Ex-prefeito de Caxias tem contas a acertar com a Justiça, mas a fatura está demorando a ser cobrada

● Elizeu Pires

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Quem define as regras do jogo - como o aumento da tarifa -, por exemplo, é o governo federal, através da ANTT Localizado na Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, o município de Sapucaia tem menos de 10% do universo populacional de Magé. São cerca de 23 mil moradores, segundo estimativa do IBGE, que não tem nenhuma queixa contra a Concessionária Rio Teresópolis, a empresa CRT, formada por um consórcio de empreiteiras, e que está se despedindo. Também nem poderiam reclamar de alguma coisa, pois o pequeno município não tem nenhum posto de cobrança de pedágio e recebe mais dinheiro que Magé a titulo de pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), cujo critério de cobrança é a extensão do trecho da BR-116 existente em cada município.

É para atender uma demanda reprimida de emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) em razão da pandemia do Covid-19, que 16 Cartórios de Registro Civil do estado, em sete municípios, incluindo a cidade do Rio, iniciam nesta quarta-feira (25.05) o atendimento ao público para emissão de primeira, segunda via, renovação e adição de categoria da carteira de habilitação. A prestação de mais este serviço em Cartórios se deu em razão de convênio firmado entre a Associação Nacional de Registradores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Arpen/RJ) e o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DetranRJ).

O usuário que optar por realizar estes serviços nos Cartórios de Registro Civil não precisará realizar agendamento para a realização do atendimento, bastando chegar ao posto com os documentos necessários: Carteira de Identidade Original, CPF e comprovante de residência. Além da emissão da primeira e segunda via de CNH, poderão ser realizadas ainda adição de categoria e ainda emissão de primeira e segunda via de identidade.

O certame para contratar serviços de conservação de vias “apresentou irregularidades com potencial de grave lesão ao erário”, segundo o TCE-RJ

 O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a anulação de procedimento licitatório promovido pela Prefeitura de Duque de Caxias. Estimada em R$ 71,3 milhões, por meio de Sistema de Registro de Preços, a licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços contínuos de recomposição e limpeza de drenagem superficial, instalações hidro sanitárias, base e vias, usinagem, transporte e aplicação mecânica de massa grossa em diversos logradouros.

Lei nesse sentido foi aprovada pela Assembleia Legislativa

O Arco Metropolitano (BR-493), em toda a sua extensão e margens, foi declarado como área de relevante interesse econômico estadual. A determinação é da Lei 9.690/22, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial. A rodovia corta os municípios de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí.

● Elizeu Pires

Gutemberg é irmão do ex-prefeito Washington Reis, que tem uma condenação a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por prática de crime ambiental O juiz Eduardo Oliveira Horta Maciel, substituto na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, determinou a paralisação da construção de um condomínio que vinha sendo construído em área de proteção ambiental na localidade de Xerém, na Baixada Fluminense. A decisão proíbe a venda de lotes na área e obriga a instalação de placas informando tratar-se de uma área de Mata Atlântica, compreendendo a Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu.

Ação acontece na Praça do Pacificador até amanhã

A Concessionária Águas do Rio está presente no Mutirão de Conciliação, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj). O evento, que acontece na Praça do Pacificador, no Centro de Duque de Caxias, está aberto ao público até a próxima sexta-feira, dia 20 de maio, funcionando no horário das 9h às 17h.

● Elizeu Pires

Washington Reis que ser candidato a governado na chapa encabeçada por Claudio Castro Condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em processo no qual foi denunciado por prática de crime ambiental, o ex-prefeito Washington Reis tem mais uma ação criminal a lhe tirar o sono e a reduzir as possibilidades de uma candidatura este ano. Trata-se de denúncia ajuizada contra ele e outros acusados na 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, ação que teria começado a andar mais rápido com a prisão, em abril, de Josemar Francisco, tabelião do Cartório do 5º Ofício de Nova Iguaçu, ocorrida durante operação do Ministério Público no âmbito de processo semelhante.

● Elizeu Pires

O prefeito de Magé promete "acabar com os desmandos" da CRT, que parece se achar dona do município - Foto: Rede TV Web Mais Em março de 1997, empunhando uma marreta, o então prefeito de Magé, Nelson Costa Mello, o Nelson do Posto, iniciou a derrubada de uma barreira de concreto construída pela Concessionária Rio Teresópolis (CRT) para fechar uma via municipal no bairro Vila Recreio, para impedir o acesso à rodovia BR-116 dos veículos que saiam da localidade de Piabetá sem passar pela praça de cobrança de pedágio. O ato não resolveu o problema, porque o poderoso consórcio foi à Justiça e a Prefeitura ficou impedida de atuar nesse sentido.

● Elizeu Pires

Washington Reis está apostando que conseguirá ser candidato a vice governador Declarado vencedor das eleições de 2020 em Duque de Caxias, o ex-prefeito Washington Reis (MDB), considerando a Lei da Ficha Limpa, não poderia nem ter participado do pleito. Condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por crime ambiental pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ele concorreu sub judice e só foi empossado por conta de uma liminar salvadora concedida pelo ministro Gilmar Mendes 38 dias antes da posse. A decisão foi derrubada em março do ano passado, mas surgiu mais um recurso dois meses depois, e esse vem tendo o julgamento retardado há quase um ano por pedidos de vistas e retiradas de pauta.