Despesas com cachês giram em torno de R$ 2 milhões

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, instaurou inquérito civil para apurar contratações de shows pelo Município de Cardoso Moreira, no Norte Fluminense, para o evento "Expo Cardoso Moreira 2022". O IC foi instaurado a partir de informações veiculadas pela imprensa de que as apresentações dos artistas Cláudia Leitte, Luan Santana, Naiara Azevedo e Thiago Martins, entre os dias 14 e 17 de julho, no Parque de Exposições, teriam custo de cerca de R$ 2 milhões aos cofres públicos.  

● Elizeu Pires

Marlon tem se promovido nas redes sociais com ações vistas como campanha eleitoral antecipada Ele não está nomeado em nenhum cargo na Prefeitura de Tanguá, mas é visto naquele município como "assessor especial" do prefeito Rodrigo Medeiros. Também não ocupa função pública em Guapimirim, seu município de origem, onde foi vereador e secretário, mas tem postado vídeos nas redes sociais comandando operação de limpeza de ruas, em nítida campanha eleitoral antecipada, pois tem dito por lá que pretende disputar a Prefeitura local com apoio de Rodrigo Medeiros.

A  2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, impetrou uma ação civil pública contra a Prefeitura, para que a administração municipal comandada pelo prefeito Rubens Bontempo, faça, no prazo máximo de 30 dias, atualize as informações no portal da transparência, inclusive sobre as referentes aos desastres causados pelas chuvas, “através de integral implementação, alimentação regular, gerenciamento técnico na internet e, principalmente, manutenção, contendo todos os requisitos e com a atualização das informações quanto à execução financeira e orçamentária devendo ser publicada em tempo real”.

Em março o Ministério Público já havia expedido uma recomendação para que a Prefeitura desse “a devida transparência aos gastos efetuados em resposta aos desastres causados pelas chuvas”,  já que na página na internet foram localizados apenas os saldos recebidos e as publicações de atos do Poder Executivo referentes às chuvas, não havendo, na época, informações sobre os gastos públicos e demais dados exigidos pela lei.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou dois procedimentos administrativos com o objetivo de apurar a existência de prejuízos aos alunos com transtorno de espectro autista matriculados nas redes municipais de ensino de Macaé e Rio das Ostras, decorrentes da carência de acompanhamento especializado no contexto escolar, além da falta de transporte escolar. A medida foi tomada em razão do recebimento, pela citada Promotoria, de representações noticiando a ausência de mediadores nas redes públicas de ambos os municípios, o que configura desrespeito à legislação vigente.

Na instauração do procedimento, o MPRJ ressalta que a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, tem como objetivo assegurar a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade e superdotação. E que, para tanto, está previsto que o atendimento educacional especializado deve apoiar o desenvolvimento de tais estudantes, com oferta obrigatória dos sistemas de ensino em turno diverso ao das aulas regulares, bem como, havendo prescrição médica, o acompanhamento por cuidador ou facilitador e atendimento com material didático, escolar e pedagógico adaptado às suas necessidades.

Pela decisão judicial a PRF vai ter que continuar atuando em seu quadrado: "o patrulhamento ostensivo, fiscalização e controle das rodovias federais “ Uma liminar válida para todo o território nacional foi concedida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro do Ministério Público Federal (MPF), mandou suspender imediatamente os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação a Constituição Federal. Com isso, fica suspensa, em todo o território nacional, a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ações em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) fora de suas atribuições constitucionais.

“Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro. (…) Não obstante, analisando o previsto no artigo 2º da Portaria nº 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi utilizado como base para a participação da PRF em incursões policiais realizadas na Cidade do Rio de Janeiro com vistas a desarticulação de organizações criminosas, conclui-se haver inegável inovação em matéria reservada a lei federal e ampliação de competência de órgão policial em desconformidade com o estabelecido na Constituição Federal, o que não pode ser admitido”, considerou a juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, ao proferir a decisão.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MRPJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), prendeu, na manhã desta segunda-feira (06/06), o policial civil Fabrini Costa Alves em operação que também cumpre mandados de  busca e apreensão em 11 endereços ligados a ele. O policial foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, agiotagem e fraude à licitação. Fabrini, de acordo com a denúncia, dissimulou a utilização de bens e valores provenientes das infrações penais, adquiriu, recebeu, negociou e transferiu a propriedade de bens em Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste fluminense.

Durante as investigações, diligências preliminares realizadas pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ) revelaram que o denunciado era sócio de inúmeras empresas, possuía veículos luxuosos e residia em uma casa de alto padrão localizada no Centro de Bom Jesus do Itabapoana. Desta forma, Fabrini esquematizou uma série de ilicitudes ao longo de dez anos, todas voltadas ao incremento de seu patrimônio, incompatível com seus ganhos lícitos advindos de sua atividade de policial civil. Fabrini ainda manipulou parentes e pessoas próximas e se valeu de negociatas escusas. A maioria das empresas do policial civil e de seus parentes era considerada de fachada. 

● Elizeu Pires

Sancler Nininho assumiu a presidência da Câmara em fevereiro de 2019 com prometendo moralizar a Casa. Ao que parece as coisas só pioraram por lá Três anos e seis meses após assumir a presidência da Câmara Municipal de Mesquita com um discurso de moralidade e transparência, o vereador Saint Clair Esperança Passos, o Sancler Nininho, está em maus lençóis e corre risco de ser preso. O Ministério Público pediu a prisão cautelar do político e de mais sete pessoas - a maioria funcionários comissionados da Casa -, entre elas um cunhado do político.

● Elizeu Pires

Sem tomar as devidas precauções a Secretaria de Saúde de Quissamã, município do interior fluminense, contratou emergencial a empresa ABM Saúde para instalar um hospital de campanha com capacidade para 10 leitos de UTI, visando o enfretamento da pandemia de Covid-19. Passados dois anos e três meses, a firma foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou irregularidades do processo de dispensa de licitação que resultou no contrato 055/2020, no valor global de R$ 2,12 milhões, com direito a pagamento antecipado.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para que se abstenha de editar quaisquer atos administrativos abstratos ou concretos que autorizem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, fora do âmbito territorial (geográfico) das rodovias e estradas federais, nos termos do §2º do art. 144, da Constituição Federal, do caput do art. 1º do Decreto n.º 1.655/1995 e do caput do art. 20 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), vedando expressamente o ingresso em locais de operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano por outros órgãos de Segurança Pública, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, sob pena de multa de um milhão de reais por operação realizada em desconformidade.

No mérito, o MPF requer a declaração da inconstitucionalidade incidental do art. 2º da Portaria nº 42 de 18.01.2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação ao art. 22, XXII e art. 144, §2º, da Constituição Federal, decretando-se a nulidade parcial do referido ato administrativo. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro.

Os eventos relativos à comemoração dos 457 anos de fundação do município de Magé estão mantidos, inclusive o show do cantor Gustavo Lima, marcado para a noite da próxima quarta-feira (8).

A informação é da Prefeitura, que já encaminhou ao Ministério Público todos os documentos solicitados pelo órgão, entre eles os referentes aos shows. A Promotoria foi informada ainda sobre a fonte do custeio das festividades. O dinheiro é parte dos rendimentos obtidos pela Prefeitura com a aplicação dos valores recebidos do governo estadual pela venda da Cedae.