critérios de perdas previstas no protocolo ICMS 69/08 do Confaz, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União.

"A comissão não respeitou os critérios de perdas adotados pelo Confaz, pois incluiu, com peso de 30%, o critério de balança entre exportações e importações, que nunca foi aprovado no conselho, por não ter nada a ver com perdas e por beneficiar apenas alguns Estados. Além disso, fixou 40% do coeficiente de acordo com a média do coeficiente do Confaz nos últimos 5 anos, que pode gerar arguição de inconstitucionalidade por ser fixo. E retirou o critério de perdas pelos créditos nas aquisições de bens do ativo", alerta Marcelo Mello, destacando que os pontos positivos são o estabelecimento de um montante próximo ao valor das perdas anuais dos Estados, além da obrigação de a União de ressarcir em 30 anos as perdas acumuladas até a entrada em vigor da lei.

Alta  é boa para a Petrobras, estados e municípios

A alta do preço do barril de petróleo no mercado internacional, hoje acima dos US$ 70, é boa para o país, para estados e municípios e também para a Petrobras, que fechou o primeiro trimestre do ano com um lucro líquido de R$ 6,9 bilhões, resultado 56% maior do que o de igual período do ano passado. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Eles creditam que, mantidas as tensões geopolíticas atuais, principalmente no Oriente Médio, e a posição da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) de corte da produção, a tendência é de que o preço se sustente e até venha a aumentar mais ainda, fechando o ano com um preço médio de US$ 75 o barril.