Ação do MPF comprovou descumprimento da lei por parte da emissora

A Justiça Federal no Rio de Janeiro julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para obrigar a Band Rio a cumprir o limite máximo de 25% do tempo de programação reservado à comercialização. Segundo apurou o MPF, a emissora comercializa até 5h45min diários de sua programação a nove denominações religiosas neopentecostais. Somando-se este tempo àquele reservado à publicidade de produtos e serviços, verificou-se que a emissora chega a comercializar até 06h34min do tempo de sua programação diária, ultrapassando, assim, o limite de 25% pela estabelecido pelo artigo 124 da Lei Geral da Radiodifusão e pelo Decreto 52.795/1963.

Elizeu Pires

Depois do escândalo do pagamento por produtos não entregues em sua totalidade, de operações de busca e apreensão feitas pelo Ministério Público, e da nomeação de um sócio de dois dos donos de uma empresa contratada – sem licitação – por R$ 3 milhões, os moradores de Itatiaia, município do Sul do estado do Rio de Janeiro, foram surpreendidos agora há pouco com o fechamento temporário do Hospital Municipal Manoel Martins de Barros, que passará a atender apenas os casos de urgência.

Elizeu Pires

Ao contrário do que o governo interino de Itatiaia tenha tentado fazer crer, o médico Sérgio de Oliveira Paiva não foi demitido da Secretaria de Saúde, mas entregou o cargo. Ele estaria descontente com o jeito que as coisas corriam por lá, principalmente em relação às compras emergenciais de insumos para o enfrentamento da Covid-19. A irritação do então secretário veio à tona com o depoimento prestado na 99ª Delegacia Policial no dia 25 de março, por um funcionário do almoxarifado do Hospital Municipal Manoel Martins de Barros, que afirmou ter sido pressionado para atestar notas ficais emitidas pela empresa Latex Hospitalar Importação e Comércio de Produtos Hospitalares por fornecimento de insumos que não teriam sido entregues em sua totalidade.

Elizeu Pires

Em depoimento prestado na 99ª Delegacia Policial no dia 25 de março, um funcionário do Hospital Municipal Manoel Martins de Barros, em Itatiaia – cidade do Sul do estado do Rio de Janeiro –, afirmou que ao ser pressionado para atestar notas ficais emitidas pela empresa Latex Hospitalar Importação e Comércio de Produtos Hospitalares por fornecimento de insumos que não teriam sido entregues em sua totalidade, ouviu que a ordem para que o atesto fosse dado teria vindo "lá de cima", e que ao questionar com um "lá de cima onde?" recebeu a seguinte resposta: "gabinete do prefeito Imberê", referindo-se a Imberê Moreira Alves, que governa o município interinamente desde o dia 1º de janeiro.

Se não acatar a recomendação o prefeito Welberth Rezende pode ser alvo de uma ação judicial - Foto: Divulgação/PMM O prefeito Welberth Resende tem dez dias de prazo para decidir se vai exonerar ou não Márcio Porto de Rezende, seu irmão, do cargo de secretário municipal de Infraestrutura. É o que estipula uma recomendação feita a ele pela da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé. Caso opte por manter o irmão na função Welberth pode ser alvo de uma ação judicial por prática de nepotismo.

De acordo com o entendimento do Ministério Público, o irmão do prefeito foi nomeado para comandar a Secretaria de Infraestrutura "sem possuir a qualificação técnica necessária para exercer o cargo", o que contraria a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de familiares para cargos políticos em casos de falta de qualificação para a função.

Elizeu Pires

Os contribuintes de Paty do Alferes, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, arcaram com as despesas de uma viagem de cinco dias a São Paulo, feita em janeiro de 2019 pelo vice-prefeito Arlindo Rosa de Azevedo, sem terem nada a ver com isso. Arlindo gastou R$ 5.131,65 para participar do 37º Congresso Internacional de Odontologia, evento de nenhuma importância para a população. Mas não é só isso. No mesmo ano, em junho, Rosa de Azevedo recebeu R$ 3.078,89, e no sistema da Prefeitura não aparece nenhuma informação sobre para onde o vice-prefeito foi e o que justifica tal pagamento.

Elizeu Pires

No dia 2 de abril de 2019 Marcus Vinicius Rebello Gomes representou a empresa MLB Comércio e Serviços de Materiais Hospitalares junto à Fundação Hospital Geral da Japuíba, instituição do município de Angra dos Reis, na homologação de uma ata de registro de preços para fornecimento de remédios, no valor global de R$ 1.240.481,46. Nada demais nisso se os itens adquiridos tiverem sido efetivamente entregues e a Prefeitura comandada por Fernando Jordão tiver pago o preço justo.

Elizeu Pires

Já tendo atuado junto à Justiça para suspender os pagamentos à empresa Latex Hospitalar Importação e Comércio de Produtos Hospitalares – contratada para abastecer com insumos as unidades da rede municipal de Saúde de Itatiaia –, o Ministério Público deverá ser acionado também para apurar como se deu o processo de dispensa de licitação de cerca de R$ 3 milhões, se teria ocorrido um possível favorecimento na escolha da fornecedora.  

Elizeu Pires

O Hospital Municipal da cidade está prestes a ser administrado por uma OS que iria receber cerca de R$ 17 milhões em seis meses Segundo foi apurado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, a Prefeitura de Itatiaia, cidade do Sul do estado do Rio de Janeiro, mesmo sem a confirmação da entrega dos produtos contratados, teria autorizado pagamento de R$1.458.995,00 a Latex Hospitalar Importação e Comércio, escolhida pela gestão interina do prefeito Imberê Moreira para fornecer insumos à rede de saúde. Porém, não há nenhum registro de pagamentos em nome da empresa no Portal de Transparência, assim como não estão disponibilizados no sistema os processos administrativos 01671/2021 e nº 01866/2021.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Carmo, em parceria com a Polícia Civil, prendeu em flagrante, na segunda-feira (29/03), o ex-prefeito da cidade de Carmo, Paulo César Gonçalves Ladeira, em um desdobramento da Operação Chorume. No domingo (28/03), o ex-prefeito buscou o MPRJ no intuito de colaborar com as investigações do caso de corrupção envolvendo a empresa Forte Ambiental, que fazia a coleta do lixo na cidade. Foi organizada a oitiva do ex-prefeito nas instalações da 112ª DP (Carmo), sob a condução do delegado titular, Heberth Tavares e do Ministério Público. No decorrer do depoimento, dentre outras informações relevantes para a investigação, o ex-prefeito confessou o recebimento de propina e se dispôs a apontar o local onde o dinheiro estaria enterrado em seu sítio. No local indicado pelo investigado, foram encontradas as sacolas com notas enterradas, totalizando cerca de R$130 mil. A Operação Chorume deflagrada na última quinta-feira (25/03) cumpriu três mandados de prisão preventiva contra a vereadora Rita Estefânia Gozzi Farsura, da cidade de Carmo, o ex-secretário de Meio Ambiente do município, Ronaldo Rocha Ribeiro, e o empresário Murilo Neves de Moura, denunciados à Justiça por corrupção ativa, corrupção passiva, associação criminosa e prevaricação. O empresário é um dos sócios da empresa Forte Ambiental. As investigações tiveram origem a partir de um áudio, onde ouviam-se três pessoas negociando o pagamento de propina a vereadores da cidade de Carmo, a fim de que aprovassem matéria que beneficiaria a empresa. Apurada a suposta identidade dos interlocutores, foi solicitada perícia de voz à Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia (DEDIT) da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), que confirmou as identidades das vozes. Além dos mandados de prisão, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, nas cidades de Carmo, Campos, São Fidélis e Macaé, tendo sido apreendidos diversos telefones celulares e documentos, que passarão por perícia técnica para que se dê continuidade às investigações, a fim de identificar demais envolvidos. Durante as investigações, também foram identificados indícios de lavagem de dinheiro, por meio da utilização de uma outra empresa de fachada e laranja na região do norte-fluminense. Por MPRJ