Prefeitura vem renovando a privatização do serviço por termo aditivo e concedendo aumento na tarifa

● Elizeu Pires

Concessionária reformará gare e plataformas e instalará centro cultural no local

O Ministério Público Federal (MPF) assinou acordo judicial com a concessionária Supervia, para garantir a restauração das áreas da Estação Ferroviária Barão de Mauá/Leopoldina, no Rio de Janeiro, que estão sob sua responsabilidade. Pelo acordo, a concessionária compromete-se a reformar a gare e as plataformas da estação, inaugurada em 1926, em conformidade com o projeto executivo de restauração já apresentado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Prefeitura teve pressa para pagar, mas não diz quando entregará os aparelhos aos alunos da rede municipal de ensino

● Elizeu Pires

Ministro Edson Fachin ressaltou o senso de responsabilidade institucional das autoridades que assinam o documento

Nesta sexta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) assinaram termo de cooperação para promover ações, medidas e projetos conjuntos para enfrentar a desinformação durante as Eleições 2022. O documento foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Conselho, desembargador José Laurindo de Souza Netto, que também preside o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Diz acórdão do TCE-RJ em representação sobre contrato da Prefeitura de Resende

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu pela recomendação aos jurisdicionados para que priorizem a contratação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda em detrimento de sociedades empresariais. O entendimento foi firmado em acórdão proferido durante sessão plenária realizada em 13 de abril, sem que tenham sido vedadas as contratações de organizações econômicas societárias.

● Elizeu Pires

Com valor máximo fixado em R$ 4.512.180,00, está marcado para amanhã (28) o Pregão Eletrônico 065 /2022, processo licitatório aberto pela Prefeitura de Itaguaí, tendo como objeto a compra de 360 mil litros de gasolina comum e 345 mil litros de óleo diesel, combustíveis que serão usados no abastecimento da frota usada pela administração municipal.

Novo prefeito teria virado as costas para antigos aliados e concedido superpoderes a político com filme queimado na região

● Elizeu Pires

O nome é pomposo, “adicional por mérito”, mas para quem conhece bem as mumunhas do meio, não passa de uma malandragem da Câmara Municipal de Queimados para pagar garantir uma graninha a mais a um grupo seleto de funcionários, deixando a maioria com as sobras. Agora, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que colocou nos trilhos o maio trem da alegria da história deste pobre município da Baixada Fluminense, a expectativa é de que a farra com o dinheiro público seja ao menos amenizada.

Julgando representação feita pelo Ministério Público através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cí­veis e Institucionais e da Assessoria Originária Cível e Institucional, o Tribunal da Justiça declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 1.505/2019, que garantia uma vantagem de até R$ 7.500 a "todo servidor que demonstrar excepcional desempenho de suas funções". O que foi defendido na aprovação da lei como “adicional” ou “gratificação” ao funcionário que fizer por merecer, foi visto pelo Ministério Público como “aumento salarial ou bonificação a determinados cargos ou funções públicas, de maneira indistinta".

Manobra permitiu abertura de créditos suplementares sem aprovação da Câmara

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  confirmou sentença em primeira instância que condenou o ex-prefeito de Três Rios  Celso Jacob (foto) por improbidade administrativa. Em 2004, Jacob, então chefe do Poder Executivo municipal, publicou lei orçamentária com texto diferente do aprovado pela Câmara de Vereadores, o que lhe permitiu realizar a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa. 

Os dois órgãos firmaram convênio para fiscalizar a aplicação dos recursos do leilão

Rodrigo Melo e Luciano Mattos assinaram o convênio - Foto: Divulgação/PMRJ O procurador-geral Luciano Mattos, e o presidente do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, firmaram um convênio visando a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos contratos firmados por órgãos estaduais e prefeituras relacionadas aos recursos recebidos com a concessão da distribuição de água e esgotamento sanitário de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o “leilão da Cedae”.