Mesmo sem nenhum caso de Convid-19 confirmado prefeito da cidade quer decretar emergência, situação que permite gastos sem licitação

● Elizeu Pires

A diferença foi de mais de cinco milhões de um ano para outro Contratado inicialmente em dezembro de 2015 por pouco mais de R$ 1,1 milhão para prestar serviço complementar à Secretaria Municipal de Saúde, o Centro Nefrológico de Queimados teve o valor global do contrato mais que quintuplicado em maio de 2017, apontam documentos disponibilizados aqui. A clínica de hemodiálise, conforme já foi revelado pelo elizeupires.com, tem como sócio o comerciante Sérgio Murilo Baltar, marido da chefe do gabinete do prefeito Carlos Vilela, Gilda Fátima de Oliveira Silva Baltar, que está no governo desde a gestão do prefeito Max Lemos, quando o primeiro contrato foi assinado. Na época a Secretaria de Saúde era comandada pela vereadora Fátima Cristina Dias Sanches, substituída na renovação do contrato por Lívia Guedes Simões, que a sucedeu no cargo.

Pelo que está nos documentos oficiais da Prefeitura, o Centro Nefrológico de Queimados foi contratado em 28 de dezembro de 2015 pelo valor global de R$ 1.143.083,16, por um ano de prestação de serviços. O contrato recebeu um termo aditivo no dia 29 de dezembro de 2016,  no total de R$ 1.243.033,45, com validade até 24 de maio de 2017, mas cinco dias antes, no dia 19 de maio de 2017, foi assinado o contrato 041, válido por um ano e com valor fixado em R$ 6.244.075,04.

A Secretaria de Saúde de Queimados ainda não se pronunciou sobre a emergencial de R$ 552.960,00 para locação de camas hospitalares e ventiladores pulmonares homologada em favor da empresa CR Lopes Serviços e Comércio. Além de ter como sócia administradora uma filha do subsecretário municipal de Transportes Delcio Viot Junior, a firma tem como contador Cosme Silva Pereira, que até o dia 8 de deste mês exercia o cargo de subsecretário Adjunto de Articulação Institucional no município.

Aliás, o número de telefone que aparece como sendo da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal, e o endereço eletrônico (confira aqui) são os mesmos que constam como do escritório de contabilidade de Cosme, que teria sido nomeado pelo prefeito Carlos Vilela na cota da Igreja Universal do Reino de Deus.

Os atos mostram valor global. Nada dizem sobre preço unitário e quantidade. Se isto não for falta de transparência o que é então? Desde o dia 16 de maio, quando o prefeito Carlos Vilela decretou estado de emergência no setor, o secretário municipal de Saúde Osiris Melo de Oliveira homologou oito dispensas de licitação para compras de insumos, materiais, equipamentos e locação de camas com sete empresas, despesas que chegam a R$ 1.838.498,43, conforme mostra atos publicados até o último dia 9 no diário oficial. Porém, como não há contratos, atas de registros de preços disponíveis no Portal da Transparência ou publicados nas edições do DO, muito menos documentos discriminando itens e seus respectivos valores, o contribuinte do município de Queimados fica sem saber pelo que está pagando.

Na semana passada o Ministério Público fez recomendação a várias prefeituras do interior fluminense chamando para a necessidade de se observar as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, as chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus, alem da "necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

De acordo com cadastro da empresa na Receita Federal, a CR teria como sede este galpão da Rua Tomas Pereira, no bairro Granja Rosalina A CR Lopes Serviços e Comércio não é a única firma que tem a filha de um membro do governo como sócia a ter contratos com a Prefeitura de Queimados. Conforme já foi revelado pelo elizeupires.com, a CR – que foi escolhida, sem licitação, para alugar camas hospitalares e ventiladores pulmonares pelo valor global de R$ 552.960,00 – tem como sócia administradora Letícia Coelho Viot, que é filha do subsecretário municipal de Transportes Delcio Viot Junior.

O nome dela também consta o cadastro da sociedade empresarial Casa da Mulher, contratada a partir de maio de 2017 pelo valor inicial de R$ 3.165.857,40, para prestar atendimento ambulatorial de média complexidade, complementando a rede de saúde. Ela aparece em três contratos firmados pela Prefeitura com a Casa da Mulher, com valores que somam R$ 9,7 milhões.

A Prefeitura de Queimados está alugando, por um período de seis meses, oito ventiladores pulmonares, sete camas hospitalares manuais e 13 elétricas pelo valor global de R$ 552.960,00. O contrato emergencial – sem licitação – é com a empresa CR Lopes Serviços e Comércio, que, segundo consta no cadastro junto à Receita Federal, tem como sócia administradora Letícia Coelho Viot - que é filha do subsecretário municipal de Transportes Delcio Viot Junior - e a "recuperação de materiais metálicos" como atividade principal.

Este não é o único caso de contratação de empresa de parente de ocupante de cargo comissionado na administração municipal firmado na gestão do prefeito Carlos Vilela: a Prefeitura mantém vínculo contratual com o Centro Nefrológico de Queimados, que tem como sócio o comerciante Sérgio Murilo Baltar, marido da chefe de gabinete de Vilela, Gilda Fátima de Oliveira Silva Baltar, que está no governo desde a gestão de Lemos. O contrato e aditivos datados entre 2016 e 2019 somam cerca de R$ 18 milhões.

As prefeituras de Miracema, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cambuci, municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, receberam esta semana recomendações feitas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Santo Antônio de Pádua), para que sejam observadas as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, os chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus. O objetivo do MP é não “perder de vista a necessidade de fiscalização de questões relacionadas à cidadania, sobretudo quanto à prevenção de eventuais danos ao erário”.

A Promotoria destaca que legislação específica e a própria Constituição Federal prevêem a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços relacionados ao combate ao coronavírus, situação que se enquadra no conceito de “emergência ou calamidade pública”, mas, lembra o MP, que existem "requisitos legais que devem ser seguidos pelo administrador, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito, e/ou por violação aos princípios que regem a administração pública; e, ainda, sob pena de nulidade dos contratos, bem como em razão da necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

Um levantamento publicado pela revista Exame em 2013 mostrou a Locanty – cabeça de um grupo empresarial formatado por João Alberto Fellipo Barreto, o Joãozinho da Locanty – em 17º lugar numa lista com as 70 companhias mais acionadas na Justiça do Trabalho. Porém, pelo menos em Valença, município do Sul do estado do Rio de Janeiro, o grupo não pode alegar queda no faturamento para não honrar compromissos trabalhistas ou prestar serviço ruim, pois de 2013 para cá, ganhando contratos emergenciais ou vencendo licitações com razões sociais e nomes diferentes, tem aumentado bastante os recebimentos pela coleta de lixo na cidade, atingindo valores que somaram R$ 59,2 milhões até último dia 31 de março.

De um contrato emergencial de R$ 4.511.906,46 – firmado há sete anos na gestão do prefeito Álvaro Cabral – em nome da Própria Ambiental, o grupo saltou para R$ 13,5 milhões, valor global do contrato assinado em dezembro de 2018. O novo contrato rendeu a operadora de agora, Atitude Ambiental, recebimentos totais de R$ 9.507.522,20 em 2019, e mais R$ 2.667.813,20 entre 1º janeiro e 31 de março deste ano, apesar de um conflito trabalhista gerado na sucessão da Rio Zim, operadora anterior, pela atual prestadora de serviço, uma situação que chegou a ser debatida na Câmara de Vereadores.

Marcelino, em vez de abrir a unidade com gestão própria levou mais de um ano tentando terceirizar o serviço que poderia ser feito com menor custo pela própria prefeitura, segundo quem entende do assunto Anunciada para esta quarta-feira (1), a abertura da UPA 24h localizada no bairro Ancora, em Rio das Ostras, poderia ter acontecido há mais de um ano se o prefeito da cidade, Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia tivesse adotado lá atrás, a medida tomada agora sob a pressão da ameaça de propagação do coronavírus, abrindo a unidade com gestão própria, em vez de ter teimado em terceirizar a administração da unidade.

É que em fevereiro de 2019 ele tentou emplacar na Câmara de Vereadores – durante o que ele anunciou como audiência pública para se discutir a abertura da Unidade de Pronto Atendimento – um projeto de lei que reduziria de cinco para dois anos o período de experiência para que uma Organização Social (OS) pudesse ser contratada pelo município, medida que foi classificada como tentativa de favorecimento a alguma entidade no processo licitatório.

O prefeito Gilson Nunes contratou, renovou e autorizou pagamentos, mas esqueceu de ver as condições da frota disponibilizada para o transporte de alunos Mesmo operando com uma frota irregular a empresa Transmul Transportadora foi contratada em maio de 2017 pela Prefeitura de Cardoso Moreira – pequena cidade do interior fluminense –, que e a vem mantendo operando o serviço de transportes dos alunos da rede municipal de ensino. A constatação foi feita por uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que determinou ao prefeito Gilson Nunes Siqueira a abertura de um novo processo licitatório. Pelo que o TCE apurou, somando o valor global do contrato 028/2017 e os seguidos termos aditivos, o custo chega a R$ 6.826,480,36, sem que esteja claro o número de estudantes transportados.

As irregularidades apontadas estão em decisão tomada pelo TCE na último dia 23 (confira aqui). O documento mostra que a contratação da Trasmul começou errada já no nascedouro, com um processo licitatório marcado pela restrição de competitividade, irregularidade gerada pela não disponibilização do edital que deu sustentação ao certame no site oficial do município.