Mas o estabelecimento da tia do parlamentar continuará lacrado

Em decisão tomada no final ta tarde desta terça-feira (2), o desembargador Augusto Alves Moreira Junior, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao Posto Fragoso, interditado na tarde de 29 de dezembro por fiscais da Prefeitura de Magé, determinando a suspensão do edital de interdição expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que havia cassado o alvará de funcionamento. Nesse recurso o advogado Fernando de Mello Abrahão anexou, além do alvará com validade indeterminada, o comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017, datado de 21 de março. Já o posto de bandeira Slhell, localizado na entrada de Magé, permanecerá fechado, pois a dona do estabelecimento, Núcia Cozzolino, perdeu o recurso na primeira e segunda instâncias.

Retirada de lacres das bombas de combustíveis - que segundo foi dito à polícia foi feita pelo parlamentar - está sendo vista como crime de desobediência

Antes era apenas uma questão administrativa, depois virou caso de polícia e agora pode resultar em um processo de impeachment, caso fique provado ter sido mesmo o deputado estadual Renato Cozzolino Harb (foto), o responsável pela retirada dos lacres colocados nas bombas de combustíveis por agentes da Prefeitura de Magé durante uma ação da Operação Choque de Ordem, que, no dia 29 de dezembro, cassou o alvará de funcionamento e interditou o Posto Fragoso, do qual o parlamentar é um dos donos.

Estabelecimento teve alvará cassado e foi interditado pela Prefeitura 

O Poder Judiciário negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo advogado Fernando de Mello Abrahão em favor do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela Família Cozzolino, interditado na tarde do dia 29 de dezembro pela Prefeitura. O posto, que teve o alvará cassado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, está situação irregular. No processo 0021343-46.2017.8.19.0036, analisado pela juíza Daniella Santos Botelho, em exercício no Plantão Judiciário 4 (Duque de Caxias), no dia 31, foi alegado perseguição política e "exorbitância do exercício do poder de polícia administrativa", mas não foi apresentado comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017.

Os lacres das bombas de combustíveis do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela família Cozzolino, que havia sido interditado na tarde ontem (29) pela Prefeitura de Magé, foram rompidos pelo deputado estadual Renato Cozzolino Harb, por volta da meia noite. Foi o que afirmou em depoimento na 66ª Delegacia Policial (Piabetá), o gerente do estabelecimento. Segundo Anderson da Cruz Gomes, que gerencia o posto há dez anos, após a retirada dos lacres o deputado ordenou o funcionamento normal. Acionada, a fiscalização retornou ao local por volta das 8h deste sábado, lacrou as bombas novamente e operários da Prefeitura bloquearam a entrada com manilhas para evitar o funcionamento.

Renato é filho da ex-deputada Jane Cozzolino, que teve o mandato cassado em 2008 sob acusação de envolvimento no esquema de fraude descoberto na concessão de auxilio educação pela Assembleia Legislativa, batizado de "bolsa fraude". Em janeiro deste ano ela chegou a ter a prisão preventiva decretada pela Justiça no âmbito da Operação Terra Prometida, realizada pelo Ministério Público, a partir de um inquérito que apurou denúncias de fraude em um processo de licitação no valor de R$ 22 milhões, realizado em 2009 pela Prefeitura e vencido pela empresa FM Terra.

Segundo um funcionário, o posto foi reaberto por ordem do deputado Renato Cozzolino Harbe Reação contra choque de ordem vira caso de polícia em Magé

Interditado na tarde de ontem (29) pela fiscalização da Prefeitura por encontrar-se – segundo o poder fiscalizador –  em situação irregular, o Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela família Cozzolino, foi reaberto à noite e as bombas deslacradas, sem ordem da administração municipal, que havia cassado o alvará e determinado a interdição. Na manhã deste sábado procuradores do município estiveram no local com apoio policial e as bombas foram lacradas mais uma vez. Um cliente que abasteceu seu carro a 00:38:56 registrou o serviço e agora a pouco foi divulgado um áudio, que seria o da conversa com um funcionário. A gravação um homem conta que o posto foi reaberto por ordem do deputado Renato Cozzolino Harb. "Estava tudo lacrado e o deputado mandou abrir novamente. O posto é dele, né. Ele está correndo atrás. Está indo até a um desembargador no Rio", revela a gravação.

Prefeitura vai apurar alvará com "validade indeterminada"

A Secretaria de Fazenda de Magé confirmou agora a pouco o fechamento de mais um posto de gasolina controlado pela família Cozzolino e que, segundo a Prefeitura, estava em situação irregular. No início da tarde havia sido interditado o Posto Renasa, localizado em Fragoso, em uma área residencial. O posto, que pertenceria ao deputado Renato Cozzolino Harb, tinha um alvará com validade indeterminada, documento que foi cassado pela Secretaria de Fazenda, que agora vai instalar uma comissão de inquérito administrativo para apurar como o alvará foi expedido, já que não haveria licenciamento que o sustentasse e não há alvará sem prazo de validade fixado. O posto fechado agora a pouco é de bandeira Shell, está localizado na Estrada Magé-Manilha e seria de propriedade da ex-secretária de Fazenda do município, Núcia Cozzolino. Ela é irmã de Núbia, que esteve na 66ª Delegacia Policial (Piabetá) para queixar-se do que entende tratar-se de um abuso por parte do governo que, por sua vez, pretende checar se houve algum tipo de fraude nas concessões de alvarás de funcionamento para postos de propriedade da família dela.

Posto de gasolina em situação irregular foi interditado pelos agentes da Prefeitura e ex-prefeita teria ameaçado cortar os lacres das bombas de combustível

A ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, parece não ter gostado nem um pouco da operação de fiscalização iniciada este mês pela Prefeitura e que vai ter continuaidade até que os pontos comerciais que estejam em situação irregular passem a funcionar dentro do que a lei exige. De acordo com agentes da Operação Choque de Ordem, que nesta sexta-feira lacraram um posto de gasolina da rede Renaza – controlado pela família dela – Núbia chegou ao local portando uma tesoura e teria ameaça cortar os lacres instalados nas bombas. Os fiscais tiveram de contar com apoio da Polícia Militar para continuarem com a ação. Segundo o órgão fiscalizador, o posto, que foi instalado em área residencial, em Fragoso, não poderia estar localizado ali e foi lacrado por não apresentar documentos comprovando o licenciamento. Ainda segundo a fiscalização todos os pontos de revenda de combustíveis foram notificados e terão de se adequar à legislação.

Renato Harbe, Ricardo da Karol e José Augusto Nalin poderiam ter obtido mais votos não fosse a opção por nomes de fora. O vice-prefeito Vandro Familia pretende uma cadeira na Alerj 66 deputados estaduais e 46 federais foram votados na cidade, mas não ajudam em nada

Apenas três dos 70 membros da Assembleia Legislativa eleitos em 2014 não tiveram votos em Magé. Tirando a votação conferida ao único nome local a conseguir um mandato, 66 "estrangeiros" somaram cerca de 40 mil votos, uma votação vista como perdida, considerando que nenhum deles move uma palha sequer pela cidade. Se todos os eleitores optassem pelos nomes locais poderiam ser hoje três vozes na Alerj. Já em relação aos deputados federais, a soma conferida a candidatos de fora é ainda maior: todos os 46 declarados eleitos para integrar a bancada fluminense foram votados pelos mageenses e, por conta disto, o município não conseguiu nenhuma cadeira na Câmara dos Deputados, ficando apenas com a quinta suplência na aliança encabeçada pelo PMDB. Magé só tem hoje um representante em Brasília porque dos eleitos três exercem atualmente mandatos de prefeito, um foi cassado e outros se licenciaram para ocupar cargos no Executivo. Se 51.139 mageenses não tivessem optado por federais de fora, José Augusto Nalin seria titular desde fevereiro de 2015 e a cidade teria ganho mais uma cadeira.

Condenação por improbidade administrativa foi confirmada em 2015, mas existem outros processos

Ao que tudo indica a ex-prefeita Núbia Cozzolino (foto) vai ter de esperar um pouco mais para voltar a disputar uma eleição, adiando para 2023 o sonho de vir a candidatar-se a qualquer mandato eletivo. Núbia que foi "destronada" da Prefeitura de Magé em setembro de 2009, perdeu o recurso impetrado contra uma condenação por improbidade administrativa em ação civil pública por nepotismo, no caso da nomeação de duas advogadas - mãe e filha - e o acórdão foi publicado em janeiro de 2015, com o voto do desembargador Carlos Azeredo de Araújo, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em agravo na apelação contra sentença proferida no Processo 0000154-82.2007.8.19.0029.

Os equipamentos da estação principal de tratamento de água foram entregues no dia 3 de outubro de 2015 e, na época, o diretor da Cedae, Heleno Silva, disse ao prefeito Nestor Vidal que o projeto estaria concluído até dezembro do ano seguinte E representação parlamentar local não faz nada para ajudar

Retomadas em 2012, com previsão de concluir a primeira fase até dezembro do ano passado, as obras do projeto de implantação do novo sistema de coleta e abastecimento de água para o município de Magé estão paradas novamente e não há sinal algum de que serão reiniciadas tão cedo. Os mais prejudicados com o abandono do canteiro de obras são os moradores de Suruí e Mauá, que já estavam comemorando a instalação dos tubulões da rede de distribuição que abasteceria suas casas, um sonho antigo que, ao que parece, vai demorar mais alguns anos para ser realizado, já que a Cedae e o governo estadual não vem sendo cobrados. O projeto que garantiria mais água para o município foi iniciado em 2009 e paralisado logo após, na gestão da prefeita Núbia Cozzolino, quando a Secretaria do Meio Ambiente interditou o canteiro de obras, alegando agressão ambiental. Em setembro de 2011 o prefeito Nestor Vidal cobrou sua retomada, o que aconteceu menos de um ano depois. Boa parte do projeto está pronta, mas as ações que beneficiariam a população de Suruí e Magé não estão nem na metade.