Transparência parece ser palavra desconhecida pela administração municipal

A medida deve injetar R$ 21 bilhões na economia

Concessão por dez anos tem receita estimada em R$ 146 milhões

Embora ainda sem acordo com o governo federal, a Comissão Mista Especial do Congresso Nacional aprovou  esta semana o parecer final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) do projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União para os repasses de compensação aos estados em função das perdas da Lei Kandir. Para o vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Marcelo Mello, o texto que será apensado ao projeto já em trâmite em comissão especial da Câmara e precisa ser votado nos plenários das duas casas legislativas, não respeita os critérios de perdas previstas no protocolo ICMS 69/08 do Confaz, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União.

"A comissão não respeitou os critérios de perdas adotados pelo Confaz, pois incluiu, com peso de 30%, o critério de balança entre exportações e importações, que nunca foi aprovado no conselho, por não ter nada a ver com perdas e por beneficiar apenas alguns Estados. Além disso, fixou 40% do coeficiente de acordo com a média do coeficiente do Confaz nos últimos 5 anos, que pode gerar arguição de inconstitucionalidade por ser fixo. E retirou o critério de perdas pelos créditos nas aquisições de bens do ativo", alerta Marcelo Mello, destacando que os pontos positivos são o estabelecimento de um montante próximo ao valor das perdas anuais dos Estados, além da obrigação de a União de ressarcir em 30 anos as perdas acumuladas até a entrada em vigor da lei.

Alta  é boa para a Petrobras, estados e municípios

A alta do preço do barril de petróleo no mercado internacional, hoje acima dos US$ 70, é boa para o país, para estados e municípios e também para a Petrobras, que fechou o primeiro trimestre do ano com um lucro líquido de R$ 6,9 bilhões, resultado 56% maior do que o de igual período do ano passado. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Eles creditam que, mantidas as tensões geopolíticas atuais, principalmente no Oriente Médio, e a posição da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) de corte da produção, a tendência é de que o preço se sustente e até venha a aumentar mais ainda, fechando o ano com um preço médio de US$ 75 o barril.

Dinheiro é da compensação financeira pela exploração do petróleo

Palestras acontecerão nos dias 15, 17, 22 e 24 de maio, das 10h às 12h

O advogado Marcio Alvin (foto) estará entre os especialistas em direito eleitoral que levarão seus conhecimentos sobre a matéria aos interessados no seminário que vai acontecer em maio na sede da OAB do Rio de Janeiro. O evento será aberto no dia 15 pelo procurador de Justiça Marcos Ramayana, que vai falar sobre o tema 'Propaganda eleitoral  - condutas lícitas'. No dia 17 o coordenador de contas eleitorais e partidárias do TER-RJ, Elídio de Souza Freire Junior vai expor sobre 'Gastos e Arrecadação'. Marcio falará sobre 'Contencioso eleitoral' no dia 22 e no dia 25 será a vez do advogado Eduardo Damian, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ, com explicações sobre a 'Registros e inelegibilidades'. A taxa de inscrição é de R$ 250 e os interessados podem reservar suas vagas pelo telefone (21) 272-2097 ou pelo e-mail esa@oabrj.org.br.

Pagamento é para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas

Os 459.722 servidores ativos, inativos e pensionistas do governo estadual vão receber o vencimento de março na próxima sexta-feira (13), décimo dia útil. O pagamento integral foi confirmado hoje pela Secretaria de Fazenda, que vai depositar o valor líquido de  R$ 1,718 bilhão, com recursos provenientes da arrecadação tributária. A secretaria informa que os pagamentos serão efetuados ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

Quando a primeira transferência do ano feita pela Agência Nacional do Petróleo caiu nas contas bancárias de seus municípios, os prefeitos de Magé e Guapimirim, Rafael Santos de Souza, o Tubarão e Jocelito Pereira, Zelito Tringuelê, riram de orelha a orelha. Pensaram que a ANP, enfim, estava corrigindo os números e que os repasses dos royalties seriam normalizados de janeiro em diante. Alarme falso: o que bateu no banco nos dois meses seguintes, no caso de Magé, representa apenas cerca de 20% do total recebido no primeiro mês do ano e 35% em relação a Guapimirim. Com a defasagem, o jeito é esquentar os miolos e apertar ainda mais os cintos para fechar as contas do mês.

De acordo com o Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, em janeiro a Agência Nacional do Petróleo repassou R$ 5.007.864,67 para a Prefeitura de Magé e R$ 4.544.386,09 para Guapimirim, que proporcionalmente – levando em conta um universo populacional cinco vezes menor –, está recebendo, mesmo com a queda alarmante, muito mais royalties que Magé. Em fevereiro, quando os dois municípios esperavam transferência no mínimo igual a do mês de janeiro, na hora de conferir o extrato bancário o susto foi enorme: Magé recebeu apenas R$ 482.474,06 e Guapimirim R$ 698.664,75. No mês passado, de esperanças renovadas, os dois prefeitos aguardavam pelo milagre da multiplicação, mas os repasses permaneceram muito longe do esperado, pois a ANP mandou para Magé R$ 542.461,99 e R$ 720.487,62 para Guapimirim.

Mesmo arrecadando 40% menos equilíbrio vai garantir as ações

"Em 2017, apesar de todas as dificuldades financeiras geradas pela queda na arrecadação, conseguimos manter as contas em dia e priorizar os setores de saúde e educação. Este ano, acredito, as dificuldades não serão menores, mas, além de focar na realização de obras vamos cuidar também da segurança, embora essa não seja uma atribuição do governo municipal". Foi o que disse na noite de ontem em reunião pública, na localidade de Pau Grande, com a participação de cerca de 1.500 pessoas, o prefeito Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, durante uma espécie de prestação de contas à população.