Fachin participou da 78ª Assembleia do Coptrel

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, participou na manhã de sexta-feira (5) do seminário “Eleições Gerais de 2022: Democracia e Transparência”, um dos painéis apresentados durante a 78ª Assembleia do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). O encontro, realizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), reúniu presidentes, diretores-gerais e assessores de comunicação das cortes regionais de todo o país para debater temas relacionados à preparação das Eleições 2022.

Decisão foi tomada em representação feita pelo Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão determinando que o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ) não realizem contratação nem pagamento de pessoal sem a devida divulgação. O Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública também determinou que o Bradesco deixe de cumprir as ordens bancárias de pagamentos emitidas pela Fundação.

Para Jaqueline a criação do cargo de senador vitalício abriria precedente para que estados e municípios também criassem cargos de deputados estaduais e vereadores vitalícios O Centrão pode até tentar, mas não vai conseguir blindar o presidente Jair Bolsonaro lhe entregando de presente um cargo de senador vitalício. A avaliação é da jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles. A advogada conta que a ideia é tão absurda quanto inconstitucional. “É uma aberração que viola o Artigo 1º, que é a base da democracia brasileira e estabelece que os representantes do Executivo e Legislativo são escolhidos, obrigatoriamente, pelo povo e por meio do voto”, diz.

Jacqueline explica que a iniciativa ainda esbarra em outra cláusula pétrea: o princípio da separação dos poderes. “A Presidência é um cargo do Executivo e o Senado é uma função do Legislativo. O Artigo 2º da Constituição estabelece a separação e independência dos Poderes, logo, não permite esse combo em que o eleitor votaria para presidente e ganharia um senador depois do fim desse mandato. A única forma de qualquer brasileiro conquistar uma cadeira no Senado ou na Câmara é por meio de uma eleição”, reforça.

Fachin se reuniu com integrantes do movimento, formado por advogados, juízes,  juristas, professores e pesquisadores de várias áreas do Direito

"O Tribunal Superior Eleitoral  não está só, porquanto a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral".  A afirmação foi feita na tarde de ontem (26) pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, durante audiência com integrantes do grupo Prerrogativas, coletivo formado por advogados, juízes,  juristas, professores e pesquisadores de várias áreas do Direito, que atua em defesa do Estado Democrático de Direito.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, obteve decisão judicial que impede uma série de práticas que caracterizariam maus-tratos aos animais, durante os eventos a serem realizados no âmbito da Expo Macaé 2022. Não devem ser utilizadas técnicas e instrumentos comumente utilizados em rodeios, como esporas, séden (tira de couro que aperta a virilha do animal), choque, torção, retirada dos chifres, entre outras.

A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé decorre de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ contra o Município de Macaé, a Kavallus Empreendimentos Artísticos e a Invicta Comercial e Serviços. O objetivo é, entre outros, evitar a violação da lei estadual 8.145/2018, que descreve, "ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sédem (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção pelo pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco”.  A ação foi ajuizada depois de o Município de Macaé não atender ao recomendado pelo MPRJ.

● Elizeu Pires

Darci dos Anjos ficou em uma situação nada confortável Denunciado à Justiça pelo Ministério Público na semana passada em ação que cobra o ressarcimento aos cofres da municipalidade de mais de R$ 500 mil, o ex-prefeito de Seropédica, Darci do Anjos Lopes, teve uma gestão marcada por várias situações esquisitas, entre elas a compra de carne bovina e frango em uma papelaria. Em 2015 o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que ele devolvesse R$ 131.272,72 por conta de superfaturamento na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar.

Justiça determina anulação dos votos conferidos aos candidatos do PSD

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

A Companhia de Rodeio Tony Nascimento, nome fantasia da empresa Kavallus Empreendimentos Artísticos, condenada por maltratar e torturar animais durante a na XII Festa do Peão Boiadeiro de Volta Redonda – realizada em 2010 –, em ação ajuizada pelo Ministério Público, foi escolhida pela Prefeitura de Macaé, no Norte Fluminense, para organizar uma competição de rodeio na Expo 2022, evento programado para acontecer entre do dia 27 a 21 deste mês. A Kavallus foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico 062/2022, e vai receber dos cofres da municipalidade o total de R$ 499.194,71.

Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a deputada federal Chris Tonietto (foto) por postagem discriminatória contra LGBTQIA+ no Facebook. A parlamentar foi condenada ao pagamento, a título de indenização por danos morais coletivos, de R$ 50 mil, que será destinado à estruturação de centros de cidadania LGBTQIA+, além de ter de excluir o comentário na rede social e publicar retratação, indicando tratar-se de condenação judicial, mantendo a postagem no ar por, pelo menos, um ano.

Em fevereiro do ano passado, o MPF ingressou com a ação contra a deputada por prática de discriminação contra a população LGBTQIA+ em publicação postada no Facebook no dia 12 de junho de 2020, em que, com teor discriminatório, relacionava a prática de crime e a pedofilia a pessoas homossexuais.

Promotoria recomenda a exoneração de subsecretária e cinco funcionários

Acionada anonimamente a Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de Niterói instaurou inquérito para investigar denúncias de irregularidades na Fundação de Saúde daquele município e confirmou a prática de nepotismo e irregularidades em compras de medicamentos e insumos pelo órgão.