A isenção para os moradores do entorno e a meia tarifa para todos poderão ser acrescidas da redução do número de postos de cobrança Cadastramento para isenção de moradores do entorno e meia tarifa para todos continua sendo feito. Já um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados fixa um só posto de cobrança por município e estabelece prazo máximo de cinco anos para isso ser implantado pela ANTT

O acordo firmado na Justiça Federal - com partição do Ministério Público Federal, Procuradoria Geral de Magé, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Concessionária Rio Teresópolis (CRT-, que garante a isenção do pagamento da tarifa do pedágio aos moradores de bairros localizados no entorno da praça principal de cobrança e desconto de 50% a todos os moradores do município na BR-116 (no trecho que vai de Saracuruna a Além Paraíba (Minas Gerais), não sofreu nenhuma alteração em relação aos benefícios assegurados, que permanecerão válidos enquanto durar a concessão. O esclarecimento é do prefeito Nestor Vidal, que anunciou ainda que o cadastramento dos moradores e de seus veículos continua sendo feito nos postos disponibilizados pela Prefeitura, mediante a apresentação de cópias autenticadas do documento do veículo em nome do solicitante, do comprovante de residência e da carteira de identidade. Os postos estão localizados em Magé (sede da Prefeitura), Santo Aleixo (Centro Administrativo), Suruí (Escola Municipal São Nicolau), Mauá (Ginásio Poliesportivo) e Piabetá (Centro Administrativo).

Em abril de 2013 o prefeito Helil Cardoso chegou a inaugurar um serviço de tomografia no hospital municipal. Funcionou por pouco tempo E agora - em ação movida pelo Ministério Público - a Justiça manda prefeito por hospital para funcionar

Nos últimos quatro anos a Prefeitura de Itaboraí gastou mais de R$ 300 milhões com a administração terceirizada de serviços de Saúde, sendo R$ 226 milhões na gestão do prefeito Helil Cardoso, que foi notificado ontem de uma decisão liminar lhe dando dez dias de prazo para regularizar o atendimento no Hospital Municipal Desembargador Leal Junior. A unidade foi entregue pelo ex-prefeito Sergio Soares para ser administrada pelo Instituto Nacional de Assistência a Saúde e Educação (Inase), que divide a gestão dos serviços no município com a cooperativa Medical Jobs, contratada por Helil para organizar a Atenção Básica de Saúde, fornecendo serviços técnicos e apoio operacional. Entre janeiro de 2013 e outubro deste ano o Inase recebeu R$ 171 milhões dos cofres da municipalidade e a Medical Jobs R$ 55 milhões.

A Câmara ainda não teve tempo de apurar, mas sobrou momento de confraternização com o ex-vereador Cristian de Carvalho, apontado como dono, de fato, da empresa que teria sido favorecida Presidente da Casa prometeu investigar suposto favorecimento em licitação, mas nada foi feito até hoje

Em outubro do ano passado o então presidente da Câmara de Vereadores de Itatiaia, cidade do Sul Fluminense, Eduardo Guedes da Silva, o Dudu, prometeu que "com isenção e seriedade" a Casa iria investigar denúncia de suposto tráfico de influência, falsidade ideológica e fraude em licitações na contratação de uma empresa para os serviços de manutenção e limpeza de logradouros públicos em nove bairros, mas passado mais de um ano, nada foi feito nesse sentido. Muito pelo contrário: Dudu e outros membros da Câmara - inclusive o atual presidente, Jair Balbino da Silva, o Jair Porquinho - aparecem em uma imagem abraçados com um ex-vereador que, segundo foi denunciado à época, seria de fato o dono da empresa, que recebeu da Prefeitura mais de R$ 2,7 milhões entre 2011 e 2014, período em que outras duas firmas também faturaram no município prestando, tecnicamente, os mesmos serviços, mas com objeto diferente nos contratos.

O prefeito José Rechuan disse que mandaria auditar a contratação da empresa por parte da Secretaria Municipal de Obras Firma que, segundo investigação do MP, seria de fachada, foi contratada pela Prefeitura. Prefeito prometeu auditar o contrato, porém nada havia acontecido até ontem

Até o final do expediente de ontem a Prefeitura de Resende não havia iniciado a auditoria prometida pelo prefeito José Rechuan Junior no contrato firmado com uma das três empresas que seriam de fachada e estão sendo investigadas pelo Ministério Público, por conta de supostas fraudes em licitações na Câmara de Vereadores. A informação é de uma fonte ligada à Secretaria de Obras, setor ao qual cabe fiscalizar a execução de serviços como o contratado junto à Fox Gestão Empresarial, que, segundo o MP, teria recebido do Poder Legislativo por serviços que não teria prestado. A empresa ganhou um contrato para reformar uma quadra de esportes na periferia da cidade. A Fox e as empresas Omega Desenvolvimento Empresarial e Lotus Tecnologia, segundo o MP, teriam vencido de forma fraudulenta nove licitações, em cujos processos teria ocorrido falsificação de documentos de empresas reais. O esquema, de acordo com a Promotoria de Justiça, teria causado prejuízo de cerca de R$ 900 mil aos cofres públicos.

Douglas Borges, segundo o Ministério Público, planejou a morte do ex-prefeito Rogério Bianchini (detalhe), que tinha a preferência do eleitorado para as eleições de 2016 Policial militar, vereador e ex-assessor foram denunciados pelo Ministério Público

O vereador Douglas Espíndola Borges, seu ex-assessor parlamentar Daniel Aleixo Guimarães e o policial militar David Carlos Alves Medeiros (lotado no batalhão de Niterói - 12º BPM), já são réus em processo no qual são acusados do  assassinato do ex-prefeito de Macuco, Rogério Bianchini, morto na manhã do dia 30 de abril, quando caminhava da academia de ginástica na qual se exercitava até a sua casa. Os três já se encontravam presos temporariamente e, se nenhuma decisão judicial for tomada em contrário, deverão aguardar o julgamento na prisão, pois, ao acatar a denúncia do MP o juízo da Vara Criminal de Cordeiro decretou a prisão preventiva dos acusados.

Viaturas como esta estão circulando nas ruas de Guapimirim, sucatas que já deveriam ter sido descartadas há muito tempo Agentes da Guarda Municipal são tratados com descaso por uma gestão que torrou dinheiro público com a Tesloo e a Obra Social São João Batista, pagando até quatro vezes além do que o profissional contratado recebia de fato

Formada por 51 agentes efetivos, a Guarda Municipal de Guapimirim está pedindo socorro. O governo, que se não fosse uma ação movida pelo Ministério Público estaria pagando hoje R$ 4 mil mensais à Obra Social São João Batista (antiga Tesloo) por uma merendeira que, de fato, não receberia mais que R$ 900, é o mesmo que exige muito dos servidores efetivos e não dá nada em troca. No acaso dos guardas a Prefeitura paga a eles apenas R$ 1.100 (sem o desconto previdenciário) e não oferece alimentação nem nos plantões. Os que podem levam comida de casa, mas há quem nem isso tem condição de fazer. “Muitos de nós tem filho para sustentar e às vezes fica sem almoço para não deixar faltar em casa”, diz um agente explicando ainda que a categoria também não conta com auxilio transporte.

Soraia Balieiro comanda as sessões enquanto durar o afastamento do presidente Jeremias Casemiro Colegas de bancada estariam ajudando a defesa na tentativa de suspender afastamento

Desde a última quinta-feira afastados da Câmara - em decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Resende, Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva - por conta de uma esquema de corrupção envolvendo ainda 12 servidores da Casa, os vereadores Jeremias Casemiro (presidente), Luiz Carlos de Alencar Besouchet e Ubirajara Garcia Ritton, estariam contando com apoio dos colegas para se manterem nos mandatos, inclusive com ajuda para tentarem suspender no Tribunal de Justiça a decisão juizo local. Pelo menos é essa conclusão tirada de um encontro entre a vice-presidente da Câmara, Soraia Balieiro e os advogados dos três parlamentares, que são réus no processo de improbidade administrativa movido pelo promotor Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira. O encontro entre Soraia e os advogados aconteceu na noite do dia 29 e uma nova reunião deverá acontecer amanhã. De acordo com o que foi apurado pelo Ministério Público, o esquema de fraude teria sido montado pelo controlador geral da Câmara, Crystian Guimarães Viana, que está preso. Segundo a promotoria, Crystian, que é contador, usava números de CNPJ de empresas inativas e as inseria nos processos de licitação. 

O general Antonio Mourão convocou os militares para "o despertar de uma luta patriótica" A "luta patriótica" sugerida pelo ex-comandante militar do Sul, general Antonio Hamilton Martins Mourão, soou como música aos ouvidos dos integrantes daquela tropa que ainda resiste à democracia. Como comandante de um exercito armado ele jamais poderia ter falado uma besteira dessas, assim como não deveria emitir opinião crítica ou elogiosa contra uma presidente da República democraticamente eleita. Concordo que Dilma e o PT estão afundando esse país e que a corrupção parece institucionalizada, mas para isso a própria democracia tem solução e o impeachment é uma delas. Essa tal de "luta patriótica" pregada por Mourão só interessa a ele e aos seus iguais, aos que acham que os militares estão acima do bem e do mal, que são o remédio para toda e qualquer doença.

Essa meia-dúzia que tem saído às ruas pedindo a volta da ditadura militar não pode ser levada a sério e o general Mourão muito menos. Como cidadão ele tem todo o direito de falar o que bem entender, mas ele não se pronunciou como cidadão-contribuinte-eleitor, como o jornalista Hélio Fernandes costumava dizer. Falou como comandante de uma tropa sob a qual tinha, até aquele momento, poder de mando e militar não costuma ignorar ordem, mesmo que essa seja a de baixar o porrete, apontar canhões para as instituições e ameaçar mandar bala.

Promotoria estima prejuízos no total de cerca de R$ 900 mil

29 de outubro de 2015

Entre os denunciados estão dois secretários e a ex-procuradora geral do município

 A contratação, sem licitação, de uma empresa para realizar, em 2013, uma competição de Motocross em Silva Jardim, resultou em processo por falsidade ideológica, formação de quadrilha e crime da Lei de Licitações contra oito pessoas no município de Silva Jardim. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça local, que requereu a suspensão do exercício da função pública do ex-subsecretário de Esportes e atual subsecretário de Governo, Patrício Rodrigues Alexandre, e do ex-presidente da Comissão de Licitação e atual ocupando um cargo de assessoria, Glauco Moraes de Azevedo. O MP ainda pediu a prisão preventiva de Patrício Alexandre, Sandra Helena Vieira Cury, Helena Cristina Vieira Cury Monteiro e Paulo Roberto Ferreira Monteiro, os três últimos representantes da empresa Nova Era Moto Clube e da Liga Esportiva de Motociclistas do Estado do Rio, responsáveis pela realização do evento.