O Plenário do STF vai decidir se as pessoas jurídicas afetadas por atos de improbidade também podem ajuizar essas ações.
Na sessão de quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
● Elizeu Pires
No dia 18 de fevereiro de 2021 a Prefeitura de Rio Bonito contratou a médica Mendali Mariani de Aguiar Moussallem de Andrade para atuar na Unidade de Pronto Atendimento da cidade, com salário de R$ 14 mil. Dois meses depois, no dia 1 de abril, ele ganhou um novo contrato com o mesmo salário. Nada demais se ela já não tivesse outros quatro vínculos, dois com a Prefeitura de Silva Jardim e dois com a administração municipal de Tanguá, o que é proibido por lei.
Suplente de vereador pelo PTB e até então titular da Secretaria de Desenvolvimento Social de Sumidouro, pequeno município do interior do estado do Rio de Janeiro Antonio Junior de Andrade Borges, o Júnior Coxinha (foto), foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de peculato e falsificação de documentos. Esta semana ele foi preso numa operação da Promotoria de Justiça local, com apoio da Polícia Civil.
Também foi presa a funcionária Amanda Veiga da Cunha, companheira dele, que atua como fiscal dos contratos firmados pela Secretaria. Na casa do casal os agentes encontram itens que teriam sido comprados com dinheiro público, entre eles, panelas, micro-ondas, aspirador de pó, liquidificador, entre outros.
Parlamentar, segundo o Ministério Pública, usava o esquema do "Faraó do Bitcoin"
● Elizeu Pires
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou um Inquérito Civil para apurar se a operadora de telefonia TIM Celular S.A. usou indevidamente dados pessoais de seus consumidores. De acordo com representação recebida pela Promotoria, os dados teriam sido utilizados, sem consentimento, para o envio de mensagens publicitárias.
A Portaria de instauração do IC ressalta que, de acordo com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, o artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis, e a Polícia Civil, por meio da 105ª DP, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizaram operação nesta sexta-feira (12) para cumprir 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTRANS), Jamil Miguel Sabrá Neto (foto). Foi apreendida grande quantia de dinheiro em espécie, além de celulares, computadores e documentação que será analisada.
O MPRJ investiga a existência de associação criminosa, esquema de corrupção, dispensa irregular de licitação e desvio de recursos públicos. Em um dos casos investigados, Jamil teria se aproveitado do estado de calamidade declarado em Petrópolis, em decorrência da tragédia provocada pelas chuvas de fevereiro deste ano, para contratar, mediante dispensa irregular de licitação, empresa para prestar um serviço por valor que representa mais do que o dobro do que vinha sendo praticado pela antiga prestadora.
● Elizeu Pires
Para alguns aliados de Bacellar Cláudio Castro é só um figurante no governo No olho do furacão do escândalo da Fundação Cerperj, o deputado estadual Rodrigo Bacelar (PL), era chamado nos municípios do Norte Fluminense de "o homem que manda mais que o governador", mas parece que o "Rei” do Interior" está descendo a ladeira – e da pior forma – sem freio. Até os vereadores que o idolatravam começam a debandar, segundo revelou ao elizeupires.com uma liderança de Campos dos Goitacazes, cidade que Bacellar sonha em governar o dia, se a família Garotinho deixar.
Em relação a matéria MP pede impugnação de Sandro Matos, veiculada ontem (9) pelo elizeupires.com, e repercutida nesta quarta-feira (10) no jornal Extra, o ex-prefeito de São João de Meriti (foto) classificou nas redes sociais a informação como fake, e aliados dele chegaram a procurar os veículos de imprensa para dizer que o documento citado seria falso.
A argumentação, entretanto, não surtiu o efeito esperado, e ninguém, a são ser o próprio político, desmentiu a informação, até porque, como pode ser conferido aqui, até porque o Ministério Público Eleitoral, através da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro ajuizou ação de pedido de impugnação de candidatura contra Sandro Matos, em representação assinada pelas procuradoras Neide Cardoso de oliveira e Maria Helena de Paula.
O Grupo Temático Temporário de Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GTT-Educação/MPRJ) expediu recomendação para que os municípios de Nova Friburgo e Engenheiro Paulo de Frontin abram conta bancária específica para os recursos públicos vinculados à Educação. O objetivo é garantir a correta destinação dos repasses de verbas referentes ao mínimo constitucional, aos royalties da educação, ao Fundeb e do Salário-Educação, sem possibilidade de transferência para outras contas do tesouro municipal.
Para tanto, o GTT-Educação recomenda a abertura de conta setorial específica para os recursos previstos no artigo 212 da Constituição da República (o chamado mínimo constitucional), que dispõe a aplicação mínima de 25% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também sugere a transferência de tais recursos para a conta específica, conferindo ao titular da Secretaria Municipal de Educação, com exclusividade, a gestão da conta. O MPRJ faz a mesma recomendação em relação aos recursos do FUNDEB, de Royalties da Educação e do Salário Educação.
Candidato a deputado foi prefeito de Meriti e teve várias contas reprovadas
● Elizeu Pires
